Modelo de Contrato de Comissão
O que será abordado:
O que é um Contrato de Comissão?
O Contrato de Comissão é um documento jurídico utilizado quando precisar contratar uma pessoa (ou Comissário) par atuar na parte de vendas, este modelo irá auxiliar na formalização da contratação de uma outra pessoa, ou seja, um terceiro para vender os seus produtos, mediante o recebimento de uma comissão.
Diferentemente do Contrato de Trabalho, o Contrato de Comissão possui natureza comercial, portanto, não há qualquer vínculo empregatício entre o cliente e o profissional independente ou microempreendedor individual (MEI).
Quando usar um Contrato de Comissão?
Este documento é útil nas seguintes situações:
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Se deseja expandir a venda de seus produtos em uma determinada área ou região e, em troca, pagará uma comissão.
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Contratar alguém para intermediar uma negociação comercial mediante o pagamento de uma comissão.
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Para definir prazos e metas a serem cumpridos durante a execução do serviço, bem como os critérios de remuneração.
Exemplo de Contrato de Comissão
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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CONTRATO DE COMISSÃO
CONTRATANTE (COMITENTE):
CONTRATADO(A)(COMISSÁRIO):
CONTRATANTE e CONTRATADO(A) em conjunto como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.
Pelo presente Contrato de Comissão (“Contrato”), as Partes têm entre si, justo e acertado este Contrato que será regulado pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas:
OBJETO
Cláusula 1. O(A) CONTRATANTE contrata os serviços de venda do(a) CONTRATADO(A) para comercialização de , delimitado ao território de .
Cláusula 1.1. O(A) CONTRATADO(A) Comissário(a) obriga-se a agenciar pedidos de venda, por sua própria conta e risco, na zona delimitada na cláusula supramencionada, para o público alvo .
Cláusula 1.2. Os serviços acima mencionados serão executrados pelo(a) CONTRATADO(A), que decalara ser devidamente habilitado(a) para a realização de todas as atividades decorrenres desta atribuição
FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E PAGAMENTO
Cláusula 2. Os serviços prestados pelo(a) CONTRATADO(A) durante o período de , a contar da assinatura do presente Contrato, não sendo mantido qualquer vínculo empregatício/trabalhista ou relação, além do retratado acima.
Cláusula 3. O pagamento pelos serviços de vendas será feito em favor do(a) CONTRATADO(A) que efetivamente finalizar a negociação e que resultar no recebimento pelo(a) CONTRATANTE dos respectivos valores pagos pelos clientes, ocasião em que o(a) CONTRATANTE deverá pagar o importe de % calculado sobre o valor total das vendas, sendo que o fechamento, ou seja, a liquidação da fatura pelas negóciações concretizadas dar-se-á todo dia de cada mês, até que finde esta obrigação.
Cláusula 3.1. O pagamento deverá ser acompanhado pelo envion prévio do relatório de vendas realizadas no mês imediatamente anterior ao pagamento, sendo que qualquer problema com o relatório deverá ser apontado pelo(a) CONTRATANTE em até 2 (dois) dias úteis. As Partes entendem e concordam que deverão resolver as diferenças apontadas em até 15 (quinze) dias, sendo que caso haja efetivamente uma diferença no valor devido, tal diferença deverá ser somada ao valor a ser pago no mês seguinte.
Cláusula 3.2. O(A) CONTRATANTE compromete-se a pagar ao(à) CONTRATADO(A) a remuneração acordada, por meio .
Cláusula 3.3. Na hipótese de atraso no pagamento por culpa exclusiva do(a) CONTRATANTE, haverá incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetárioa calculada pelo índice , até a data do efetivo pagamento.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO(A) CONTRATADO(A)
Cláusula 4. O(A) CONTRATADO(A) compromete-se a executar fielmente os serviços sempre dentro da boa técnica e dos padrões usuais, bem como respeitart as normas, as especificações técnicas, as condições de seguranç aaplicaveis em trabalhos dets gênero, toda a legislaçi aplicável à espécie, seja federal, estadual ou municipal, bem como todas as determinações e resoluções dos órgãos competentes da Administração Pública e demais entidades de fiscalização.
