Contrato de Trabalho por tempo determinado
O que será abordado:
O que é um Contrato de Trabalho por Tempo Determinado?
O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado é um instrumento jurídico que formaliza a contratação de um profissional para realizar serviços específicos requeridos pelo empregador, ou seja, pela empresa. O principal diferencial desse tipo de contrato reside no estabelecimento de prazos claros para o início e o término da relação de emprego.
É importante destacar que, ao contrário de outras formas de contratação na esfera trabalhista, onde a data de início é especificada, mas o fim da relação é indefinido, o contrato por tempo determinado tem uma natureza temporal, com um período preestabelecido para seu término.
Além disso, esse documento descreve detalhadamente os direitos e responsabilidades das partes envolvidas, servindo como uma proteção tanto para o empregador quanto para o empregado. Ele estabelece as bases para garantir que as obrigações contratuais sejam cumpridas de forma adequada e legal.
Quando usar um Contrato de Trabalho por Tempo Determinado?
Este documento é útil na seguinte situação: se você, empregador, precisa contratar um funcionário para uma necessidade específica e temporária, como cobertura de férias ou licença, projetos temporários, eventos especiais, etc.
Exemplo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 230 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO
EMPREGADOR(A): , sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na , e endereço eletrônico , neste ato representada por seu representante legal , , , , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº , inscrito(a) no CPF nº .
EMPREGADO(A):
, , , , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº , inscrito(a) no CPF nº , residente na , e endereço eletrônico .
EMPREGADOR(A) e EMPREGADO(A) em conjunto como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.
Pelo presente Contrato de Trabalho por Tempo Determinado (“Contrato”), as Partes têm entre si, justo e acertado este Contrato que será regulado pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas:
OBJETO
Cláusula 1. O presente Contrato visa a relação de trabalho entre o(a) EMPREGADOR(A) e o(a) EMPREGADO(A) supramencionados, com foco na execução do trabalho de , nos termos do Decreto Lei 5.452/1943.
Cláusula 1.1. Os serviços acima mencionados serão executados pelo(a) EMPREGADO(A), que declara ser devidamente habilitado (a) para realização de todas as atividades decorrentes desta atribuição.
EXECUÇÃO E REMUNERAÇÃO
Cláusula 2. O(A) EMPREGADO(A) desenvolverá o trabalho no(a) , que será executado durante a jornada de trabalho que correspondente ao expediente de , perfazendo um total de horas semanais.
Cláusula 2.1. Na hipótese de serviços extraordinários, ou seja, além do expediente supramencionado, haverá o regime de compensação de jornada (banco de horas) ou ainda remuneração das horas extras, ambas com os devidos acréscimos, desde que com o consentimento e concordância das Partes, a fim de produzir os respectivos efeitos durante a vigência do presente Contrato.
Cláusula 3. A remuneração a ser paga mensalmente ao(à) EMPREGADO(A) pela execução da jornada de trabalho corresponde a R$ , passível de reajuste e atualizações de acordo com a legislação vigente.
Cláusula 3.1. O pagamento será realizado em favor do(a) EMPREGADO(A) todo dia útil de cada mês.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) EMPREGADO(A)
Cláusula 4. O(A) EMPREGADO(A) compromete-se a executar fielmente os serviços sempre dentro da boa técnica e dos padrões usuais, bem como respeitar as normas, as especificações técnicas, as condições de segurança aplicáveis em trabalhos deste gênero, toda a legislação aplicável à espécie, seja federal, estadual ou municipal, bem como todas as determinações e resoluções dos órgãos competentes da Administração Pública e demais entidades de fiscalização.
Cláusula 4.1. O(A) EMPREGADO(A) exercerá a função atribuída por meio deste Contrato de maneira exclusiva. Desta forma, o tempo de inatividade do(a) EMPREGADO(A) é considerado tempo à disposição do(a) EMPREGADOR(A).
Cláusula 4.2. O(A) EMPREGADO(A) tem direito a usufruir de 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de trabalho, não podendo ser convocado para prestar serviços pelo(a) EMPREGADOR(A), podendo o referido período de férias ser parcelado ante o previsto em lei, e em conformidade entre as Partes. Além disso, o(a) EMPREGADO(A) ) terá direito a repouso semanal remunerado, que será concedido preferencialmente aos domingos.
Cláusula 4.3. O(A) EMPREGADO(A) compromete-se também, a respeitar o regulamento da empresa, mantendo conduta irrepreensível no ambiente de trabalho, sendo considerados como motivos para imediata demissão por justa causa, além dos previstos em lei, o desacato moral ou agressão física ao(a) EMPREGADOR(A), ao administrador ou a pessoa de seus respectivos colegas de trabalho, a embriaguez, brigas em serviço, ou ainda outras situações não compatíveis com o ambiente de trabalho.
