Modelo de Termo de Recebimento de Material Home Office
O que será abordado:
O que é um Termo de Recebimento de Material Home Office?
O Termo de Recebimento de Material para Home Office é um documento jurídico que regulamenta a entrega dos materiais necessários para que o contratado execute remotamente os serviços solicitados pelo contratante, ou seja, enquanto trabalha em home office.
Além disso, o termo pode estabelecer a responsabilidade do contratado pela manutenção dos equipamentos e materiais recebidos, garantindo que eles sejam devolvidos nas mesmas condições iniciais, ou seja, sem danos.
Quando usar um Termo de Recebimento de Material Home Office?
Este documento é útil na seguinte situação: se você deseja fornecer equipamentos e materiais ao contratado e gostaria de formalizar a entrega dos mesmos.
Exemplo de Termo de Recebimento de Material Home Office
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.
Termo de Recebimento de Materiais
Destinatário:
Remetente:
Faremos o possível para garantir que você tenha todos os equipamentos e materiais necessários para que você possa trabalhar de forma eficaz, embora tenha em mente que pode não ser possível fornecer todo o equipamento imediatamente.
- Os equipamentos ou materiais fornecidos permanecerão sob a nossa propriedade;
- Em relação aos equipamentos ou materiais fornecidos para você, esses devem ser utilizados apenas para fins relacionados ao trabalho. Os equipamentos e materiais que fornecemos a você não devem ser usados por nenhum outro membro da família ou terceiros em nenhum momento ou para qualquer outra finalidade;
- Notifique imediatamente através do e-mail o departamento de TI, seu supervisor ou coordenador sobre quaisquer falhas no equipamento ou nos materiais fornecidos;
- Você será responsável por quaisquer danos ao equipamento ou materiais que vão além do desgaste normal advindos do uso;
- Evite deslocar os equipamentos para locais além da sua residência;
- Lembre-se que não somos responsáveis por quaisquer custos associados ao uso dos equipamentos, incluindo custos de aquecimento, iluminação e eletricidade. Se você acha que uma exceção precisa ser feita com relação de sua função específica, solicite ao coordenador de sua área.
- Leia com atenção a lista com os equipamentos entregues a você para o seu trabalho na modalidade Home Office antes de assinar este Termo.
- Os materiais serão entregues em no seguinte endereço:
- Devolução: em caso de desligamento das atividades por qualquer motivo, os materiais deverão ser devolvidos nas mesmas condições iniciais no endereço.
- Em razão do desligamento a retirada dos equipamentos fornecidos anteriormente deverá ocorrer em data e horário previamente agendados pelo departamento responsável.
- Em caso de não devolução dos equipamentos, os valores referentes aos mesmos serão cobrados com base em seus valores praticados no comércio.
- As regras supramencionadas serão aplicadas aos seguintes equipamentos:
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Assinaturas:
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Sobre o Termo de Recebimento de Material Home Office
Aprenda a fazer o seu Termo de Recebimento de Material Home Office
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Como fazer um Termo de Recebimento de Material Home Office
Formalize este documento para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas nesse tipo de relação jurídica.
Confira se o Termo de Recebimento de Material Home Office atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Destinatário: corresponde à pessoa que foi contratada para realização de teletrabalho, e irá necessitar dos materiais ou equipamentos relacionados no termo para executar o seu trabalho remotamente.
- Remetente: corresponde à pessoa que irá fornecer os materiais.
Qual é o objeto de um Termo de Recebimento de Material Home Office?
O objeto de um Termo de Recebimento de Material Home Office é formalizar a entrega e o recebimento dos materiais para a execução do trabalho remoto ao contratado/empregado.
Cabe salientar que o objeto deste termo deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil).
- Forma: ainda que a legislação não traga forma específica para celebração deste negócio, um contrato escrito fornece uma interpretação precisa do que foi convencionado entre as partes. Além disso, em caso de disputa judicial, um documento escrito pode servir como evidência concreta do acordo estabelecido.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
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Termos comuns em um Termo de Recebimento de Material Home Office
- Empregador: é a pessoa jurídica que contrata o empregado para realizar um trabalho em troca de uma remuneração. O empregador pode ser um indivíduo, uma empresa, uma organização sem fins lucrativos, uma instituição governamental, entre outros.
- Empregado: é a pessoa física contratada pelo empregador para desempenhar uma função específica em troca de remuneração.
- Salário: é o valor a ser pago pelo empregador ao empregado mensalmente, em troca dos serviços prestados.
- Foro e legislação aplicável: lei e tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
- Admissão: aceitar, aprovar, ou seja, contratar para uma vaga de trabalho
- CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social
- Hora extra: são as horas em que o empregado trabalho além da sua jornada de trabalho
- Banco de horas: compensação de jornada de trabalho,nessa modalidade o pagamento adicional de horas extras é substituído por folgas e redução na jornada de trabalho.
- Sindicato: associação para defesa e coordenação dos interesses econômicos e/ou profissionais de indivíduos (empregados, empregadores, profissionais liberais, autônomos etc.) que exercem a mesma atividade ou atividades similares ou conexas.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas à ampla gama de documentos oferecidos em nossa plataforma.
Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos de riscos legais. E a nossa missão é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
Perguntas frequentes sobre o Termo de Recebimento de Material Home Office
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O que o Termo de Recebimento de Material Home Office deve conter?
Para que um Termo de Recebimento de Material Home Office seja válido e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como:
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Identificação das partes;
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Descrição dos objetos e das respectivas finalidades;
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Data e local da entrega;
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Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
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Sempre será o contratante o responsável pela aquisição dos materiais?
De acordo com o artigo 75-D da CLT, a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessários para a execução do trabalho remoto, bem como o reembolso das despesas relacionadas a esses aspectos, deve ser devidamente estipulada no contrato de trabalho, definindo claramente quem será responsável pelo respectivo pagamento.
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O Termo de Recebimento de Material Home Office oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Termo de Recebimento de Material Home Office é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
