Aspectos Gerais da Adoção
O processo de adoção é usado para garantir que uma pessoa ou casal acolha uma criança ou adolescente, marcando assim a responsabilidade de paternidade ou maternidade de um menor.
Juridicamente, a criança adotada tem os mesmo direitos de um filho ou filha biológica, e isso inclui, tutela, uso do sobrenome, direitos de herança, etc.. O principal propósito da adoção do menor é garantir os direitos de crianças e adolescentes de estarem em segurança, em ambiente sustentável e amoroso.
Como é a Legislação para Adoção no Brasil
No Brasil, o processo de adoção é regido principalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990. A legislação garante que a adoção seja feita com responsabilidade, respeitando o interesse da criança ou adolescente em primeiro lugar.
A Lei da Adoção (Lei nº 12.010/2009) trouxe avanços importantes, como o fortalecimento da escuta da criança, a criação de cadastros nacionais e estaduais de adotantes e adotados, e a obrigatoriedade da preparação prévia dos pretendentes à adoção.
Quais São as Regras e Limitações para Adoção
Existem algumas regras importantes para quem deseja adotar:
-
A criança ou adolescente deve estar legalmente disponível para adoção (após destituição do poder familiar).
-
Demonstrar idoneidade moral e motivação idônea para a adoção, passando por avaliações psicossociais.
-
Comprovar condições para oferecer um ambiente familiar estável e adequado para a criança ou adolescente.
-
Frequentar curso preparatório para adoção e ser avaliado como apto pelas autoridades competentes.
-
Não possuir antecedentes criminais que possam comprometer a segurança da criança.
-
É proibido qualquer tipo de adoção que envolva pagamento, promessa de recompensa ou intermediação ilegal.
Além disso, a adoção deve ser sempre judicial e só se concretiza com sentença favorável, emitida por um juiz da Vara da Infância e Juventude.
Existe um Prazo para Sair a Adoção?
Em tese, a lei estabelece um prazo máximo de 120 dias para a conclusão da ação de adoção, com possibilidade de prorrogação por mais 120 dias, mediante decisão judicial.
Porém, o tempo para adoção pode ser mais rápido quando o perfil do adotante se encaixa na disponibilidade de crianças e adolescentes.
Apesar do prazo legal, o tempo médio para adoção pode variar, e alguns processos podem levar mais tempo devido a fatores como a busca por um perfil específico, a burocracia envolvida ou a própria disponibilidade de crianças e adolescentes para adoção.
Após a definição do adotante, é iniciado um período de convivência, que pode variar e não tem um período mínimo definido por lei, mas pode ser acompanhado pelo juiz.
Assim, casais ou pessoas que aceitam perfis mais amplos geralmente conseguem adotar mais rapidamente. Já quem busca perfis muito específicos pode aguardar por anos na fila.
Como Dar Entrada no Processo de Adoção
O primeiro passo para adotar é procurar a Vara da Infância e Juventude da sua cidade. O processo envolve:
-
Preencha o pré-cadastro no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e reúna os documentos necessários (documentos de identidade, comprovante de residência, comprovante de renda, atestado de antecedentes criminais e atestado de saúde);
-
Participe do curso de preparação para pretendentes à adoção, oferecido pela Vara ou indicado por ela.
-
Passe por entrevistas e avaliações psicossociais realizadas pela equipe técnica da Vara.
-
Após a análise da documentação e das avaliações, a Vara emitirá uma decisão sobre sua habilitação para adoção.
Após a habilitação, o pretendente passa a integrar o Cadastro Nacional de Adoção e pode ser chamado quando houver compatibilidade com uma criança disponível para as outras etapas, como o estágio de convivência com a criança.
Como é a Adoção para Casais Homoafetivos
O direito de adoção por casais homoafetivos no Brasil é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça desde 2010. O processo de adoção do casal homoafetivo é igual ao de um casal hetero, passando por entrevista, avaliação técnica, habilitação e enfrentando o processo judicial. O casamento não depende da orientação do casal, mas sim da capacidade de proporcionar um ambiente saudável e amoroso para a criança.
Quem Pode Adotar?
Podem adotar:
-
Maiores de 18 anos, independentemente do estado civil;
-
Pessoas com, no mínimo, 16 anos de diferença em relação ao adotado;
-
Estrangeiros residentes no Brasil ou fora, com regras específicas.
Não há impedimento legal quanto à orientação sexual, identidade de gênero ou condição socioeconômica, desde que a pessoa comprove idoneidade moral e emocional.
Quem Pode Ser Adotado?
Podem ser adotados:
-
Crianças e adolescentes com até 18 anos, desde que estejam legalmente disponíveis para adoção;
-
Pessoas maiores de 18 anos, somente se forem filhos de criação ou já houver vínculo de afetividade duradouro, e com consentimento mútuo.
O consentimento da criança/adolescente também é exigido a partir dos 12 anos de idade, garantindo que ela participe ativamente do processo.
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