Cláusula 4.1. As atividades serão realizadas pelo(a) CONTRATADO(A) de forma autônoma, responsabilizando-se, desde já, por eventuais processos judiciais ou administrativos propostos e relacionados ao Contrato, assumidno expressamente em juizo esta condição, sendo passível de indenização a(à) CONTRATANTE por eventuais ônus, honorários, condenações e/ou penalidades advindas da inobservância deste Contrato pelo(a) CONTRATADO(A), acompanhada da apuração dos danos diretos e/ou indiretos
Cláusula 4.2. Responsabiliza-se pelo competente e pontual recolhimento de todas as contribuições, demais tributos incidentes e a regularidade fiscal sobre a presente atividade.
Cláusula 4.3. Fornecer as notas fiscais/recibos referentes aos pagamentos efetuados pelo(a) CONTRATANTE
Cláusula 4.4. Fornecer, a qualquer tempo, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir do recebimento da solicitação por escrito do(a) CONTRATANTE, os esclarecimentos e as informações técnicas que lhe venham a ser solicitadas sobre os serviços executados.
Cláusula 4.5. O(A) CONTRATADO(A) deverá efetuar a concretização de vendas mediantes pedidos, em formulários padrão oferecidos pelo(a) CONTRATANTE, contendo as características, preços, prazos e dados do comprador, para possibilitar uma análise prévia por parte do(a) CONTRATANTE, antes da aprovação do pedido.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO(A) CONTRATANTE
Cláusula 5. Prestar ao(à) CONTRATADO(A), com clareza e precisão, as informações porventura solicitadas e inerentes ao cumprimento do objeto do Contrato.
Cláusula 5.1. Comunicar ao(à) CONTRATADO(A), por escrito, a ocorrência de qualquer falah ou mau funcionamento, especificando o tipo de defeito, fornecendo todos os dados e informações necessária ao seu saneamento, devendo o(a) CONTRATADO(A) promover a correção no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
Cláusula 5.2. Efetuar os pagamentos devidos ao(à) CONTRATADO(A) na forma e nas datas ajustadas.
Cláusula 5.3. Salienta-se que acomissão não será devida pelo(a) CONTRATANTE nas seguintes hipóteses:(i) se o comprador tornar-se inadimplente ou desfazer a compra.(ii) se o(a) CONTRATADO(A) efetuar a venda a empresas localizadas fora de sua zona de atuação sem o prévio e expresso consentimento do(a) CONTRATANTE.
VIGÊNCIA
Cláusula 6. A vigência do Contrato é firmada .
CESSÃO E TRANSFERÊNCIA
Cláusula 7. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato, salvo com prévia anuência, por escrito, da outra Parte, Será nula a cessão efetuada em desacordo com esta cláusula, não produzindo efeitso quanto à outra Parte.
HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO
Cláusula 8. A qualquer momento, poderão as partes de comum acordo resilir este Contrato, sendo que não incidirão quaisquer ônus, encargos ou penalidades, ressalvado o cumprimento das obrigações contratuais ainda pendentes. Não obstante, a outra parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de dias.
Cláusula 9. Na hipótese de rescisão em função do descumprimento de qualquer uma das cláusulas presentes neste Contrato, seja por qualquer uma das partes, após a concessão do prazo de três dias úteis para a resolução da infração, não havendo êxito será aplicado à parte infratora o pagamento de multa correspondente a percentual de 10% (dez por cento) do valor total deste Contrato sem prejuízo de indenização ou reparação por eventuais perdas e danos.
Cláusula 9.1. Não constituem causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações assumaidas em decorrência de fatos que independem da vontade das Partes, ocasioandos por caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, desde que nos termos contratados as atvidades sejam retomadas no prazo de , em consonância com a vontade das Partes. Caso o prazo mencionado seja superado não hvaendo mais interesse em manter a contratação, o presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das Partes.
Cláusula 9.2. Em qualquer hipótese de término contratual, o(a) CONTRATADO(A) procederá a devolução de todo o material fornecido pelo(a) CONTRATANTE que estiver em seu poder, a saber, fichas, formulários, guias, material publicitário ou outros afins, além de obrigar-se a deixar de fazer uso de qualquer sinal ou marca de propaganda que se relacione ao(à) CONTRATANTE; assim como o(a) CONTRATANTE procederá ao pagamento, ao(à) CONTRATADO(A), do saldo das comissões que sejam devidas, nos prazos convencionados.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10. Não se estabelece entre as Partes, por força deste Contrato, qualquer forma de sociedade, associação, mandato, representação, agência, consórcio ou responsabilidade solidária para quaisquer fins.
