Modelo de Extinção de Contrato
O que será abordado:
O que é um Extinção de Contrato?
O Extinção de Contrato é um documento que prevê a extinção de um contrato, caso o contratado não possa dar prosseguimento ao contrato firmado, ou, até mesmo, venha a falecer, acarretando, consequentemente, a impossibilidade de execução do contrato.
O Contrato Personalíssimo é um tipo de contrato em que a execução das cláusulas contratuais está diretamente relacionada à figura de uma pessoa específica, em razão de suas habilidades, conhecimentos ou características pessoais.
Nesse tipo de contrato, a pessoa contratada é selecionada em função de suas capacidades pessoais e/ou conhecimento específico em uma área que somente ela possui, e não somente pela simples capacidade de realizar a tarefa ou serviço que está sendo contratado.
Por essa razão, o contratado não pode fazer-se substituir por outra pessoa, pois essas qualidades – sejam de caráter cultural, profissional, artístico ou de outra espécie – influenciaram, de maneira decisiva, na sua escolha pelo contratante, que tem interesse no cumprimento da prestação única e exclusivamente pelo contratado em questão.
Dessa forma, o contrato é celebrado com base nas habilidades, competências e características únicas do indivíduo.
Algumas áreas em que podemos encontrar contratos personalíssimos são:
- Artes: no caso da contratação de um músico para uma apresentação específica, ou de um ator, para fazer um papel em um filme;
- Esportes: como a contratação de um técnico ou treinador para uma equipe ou um atleta para uma competição específica;
- Consultoria: em se tratando da contratação de um especialista para fornecer conselhos ou orientações em uma área específica, na qual somente ele detém o necessário conhecimento técnico para executar o contrato.
Em resumo, um contrato personalíssimo é um instrumento em que apenas uma determinada pessoa poderá cumprir o acordado, uma vez que foi celebrado em razão de seus atributos pessoais, de modo que a substituição do(a) contratado(a) comprometerá o resultado do contrato.
Como as obrigações contratuais não podem ser executadas por outra pessoa, em caso de morte do(a) contratado(a), tais obrigações não serão transmitidas aos herdeiros, motivo pelo qual o contrato personalíssimo será obrigatoriamente extinto.
Quando usar um Extinção de Contrato?
Este documento é útil nas seguintes situações:
- Contrato que envolver serviços especializados e altamente personalizados, que foi anteriormente firmado com uma pessoa em particular, o qual não poderá mais dar seguimento à contratação;
- No caso de morte do contratado, tendo em vista que as obrigações por ele assumidas não se transmitem aos seus herdeiros/sucessores, por se tratar de contrato personalíssimo.
Exemplo de Extinção de Contrato
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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TERMO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO PERSONALÍSSIMO
Pelo presente Termo de Extinção de Contrato(“Termo”),
CONTRATANTE: ("Contratante"); e
CONTRATADO(A): , , à época de seu falecimento, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº e inscrito(a) no CPF/ME sob o nº , com último domicílio em ("Contratado(a)"), neste ato representado pelo(a) representante legal , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº e inscrito(a) no CPF/ME sob o nº ("Representante Legal do(a) Contratado(a)"),
Contratante, Contratado(a) e Representante Legal do Contratado(a), doravante denominados "Partes", sendo cada qual, uma "Parte", acordam a extinção do contrato firmado em , com prazo de vigência de (“Contrato”), em virtude da impossibilidade de prosseguimento do Contrato, em vista do falecimento do(a) Contratado(a), na data de .
Considerando que o Contrato firmado possui caráter personalíssimo, ou seja, as obrigações assumidas nele dependiam da pessoa específica do(a) Contratado(a), o seu falecimento impede o prosseguimento do Contrato.
Dessa forma, o presente Termo visa a regular a extinção do Contrato, a partir da data do falecimento de , ficando ressalvadas as obrigações já cumpridas ou em curso, bem como as indenizações devidas, se houver.
Este termo é emitido em duas vias, sendo uma para cada Parte, e assinado digitalmente na presente data, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.
, .
CONTRATANTE:
CONTRATANTE:
REPRESENTANTE LEGAL DO(A) CONTRATADO(A):
| _________________________________ | _________________________________ |
TESTEMUNHAS:
| _________________________________ | _________________________________ |
| _________________________________ | _________________________________ |
Sobre o Termo de Extinção de Contrato
Aprenda a fazer o seu Termo de Extinção de Contrato
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Como fazer um Termo de Extinção de Contrato
Formalize este documento para documentar qual a causa do término, bem como os termos e condições para que essa relação contratual seja encerrada.
Confira se o Termo de Extinção de Contrato atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Contratante: é a pessoa, física ou jurídica, que contratou os serviços do contratado, com base em suas habilidades e/ou capacidades pessoais e que, por essa razão, não pode ser substituído por outro indivíduo;
- Contratado: é a pessoa, física ou jurídica, contratada pelo contratante, para executar uma obrigação específica, que depende de seus atributos pessoais (por exemplo: cantar em um concerto de música).