Cláusula 4.4. Na hipótese do(a) EMPREGADO(A) causar algum prejuízo resultante de uma conduta dolosa ou culposa, ficará obrigado(a) a ressarcir o(a) EMPREGADOR(A) por todos os danos causados.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) EMPREGADOR(A)
Cláusula 5. O(A) EMPREGADOR(A) compromete-se a realizar o pagamento ao(a) EMPREGADO(A) ao final de cada período de serviços prestados, observando os valores referentes a: remuneração, férias proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário proporcional, repouso semanal remunerado, além dos adicionais legais.
Cláusula 5.1. O(A) EMPREGADOR(A) obriga-se ainda a efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, vale transporte e alimentação, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao(a) EMPREGADO(A) comprovante dessas obrigações.
VIGÊNCIA
Cláusula 6.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 7. É vedado ao (a) EMPREGADOR(A) efetuar descontos no salário do EMPREGADO(A) por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.
Cláusula 8. Este Contrato contém todo o entendimento entre as Partes referente à matéria aqui estabelecida, tornando sem efeito, de forma irrevogável, quaisquer outros entendimentos anteriormente havidos entre elas. Ademais, este Contrato poderá ser modificado a qualquer tempo, por mútuo e comum acordo.
Cláusula 9. A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) dispõe ainda que quaisquer dados de terceiros e / ou informações pessoais que possam ser obtidas ou utilizadas por qualquer das partes em decorrência do presente Contrato (“Dados”) serão recolhidos, utilizados, armazenados e mantidos de acordo com os padrões geralmente aceitos para coleta de dados, pela legislação aplicável, qual seja a Lei 13.709/2018. Dessa forma, o(a) EMPREGADOR(A) compromete-se a receber os dados pessoais do(a) EMPREGADO(A) e a tratá-los conforme disponibiliza a lei.
E assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assinam o presente Contrato na presença de (02) duas testemunhas, a fim de se produzir todos os efeitos de direito.
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TESTEMUNHAS:
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RG n°:
CPF n°:
Sobre o Contrato de Trabalho por Tempo Determinado
Aprenda a fazer o seu Contrato de Trabalho por Tempo Determinado
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Como fazer um Contrato de Trabalho por Tempo Determinado
Formalize este contrato para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas nesse tipo de relação jurídica.
Confira se o Contrato de Trabalho por Tempo Determinado atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
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Empregador: é a pessoa jurídica, ou seja, uma entidade que possui CNPJ que contrata o empregado para realizar um trabalho, ou seja, para execução de determinado serviço por um período previamente estabelecido, em troca de uma remuneração.
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Empregado: é a pessoa física contratada pelo empregador para desempenhar uma função específica por um período previamente estabelecido, em troca de remuneração.
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Testemunhas: a inclusão de duas testemunhas ao final do contrato tem a finalidade de comprovar que o documento foi assinado por livre e espontânea vontade das partes. Além disso, para fins jurídicos, um documento que contém a assinatura de duas testemunhas é caracterizado como um título executivo extrajudicial, o que significa, na prática, que as partes envolvidas poderão executar o contrato na justiça mais rapidamente em caso de descumprimento das obrigações nele pactuadas.
Qual é o objeto de um Contrato de Trabalho por Tempo Determinado?
O objeto de um Contrato de Trabalho por Tempo Determinado é formalizar a contratação do empregado para realizar atribuições com uma jornada de trabaho difereciado, em troca de remuneração pelo empregador.
O contrato de trabalho estabelece o tipo de trabalho a ser desempenhado pelo empregado, incluindo sua função, responsabilidades e tarefas específicas.
Além do trabalho em si, o Contrato de Trabalho por Tempo Determinado também pode incluir outros elementos relacionados ao objeto do contrato, como horário de trabalho, local de trabalho, prazos e metas a serem alcançadas, entre outros aspectos relevantes para a realização do trabalho.
Cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.
Prazo de vigência do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado
Quando falamos do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, de acordo com a CLT, esse contrato não poderá ser firmado por mais de 2 (dois) anos. Caso contrário, se esse contrato for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar por tempo indeterminado, ou seja, funcionará como um contrato de trabalho padrão.
Obrigações das partes
Obrigações do empregador:
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O empregador é responsável por fornecer ao empregado o trabalho acordado no contrato, dentro dos termos estabelecidos, incluindo a função, horários e local de trabalho.
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Deve pagar ao empregado o salário acordado de forma pontual e de acordo com os prazos estabelecidos, conforme previsto na legislação trabalhista.
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Fornecer um ambiente de trabalho seguro e saudável, cumprindo as normas de saúde e segurança ocupacional aplicáveis, bem como fornecer os equipamentos de proteção necessários.