Cláusula 10.1. O (A) CONTRATADO (A) assumirá integral responsabilidade pela execução dos serviços contratados, bem como responderá perante a(o) CONTRATANTE e a terceiros, por eventuais perdas e danos a que der causa em razão da qualidade dos serviços e dos atos praticados na sua execução, quer por si, quer por sua equipe de profissionais disponibilizada, direta ou indiretamente nesta execução.
Cláusula 11. Pelo fiel cumprimento do presente Contrato, obrigam-se as Partes e seus sucessores.
Cláusula 11.1.
Cláusula 12. A Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD") dispõe ainda que quaisquer dados de terceiros e/ou informações pessoais que possam ser obtidas ou utilizadas por qualquer das Partes em decorrência do presente Contrato ("Dados") serão recolhidos, utilizados, armazenados e mantidos de acordo com os padrões geralmente aceitos para coleta de dados, pela legislação aplicável, qual seja a Lei 13.709/2018.
Cláusula 13. Todas as comunicações e notificações decorrentes deste Contrato serão realizadas entre as Partes por qualquer meio escrito.
Claúsula 14. Elegem as Partes elegem o Foro da Comarca de para conhecer e dirimir quaiquer dúvidas ou discussões oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais especial e privileguado que seja.
E assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assina, o presente Contrato na presença de 02 (duas) testemunhas, a fim de produzir todos os efeitos de direito.
, .
CONTRATANTE (COMITENTE):
| _________________________________ | _________________________________ |
| TESTEMUNHAS: | |
| Nome: | |
| RG n°: | |
| CPF n°: | |
| _________________________________ | _________________________________ |
RG n°:
CPF n°:
Sobre o Contrato de Comissão
Aprenda a fazer o seu Contrato de Comissão
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Como fazer um Contrato de Comissão
Formalize este documento para estabelecer as metas e estratégias cruciais para o sucesso do seu negócio. Confira se o Contrato de Comissão atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
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Contratante/ Comitente: corresponde à pessoa, física ou jurídica, proprietária do produto ou serviço que será comercializado pelo comissário;
-
Contratado/Comissário: corresponde à pessoa, física ou jurídica, que se compromete a realizar uma atividade comercial e receber a respectiva comissão por isso;
-
Testemunhas: a inclusão de duas testemunhas ao final do documento tem a finalidade de comprovar que foi assinado por livre e espontânea vontade das partes. Além disso, para fins jurídicos, um documento que contém a assinatura de duas testemunhas é caracterizado como um título executivo extrajudicial, o que significa, na prática, que as partes envolvidas poderão executá-lo na justiça mais rapidamente em caso de descumprimento das obrigações nele pactuadas.
Qual é o objeto do Contrato de Comissão?
O objeto de um Contrato de Comissão é a formalização, por escrito, das condições ajustadas para que o comissário participe do processo de negociação, comercialização de determinado produto ou serviço, sendo que somente será devida a remuneração se a operação for efetivamente concretizada.
Os serviços devem ser descritos da forma mais clara e detalhada possível, incluindo prazos, especificações técnicas, resultados esperados, metas a serem alcançadas e qualquer outra informação relevante, a fim de evitar erros de interpretação.
Cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.
Prazo de vigência do Contrato de Comissão
O prazo de vigência corresponde ao período em que o documento vigorará entre as partes, especialmente em relação ao cumprimento das cláusulas contratuais e consequências jurídicas.
O Contrato de Comissão terá a duração acordada entre as partes, sendo passível de renovação por igual período se ambas as partes assim desejarem.
Todavia, como salientado anteriormente, para fins de segurança jurídica, é recomendado que a contratação não exceda 4 (quatro) anos, para que a prestação de serviços não se confunda com eventual relação de trabalho, regida por Contrato de Trabalho.
Obrigações das partes
As obrigações do Contratado/Comissário são:
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Alcançar as metas por meio da concretização de vendas, de acordo com as disposições do contrato
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Manter uma boa comunicação com o Comitente, mantendo-o informado sobre o andamento das atividades.
As obrigações do Contratante/ Comitente são:
-
Manter uma boa comunicação com o Comissário, mantendo-o informado sobre o andamento das atividades.
-
Pagar a competente comissão.
A celebração deste contrato exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil).
- Forma: ainda que a legislação não traga forma específica para celebração deste negócio, um contrato escrito fornece uma interpretação precisa do que foi convencionado entre as partes. Além disso, em caso de disputa judicial, um documento escrito pode servir como evidência concreta do acordo estabelecido.
