Modelo de Declaração de Hipossuficiência
O que será abordado:
O que é uma Declaração de Hipossuficiência?
A Declaração de Hipossuficiência é um documento que expõe a impossibilidade financeira da pessoa. Ela pode ser usada, por exemplo, quando for necessário anexar ou solicitar um pedido de isenção para a inscrição em provas e concursos públicos.
Quando usar uma Declaração de Hipossuficiência?
Este documento é útil na seguinte situação: se deseja solicitar a isenção de pagamento em algumas situações como inscrições em concursos públicos, solicitação de certos auxílios ou gratuidade perante a justiça.
Exemplo de Declaração de Hipossuficiência
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 950 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
, , , , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº , inscrito(a) no CPF/MF sob o nº , residente na , declara, para todos os fins de direito, se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo, para tanto, condições econômico-financeiras para arcar com os ônus, custas e despesas processuais desta demanda, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil.
Para que surtam os esperados efeitos legais assina a presente declaração para um só fim.
, .
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Sobre a Declaração de Hipossuficiência
Aprenda a fazer a sua Declaração de Hipossuficiência
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Como fazer uma Declaração de Hipossuficiência?
Formalize este documento para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas nesta relação jurídica.
Confira se a Declaração de Hipossuficiência atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Declarante: corresponde à pessoa que necessita da confirmação de sua situação econômica.
Qual é o objeto de uma Declaração de Hipossuficiência?
O objeto deste documento, é a declaração de que você não possui renda suficiente para arcar com os custos decorrentes das mais variadas atividade.
Em geral, quando apresentar uma Declaração de Hipossuficiência, ela deve ser acompanhada por um documento comprobatório da renda tal como extrato bancário ou informe de rendimento.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
- Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
- Possível (com possibilidade física de existência); e
- Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
Em geral, não há uma formalidade específica para a elaboração de uma Declaração de Hipossuficiência.
Certifique-se de revisar cuidadosamente a declaração antes de assiná-la, para garantir que todas as informações estejam corretas e atualizadas, bem como verifique se havrá a necessidade de reconhecimento de firma em cartório.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas à ampla gama de documentos oferecidos em nossa plataforma.
Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos de riscos legais. E a nossa missão é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
Perguntas frequentes sobre a Declaração de Hipossuficiência
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Quais informações devo incluir em uma Declaração de Hipossuficiência?
Fazer uma Declaração de Hipossuficiência pode parecer uma tarefa complexa, mas, com as informações corretas e um documento adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.
Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente uma Declaração de Hipossuficiência:
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Identificação do declarante;
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Razão da declaração: estabelecer o motivo pelo qual a declaração está sendo preenchida (tal como pedido de gratuidade em processo ou em concurso público);
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Data e Local;
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Assinatura pelo declarante.
Importante: Normalmente, está declaração deve estar acompanhada de comprovante da respectiva renda, tal como extrato bancário dos últimos 3 meses, ou declaração de imposto de renda;
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Qual a diferença entre declaração de hipossuficiência e pedido de gratuidade em processo?
Importante não confundir a Declaração de Hipossuficiência com a Petição de gratuidade da justiça prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil vigente.
Sobre a Gratuidade da Justiça, conforme traz o artigo 99 do Código de Processo Civil, o juiz poderá indeferir o pedido quando houver a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade.
Porém, lembre-se, este modelo não é uma petição de gratuidade, mas sim, uma simples declaração que pode estar acompanhada da petição conforme o artigo 98 do CPC quando aplicável no âmbito da justiça.
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Esse documento precisa ser registrado em cartório?
Não é necessário o registro do documento em si em cartório.
Dito isso, em casos específicos, o reconhecimento de firma em cartório poderá ser requisitado pelo ente para quem a declaração será apresentada.
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A Declaração de Hipossuficiência oferecida pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
A Declaração de Hipossuficiência é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