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Respeitar e garantir os direitos trabalhistas do empregado, como o pagamento de horas extras, férias remuneradas, licenças, benefícios e outros direitos previstos na legislação.
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Manter registros precisos e atualizados relacionados ao empregado, como registro de horas trabalhadas, informações salariais, férias, licenças e outros benefícios.
Obrigações do empregado:
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Deve desempenhar as funções atribuídas a ele de forma diligente, cumprindo as tarefas e responsabilidades estabelecidas no contrato de trabalho.
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Comparecer ao trabalho nos horários e dias estabelecidos, sendo pontual e cumprindo adequadamente a carga horária definida.
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Agir com ética profissional, seguindo as políticas e regulamentos internos da empresa, mantendo a confidencialidade quando necessário e evitando conflitos de interesse.
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Zelar pelos bens e recursos da empresa que lhe forem confiados, utilizando-os adequadamente e evitando danos desnecessários.
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Informar ao empregador com antecedência sobre ausências programadas, como férias, licenças médicas ou outras licenças previstas na legislação.
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Respeitar as políticas e regulamentos internos da empresa, como políticas de vestimenta, comportamento no ambiente de trabalho, uso de tecnologia e outros regulamentos estabelecidos.
Essas são algumas das obrigações mais comuns do empregador e do empregado no contrato de trabalho, porém, as obrigações podem variar de acordo com a legislação trabalhista e as cláusulas estabelecidas no contrato que podem ser modificadas para atender as necessidades das partes.
A celebração deste contrato exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil).
- Forma: ainda que a legislação não traga forma específica para celebração deste negócio, um contrato escrito fornece uma interpretação precisa do que foi convencionado entre as partes. Além disso, em caso de disputa judicial, um documento escrito pode servir como evidência concreta do acordo estabelecido.
- Elementos específicos: o ponto que merece especial atenção nesse tipo de contrato diz respeito ao prazo em que essa relação contratual será válida, visto que o tempo é fixado e limitado por lei. Além disso, mais importante do que celebrar o contrato é promover o respectivo registro na carteira de trabalho do empregado/colaborador.
Assinatura digital
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Termos comuns em um Contrato de Trabalho por Tempo Determinado
- Empregador: é a pessoa jurídica que contrata o empregado para realizar um trabalho em troca de uma remuneração. O empregador pode ser um indivíduo, uma empresa, uma organização sem fins lucrativos, uma instituição governamental, entre outros.
- Empregado: é a pessoa física contratada pelo empregador para desempenhar uma função específica em troca de remuneração.
- Salário: é o valor a ser pago pelo empregador ao empregado mensalmente, em troca dos serviços prestados.
- Foro e legislação aplicável: lei e tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
- Admissão: aceitar, aprovar, ou seja, contratar para uma vaga de trabalho
- CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social
- Hora extra: horas que o empregado trabalha além da sua jornada habitual de trabalho
- Banco de horas: compensação de jornada de trabalho,nessa modalidade o pagamento adicional de horas extras é substituído por folgas e redução na jornada de trabalho.
- Sindicato: associação para defesa e coordenação dos interesses econômicos e/ou profissionais de indivíduos (empregados, empregadores, profissionais liberais, autônomos etc.) que exercem a mesma atividade ou atividades similares ou conexas.
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Dicas legais
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Perguntas frequentes sobre o Contrato de Trabalho por Tempo Determinado
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O que o Contrato de Trabalho por Tempo Determinado deve conter?
Para que um Contrato de Trabalho por Tempo Determinado seja válido e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como:
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Identificação das partes;
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Data de início;
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Atribuições e descrição do trabalho;
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Carga horária/jornada de trabalho;
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Remuneração;
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Local de trabalho;
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Direitos e obrigações das partes;
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Demais cláusulas que sejam específicas e essenciais, a depender do tipo de relação contratual estabelecida, como, por exemplo, obrigação de sigilo, confidencialidade e propriedade intelectual;
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Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
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Quando é permitido este formato de contratação?
De acordo com o artigo 443 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Essas hipóteses são:
a) Quando a realização do trabalho em si possui um prazo final determinado: isso se aplica a situações em que o trabalho a ser realizado é de natureza temporária e possui um término previamente estabelecido, como a execução de obras, a prestação de serviços durante um evento ou a participação em exposições.
b) Atividades momentâneas: nesse caso, a contratação é permitida para atividades que ocorrem em momentos específicos do ano, como festas sazonais (por exemplo, Dia das Mães, Páscoa, Natal), onde a demanda por mão de obra temporária aumenta temporariamente.
c) Contrato de experiência: o contrato de experiência é uma forma de contratação por prazo determinado que tem a finalidade de avaliar o desempenho do profissional em um período limitado. De acordo com a legislação, esse contrato não pode exceder 90 dias.