- Elementos específicos: a relação por comissão não se confunde com a relação de trabalho, regida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O comissário é um profissional autônomo, que executará determinada atribuição sem manter qualquer vínculo empregatício com o comitente (habitualidade, subordinação, pessoalidade), por isso, certifique-se de utilizar o documento certo para a relação jurídica que deseja estabelecer.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
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Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
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Termos comuns em um Contrato de Comissão
- Vigência = período de duração desta relação;
- Comissão = retribuição pela venda concretizada;
- Resilição = ocorre quando uma (unilateral - denúncia ao contrato) ou ambas (bilateral -distrato) as partes não querem mais prosseguir com a contratação, portanto, de comum acordo decidem pôr um fim na relação contratual;
- Rescisão = desfazimento do contrato antes do prazo previamente acordado em decorrência do descumprimento de uma das obrigações por uma das partes que havia se comprometido a realizar;
- Foro e legislação aplicável= lei e tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
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Temos a seguir algumas dúvidas que geralmente decorrem, ou seja, estão relacionadas a utilização deste documento:
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Como pagar uma pessoa por comissão?
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O que incide sobre as comissões? O que deve ser descontado?
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Perguntas frequentes sobre o Contrato de Comissão
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O que um Contrato de Comissão deve conter?
Para que um Contrato de Comissão seja válido e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como:
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Identificação das partes;
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Descrever o objeto que será alvo de comercialização e resultará na comissão;
- Direitos e obrigações das partes;
- Preço, prazo e forma de pagamento da comissão;
- Previsão acerca da aplicação de multa contratual;
- Demais cláusulas que sejam específicas e essenciais, a depender do tipo de relação contratual estabelecida como: sigilo, confidencialidade e propriedade intelectual; e
- Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
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Por que usar o Contrato de Comissão?
Trata-se de um documento no qual o(a) Comissário(a) compromete-se com o Contratante (Comitente) a realizar operações comerciais, em troca à título de remuneração receberá a comissão caso a venda do produto ou serviço seja efetivamente concretizada.
Dessa forma, quando você precisar de uma pessoa para ajudá-lo na comercialização de seus produtos, ou ainda se você realizar uma operação comercial em nome de terceiros, você precisará assinar um contrato de comissão, o qual estabelecerá as regras para essa relação contratual.
Trata-se de uma motivação por meio de gratificações, fazendo com que os profissionais recebam mais, de acordo com o desempenho e dedicação, ou seja, uma estratégia utilizada em organizações para motivar a produtividade, com o alcance de metas a partir do volume de vendas.
Assim, a celebração deste contrato trará mais segurança às partes, tendo em vista que será estabelecido de maneira clara todos direitos e obrigações decorrentes deste compromisso.
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Quais são as obrigações do Comissário (Contratado)?
O Código Civil (Lei n° 10406/2022) estabelece que o comissário é obrigado a agir em conformidade com as ordens e instruções do comitente, nesse sentido terá a obrigação de agir com cuidado, zelo e prontidão tendo como principal objetivo proporcionar e expandir o lucro da empresa.
Caso esteja incluída no contrato uma cláusula chamada de "del credere", responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver negociado em nome do comitente, ocasião em que, salvo estipulação em contrário, o comissário terá o direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido.
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Quais são os deveres do Comitente?
O Comitente pode, sempre que julgar necessário, alterar as instruções dadas ao comissário. Além disso, se comprometerá a pagar a comissão ao comissário conforme data ajustada, nesse sentido o comitente também deverá pagar os valores gastos com locomoção e até mesmo alimentação pelo comissário.
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Quais os tipos de comissão que existem?
Em algumas ocasiões as partes se referem a duas modalidades de comissão, quais sejam: pura e mista. Para fins de clareza a comissão pura corresponde a remuneração que será percebida pelo comissário baseada somente no montante em vendas concretizadas por essa pessoa. Já no caso de comissão mista, essa é composta por um valor fixo mensal, e o acréscimo da comissão que irá variar a depender da quantidade de vendas que o comissário performar naquele mês.
Salienta-se que a contratação de comissionistas puros, sem salários fixo estabelecido, é permitida pela legislação brasileira.
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O que deve ser levado em consideração no momento de estabelecer os parâmetros da comissão?
Ao estabelecer a comissão como forma de remuneração é preciso que a parte contratante, ora Comitente análise algumas questões sobre a realidade de seu próprio negócio, a fim de avaliar a viabilidade financeira deste tipo de prática remuneratório, ou seja, permitir que a comissão contribua para o crescimento da empresa e do comissário.
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O Contrato de Comissão oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Contrato de Comissão é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
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