O MEI é obrigado a contribuir para o INSS?
Sim, o MEI pertence à categoria de Contribuinte Individual do INSS, porém a forma de pagamento será por meio de guia DAS-MEI gerada no próprio Portal do Empreendedor.
Na guia gerada, o valor total a ser pago já incluirá a alíquota sobre o salário-mínimo vigente que será destinado para o INSS, e os demais valores que serão destinados ao estado e ao município.
Qual é a alíquota do INSS para o MEI?
O MEI poderá pagar o INSS com base em uma alíquota reduzida a 5%, essa possibilidade foi implementada a partir da publicação da Lei 12.470/2011.
Já para o MEI que exerce atividade relacionada ao transporte autônomo de carga, a porcentagem de contribuição é de 12% do salário-mínimo vigente.
Salienta-se que basta acessar o portal do empreendedor e conferir as regras para formalizar o negócio e gerar o DAS MEI para pagar a contribuição mensal.
Quais benefícios o MEI tem direito ao contribuir com o INSS?
Esse tipo de contribuição é válido para todos os benefícios previdenciários, exceto para obter a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
Desde que esteja em dia com suas obrigações mensais e/ou cumprindo a carência nos termos estabelecidos para cada benefício, terá direito à aposentadoria programada (por idade), auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e salário maternidade.
Além disso para os dependentes são garantidos o auxílio reclusão e pensão por morte.
O MEI tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição?
A aposentadoria do MEI não contempla a opção de tempo de contribuição, exceto se o microempreendedor fizer um recolhimento complementar de 15%.
Desta forma, além dos 5% recolhidos mensalmente via DAS, é necessário aumentar o percentual todos os meses ou pagá-los de uma só vez no momento da solicitação da aposentadoria.
O que acontece se o MEI atrasar o pagamento do DAS?
Dentre as consequências estão: incidência de juros de 1% ao mês e multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor total devido; perda do benefício previdenciário (período de inadimplência não é considerado para fins de carência); inscrição em dívida ativa da União; desenquadramento do regime de MEI (por cancelamento da inscrição e consequente perda dos benefícios simplificados); e restrição ao crédito.
Isso pode ser regularizado de duas formas:
- Emissão de Nova Guia: É possível emitir uma nova guia atualizada com os encargos pelo Portal do Simples Nacional.
- Parcelamento: Caso o valor acumulado seja alto, o MEI pode solicitar o parcelamento da dívida também no portal.
Manter os pagamentos em dia é essencial para garantir os benefícios e evitar problemas financeiros ou administrativos no futuro.
Como calcular o valor do INSS em atraso?
No caso do MEI o cálculo é feito pelo sistema do Simples Nacional, sendo que ao emitir a guia DAS atualizada essa contemplará todos os encargos envolvidos nesse tipo de programa de tributação.
É possível parcelar contribuições atrasadas do INSS?
Sim, o parcelamento de contribuições atrasadas do MEI pode ser feito diretamente no Portal do Simples Nacional, desde que algumas condições sejam observadas, quais sejam:
Prazo Máximo: O número de parcelas geralmente é limitado a até 60 meses (5 anos).
Valor Mínimo da Parcela: Pode variar, mas normalmente é fixado um valor mínimo por parcela (ex.: R$ 100,00 para pessoas físicas).
Encargos: O valor total da dívida parcelada incluirá:
- Multa (até 20% do valor principal).
- Juros baseados na taxa Selic acumulada.
Quando o MEI precisa complementar o INSS para ter direito a benefícios?
No caso de aposentadoria programada/por idade com valor maior: para aumentar o valor da aposentadoria (com base em contribuições maiores), é necessário complementar a contribuição para alcançar 20% do salário de contribuição.
Outra hipótese seria para acessar o benefício previdenciário em um importe maior do que o mínimo, ou seja, com base em renda superior ao salário-mínimo, torna-se necessário complementar a diferença.