- Testemunhas: a inclusão de duas testemunhas ao final do documento tem a finalidade de comprovar que foi assinado por livre e espontânea vontade das partes. Além disso, para fins jurídicos, um documento que contém a assinatura de duas testemunhas é caracterizado como um título executivo extrajudicial, o que significa, na prática, que as partes envolvidas poderão executá-lo na justiça mais rapidamente em caso de descumprimento das obrigações nele pactuadas
Qual é o objeto do Termo de Extinção de Contrato?
Este documento tem por objeto o encerramento da relação contratual firmada em caráter personalíssimo com o contratado, que não poderá dar continuidade ao contrato, razão pela qual este deverá ser encerrado, já que a substituição do contratado por outra pessoa comprometerá o sucesso do contrato.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
- Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
- Possível (com possibilidade física de existência); e
- Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.
Prazo de vigência
O prazo de vigência corresponde ao período em que o documento vigorará entre as partes, especialmente em relação ao cumprimento das cláusulas contratuais e consequências jurídicas.
Em geral, não há um prazo de vigência estabelecido para o Termo de Extinção de Contrato, já que o documento apenas comprova o encerramento da relação contratual anteriormente firmada.
Obrigações das partes
As obrigações das partes em um Termo de Extinção de Contrato podem variar, dependendo das especificidades do contrato estabelecido entre elas.
No entanto, o documento pode conter informações sobre as obrigações remanescentes que porventura existam entre as partes, tais como pagar eventuais serviços prestados (caso o contrato tenha iniciado), manter em sigilo as informações confidenciais das partes, etc.
Existem circunstâncias negociais imprescindíveis para a celebração deste documento?
- Partes: as partes integrantes desta relação contratual (contratante e contratado), devem possuir plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil);
- Forma: muito embora não haja exigência legal, a elaboração de um documento de forma escrita confere maior segurança jurídica às partes.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle) cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital) para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
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*De toda forma, recomendamos a validação junto à Junta Comercial do estado em que está localizada a sede da sociedade.
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Termos comuns em um Termo de Extinção de Contrato
- Contrato: é um tipo de contrato em que a execução das cláusulas contratuais está diretamente relacionada à figura de uma pessoa específica, em razão de suas habilidades, conhecimentos ou características pessoais.
- Foro e legislação aplicável: lei e tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido(a) contra riscos.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas aos contratos oferecidos em nossa plataforma.
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Perguntas frequentes sobre a Extinção de Contrato
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O que um Termo de Extinção de Contrato deve conter?
O Termo de Extinção de Contrato deve conter alguns elementos essenciais para que seja considerado válido e eficaz entre as partes. Algumas das informações que devem constar neste documento incluem:
- Identificação das partes envolvidas no contrato que está sendo extinto: (contratante e contratado);
- Motivo da extinção: o documento deve explicar, de maneira clara e precisa, as razões que culminaram na extinção do contrato (morte, impossibilidade de prosseguimento do contrato, etc.);
- Data e local de assinatura ; e
- Assinatura pelos envolvidos (contratante e contratado) ou de seus respectivos representantes em caso de falecimento de uma das partes.
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Qual é a diferença entre o Termo de Extinção de Contrato e o Instrumento Particular de Distrato?
O Termo de Extinção de Contrato e o Instrumento Particular de Distrato são duas formas distintas de se encerrar um contrato, cada qual com suas consequências jurídicas.
O Termo de Extinção de Contrato é o documento utilizado para comprovar o fim de uma relação jurídica de caráter, quando uma das partes não pode mais cumprir com as obrigações pactuadas por motivos pessoais, como doença, incapacidade ou, até mesmo, em caso de falecimento.
Nessas hipóteses, o contrato anteriormente celebrado, por ser de caráter personalíssimo – tendo em vista que é celebrado em razão das qualidades pessoais do contratado, não sendo possível a sua substituição – é encerrado de forma automática e imediata, sem a necessidade de um acordo prévio entre as partes.
Por outro lado, o Instrumento Particular de Distrato é uma forma de encerrar um contrato liberando as partes de suas posições jurídicas ou, ainda, estabelecendo as condições para tanto.
De acordo com o Código Civil, o distrato de um contrato será feito da mesma forma exigida para a celebração desse contrato. Sendo assim, havendo exigência legal para a celebração de contrato escrito, o distrato também o será.
Em resumo, enquanto a extinção do contrato ocorre de forma automática e imediata por inadmitir a execução por terceiros, dada a pessoalidade do contrato, o distrato é uma forma de encerramento da relação contratual feita de mútuo acordo entre as partes, estabelecendo condições específicas à sua efetivação (devolução de valores pagos, quitação de obrigações contratuais pendentes, etc.).
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O Termo de Extinção de Contrato oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Termo de Extinção de Contrato é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
