Quais são as vantagens de formalizar o MEI?
- Isenção de impostos federais
O MEI é isento de tributos federais como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS, COFINS, IPI e CSLL. Isso reduz significativamente a carga tributária em comparação com outras categorias empresariais. O único imposto devido é o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui um valor fixo para Previdência Social (INSS), ISS e ICMS, conforme a atividade exercida. - Contribuição reduzida ao INSS
O MEI contribui com apenas 5% do salário-mínimo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse valor é muito menor do que o de um profissional autônomo que paga o INSS como contribuinte individual (20% do rendimento). - Acesso a benefícios previdenciários
Ao pagar regularmente o DAS, o MEI tem direito a benefícios como:- Aposentadoria por idade (60 anos para mulheres e 65 para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição);
- Auxílio-doença (após 12 meses de contribuição);
- Salário-maternidade (após 10 meses de contribuição);
- Pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes.
- Emissão de nota fiscal
O MEI pode emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e), o que facilita o fechamento de contratos com empresas maiores e permite maior profissionalismo no mercado. Além disso, algumas empresas exigem nota fiscal para contratar prestadores de serviços. Esse diferencial concede ao MEI a oportunidade de ser mais atraente e competitivo em comparação aos demais autônomos. - Facilidade de abertura e gestão do CNPJ
- O registro como MEI é gratuito e feito 100% online no portal Gov.br.
- O processo de abertura leva poucos minutos e não exige contador.
- O MEI não precisa entregar diversas declarações fiscais, apenas a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
- Possibilidade de abrir conta bancária empresarial e ter acesso ao crédito
- Com um CNPJ ativo, o MEI pode abrir conta bancária empresarial e acessar linhas de crédito com condições especiais, como taxas de juros mais baixas e prazos maiores.
- Instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES oferecem crédito exclusivo para MEIs, ajudando no crescimento do negócio.
O MEI pode contratar funcionários? Quais são as condições?
Sim, o MEI pode contratar apenas 1 funcionário, bem como deve arcar com alguns encargos trabalhistas:
- 3% sobre o salário para o INSS (contribuição previdenciária patronal);
- 8% sobre o salário para o FGTS;
- Registro na Carteira de Trabalho (eSocial MEI) e cumprimento dos direitos trabalhistas (13º salário, férias remuneradas, etc.).
Quais são as vantagens tributárias do MEI em comparação com outras categorias?
- Impostos reduzidos e fixos
- O MEI paga um valor mensal fixo, sem a necessidade de cálculos complexos ou declarações tributárias detalhadas.
- Esse pagamento varia de acordo com a atividade:
- Comércio e indústria: R$ 76,90
- Serviços: R$ 80,90
- Comércio e serviços juntos: R$ 91,90
- Isenção de tributos federais
- Como mencionado antes, o MEI não paga IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL, impostos que normalmente devem incidir para outras empresas que não são MEI.
- Não precisa de contador
- Diferente de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que precisam de um contador para calcular impostos, o MEI pode fazer a gestão financeira sozinho ou com ferramentas simples.
Desvantagens do MEI
- Limite de faturamento
- O faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 (média de R$ 6.750,00/mês).
- Se ultrapassar 20% desse valor (até R$ 97.200,00), o MEI deve pagar tributos extras e migrar para Microempresa (ME).
- Limitação na contratação de funcionários
- Apenas 1 funcionário pode ser contratado, o que pode dificultar o crescimento do negócio.
- Restrições de atividades
- Nem todas as profissões podem se registrar como MEI. Profissionais regulamentados por conselhos de classe, como advogados, engenheiros, médicos e arquitetos, não podem atuar como MEI.
- Ausência de Separação Patrimonial
- Na prática, isso significa que, em caso de dívidas empresariais, os bens pessoais do titular podem ser usados para quitar os débitos, já que a responsabilidade recai sobre a pessoa física (CPF).
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
- Se ultrapassar R$ 81.000,00, mas não passar de R$ 97.200,00, o MEI deverá pagar tributos retroativos pelo excesso e migrar para Microempresa (ME) no ano seguinte.
- Se ultrapassar R$ 97.200,00, o MEI será desenquadrado imediatamente e precisará migrar para um regime tributário mais oneroso.
Quais atividades não podem ser registradas como MEI?
- Profissões regulamentadas por conselhos profissionais, como:
- Advogados, médicos, engenheiros, contadores, dentistas, fisioterapeutas e arquitetos.
- Outras atividades que exigem grau técnico ou científico avançado.
A lista completa das ocupações permitidas pode ser consultada no Portal do Empreendedor.
Conclusão: O MEI vale a pena?
O MEI é ideal para pequenos negócios e autônomos que desejam formalizar sua atividade com baixo custo tributário e menos burocracia.
No entanto, suas limitações podem dificultar o crescimento, exigindo planejamento para uma eventual transição para Microempresa (ME).
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.