Como fazer a complementação para atingir a alíquota de 20%?
Caso tenha interesse na contribuição complementar você precisará seguir os passos do Guia da Previdência Social
O pagamento complementar deve ser feito mensalmente a fim de evitar lacunas no tempo de contribuição. Se houver atrasos, esses podem ser pagos, porém haverá a incidência de juros e multa.
Quanto tempo o MEI precisa contribuir para se aposentar?
- 62 anos para as mulheres
- 65 anos para o homem
- 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses sem carência).
O MEI pode contribuir com mais de um tipo de contribuição para o INSS?
Sim, o MEI pode realizar contribuições adicionais ao INSS além da contribuição mensal obrigatória incluída no DAS. Essas contribuições complementares podem ser feitas para atingir objetivos específicos, como alcançar alíquota de 20% da base de cálculo para aumentar o valor da aposentadoria, contar tempo para outras modalidades previdenciárias se exercer outras atividades profissionais ou tem vínculos adicionais, ou acessar benefícios com regras diferentes.
Qual será o valor da aposentadoria do MEI?
Caso o microempresário tenha contribuído no importe mínimo de 5%, o valor da aposentadoria será de um salário-mínimo, contudo se aumentar esse percentual, o valor recebido todos os meses será maior.
Nesse sentido, se optar por complementar com os 15% a quantia a ser paga pelo INSS será determinada considerando a média dos salários de contribuição.
O que fazer se o MEI quiser aumentar o valor da contribuição para o INSS?
Se o MEI deseja aumentar o valor dos benefícios ou considerar outras regras previdenciárias, ele precisará complementar a contribuição para atingir uma base maior.
Existem duas formas principais para isso, quais sejam:
Contribuição complementar – a partir do cálculo da diferença, deve ser emitida uma guia no importe dessa diferença e o pagamento deve ser efetuado.
Contribuição Adicional como Contribuidor Individual - para isso a base e cálculo superior ao salário-mínimo e contribuir diretamente com 20% da base escolhida com a emissão da Guia de Previdência Social.
Como comprovar o tempo de contribuição do INSS como MEI?
As contribuições do MEI são registradas no sistema do INSS automaticamente após o pagamento do DAS.
- Para verificar se as contribuições foram registradas:
- Acesse o Meu INSS.
- Faça login com sua conta Gov.br.
- No menu, clique em Extrato de Contribuição (CNIS).
- Confira se os pagamentos estão lançados corretamente.
Alguns documentos podem ser utilizados para comprovar se necessário apresentar documentação adicional, quais sejam:
- Comprovantes de Pagamento do DAS: Comprovam os pagamentos realizados e as competências correspondentes.
- Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI): Comprova sua inscrição como MEI.
- Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): Mostra que a empresa estava ativa no período.
- Notas Fiscais Emitidas: Comprovam a atividade econômica exercida durante o período.
Se algum período de contribuição não estiver registrado no CNIS, siga os passos abaixo:
a) Reunir documentos - Reúna os comprovantes de pagamento do DAS e outros documentos que comprovem sua atividade como MEI no período.
b) Solicitar acerto no INSS - Acesse o Meu INSS e clique em Atualização de Vínculos e Remunerações, e solicite o ajuste, anexando os documentos que comprovam a atividade e os pagamentos realizados.
c) Agendamento Presencial
O MEI pode continuar contribuindo para o INSS após encerrar o CNPJ?
Sim, o MEI pode continuar contribuindo para o INSS após encerrar o CNPJ, mas precisará ajustar a forma de contribuição. O encerramento do CNPJ como MEI encerra automaticamente as obrigações relacionadas ao pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui a contribuição reduzida de 5% ao INSS.
No entanto, o ex-MEI pode continuar contribuindo como segurado da Previdência Social de outras maneiras, como:
- Contribuinte Individual
- Segurado Facultativo
- Plano Simplificado
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.