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Qual o tempo de duração máximo neste tipo de contrato?
De acordo com a CLT:
- O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado pode ter uma duração máxima de até 2 (dois) anos.
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Quando for contrato de experiência, o prazo máximopermitido por lei é de 90 (noventa) dias.
Em relação à essa última modalidade, salienta-se que ela é regida por lei específica, a Lei n° 6.019/1973.
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Qual é a diferença entre a relação de trabalho e a prestação de serviços?
O Contrato de Prestação de Serviços é um acordo celebrado entre cliente e prestador de serviços, por meio do qual este receberá um valor predeterminado pela execução de um serviço, também predeterminado.
Enquanto a prestação de serviços é regida pela Lei nº 13.429/2017, a relação de trabalho é regulada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). De acordo com a legislação trabalhista, empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Assim, a relação de trabalho é caracterizada pelos seguintes requisitos:
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Pessoalidade: o empregado não pode ser substituído, pois é contratado pelas suas características e habilidades pessoais;
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Habitualidade (não eventualidade): trata-se da regularidade de horários, mediante controle de ponto;
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Subordinação (dependência): é a submissão do empregado às ordens estabelecidas pelo empregador. Nesse aspecto, o prestador de serviços não é empregador, uma vez que o mesmo define as próprias diretrizes do se trabalho;
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Onerosidade (remuneração): o vínculo empregatício é marcado pelo recebimento de salário.
Por outro lado, uma prestação de serviços será marcada pelas seguintes características:
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Autonomia: na prestação de serviços, o prestador tem autonomia para definir a forma de realização do trabalho, sem estar dependente do contratante;
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Resultado final: o foco da prestação de serviços é o resultado final, ou seja, o contratante está interessado no resultado do trabalho realizado e não na sua forma de execução;
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Remuneração por projeto: o prestador de serviços geralmente é remunerado por projeto, tarefa ou serviço específico, podendo negociar o valor e as condições de pagamento (e não remuneração mensal);
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Eventualidade: diferentemente da relação de trabalho, a prestação de serviços pode ocorrer de forma eventual, esporádica ou pontual, sem que haja regularidade preestabelecida.
A prática da chamada “pejotização” é muito comum para mascarar a relação de emprego, a fim do empregador se eximir das responsabilidades trabalhistas, induzindo o empregado a criar um CNPJ (pessoa jurídica) e, por meio desta, pactuar um contrato de prestação de serviços autônomos entre as partes.
É importante lembrar, todavia, que, estando devidamente preenchidos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, o contrato de prestação de serviços será nulo.
Sendo assim, antes de firmar um contrato, certifique-se de que a relação jurídica entre as partes é de prestação de serviços ou de trabalho, a fim de utilizar o documento específico para cada caso.
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De que forma posso estabelecer a jornada de trabalho?
No contrato por tempo determinado, é possível estabelecer tanto uma jornada de trabalho parcial quanto uma jornada de trabalho integral, dependendo das necessidades e da demanda da empresa. A legislação trabalhista brasileira permite essa flexibilidade na definição da jornada de trabalho para os empregados com contratos por tempo determinado.
É importante destacar que, de acordo com a legislação, os empregados com contratos por tempo determinado devem receber uma remuneração que seja compatível com a remuneração dos empregados que desempenham funções equivalentes na empresa. Isso significa que não deve haver discriminação em termos de remuneração com base no tipo de contrato.
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Trabalhador por tempo determinado tem direito a férias e décimo terceiro?
Conforme a legislação trabalhista brasileira, o trabalhador contratado por tempo determinado tem direito a férias e ao décimo terceiro salário, da mesma forma que um trabalhador regular.
No entanto, esses direitos são proporcionais ao período de serviços prestados, ou seja, as férias e o décimo terceiro são calculados com base no tempo de serviço efetivamente trabalhado, garantindo que o trabalhador contratado por tempo determinado tenha acesso aos mesmos benefícios que os trabalhadores regulares, embora de forma proporcional, assegurando seus direitos trabalhistas.
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Pode haver diferença de remuneração entre o empregado por tempo determinado e o empregado regular?
Se um empregador gerencia outros funcionários que desempenham a mesma função ou possuem atribuições idênticas àquelas de um empregado contratado por tempo determinado, o valor da remuneração desse empregado não pode ser inferior ao valor pago aos demais que exercem a mesma função ou têm atribuições semelhantes. Esse princípio visa a garantir a igualdade salarial e evitar discriminação salarial com base no tipo de contrato de trabalho.
Assim, independentemente do tipo de contrato, os empregados que desempenham a mesma função devem receber salários equivalentes, desde que tenham as mesmas responsabilidades e requisitos para o cargo. Essa é uma medida importante para promover a justiça e a igualdade no ambiente de trabalho.
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O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
