Modelo de Recurso Administrativo contra penalidade de multa de trânsito

Esse documento será útil para você caso tenha interesse em recorrer de uma multa que tenha sido aplicado de maneira indevida, vez que não deu motivo, ou seja, não infringiu nenhuma lei de trânsito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que justificasse a aplicação de alguma penalidade.

Nesse sentido, a Rocket Lawyer pode te ajudar, confira a seguir mais detalhes sobre esse documento e suas implicações.

Corresponde ao documento que permite contestar perante a autoridade que fixou tal penalidade a irregularidade desta.

Com isso, de maneira fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, a fim de afastar os efeitos da penalidade, o proprietário do veículo utilizará este documento para manifestar sua discordância e solicitar uma revisão sobre o seu caso.

Este documento será necessário se você deseja recorrer perante o órgão/departamento que realiza a gestão de engenharia de trânsito em seu estado, ante o recebimento de alguma notificação que alegue suposta infração/penalidade cometida no trânsito, no que diz respeito a condução de veículo em via pública.

• identificação do condutor, ora recorrente;
• explicação dos fatos constantes na notificação recebida;
• argumentação para rebater a irregularidade da penalidade aplicada;
• pedido

O recurso só pode ser elaborado pelo condutor do veículo identificado na notificação de infração de trânsito, ora legitimo proprietário, ou ainda pelo representante legal na hipótese da propriedade ser de uma pessoa jurídica (empresa).

Além disso, para a propositura do recurso algumas cópias de documentos específicos também devem instruir esse pedido, quais sejam: carteira de nacional de habilitação do condutor, documento de identificação pessoal do condutor; certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV); notificação da penalidade ou multa por infração à legislação de trânsito, bem como outros documentos que comprovem que não houve qualquer descumprimento/infração as leis de trânsito.

Salienta-se que existe um prazo para apresentação/envio do recurso que corresponde ao período de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da Notificação de Infração de Trânsito. Torna-se válido pontuar que esse documento pode ser enviado pelo próprio site do departamento de trânsito do seu estado, pelos correios e pessoalmente no posto de atendimento a ser indicado pela respectiva instituição.

Para acompanhar o resultado de seu recurso, a depender do seu estado, o recorrente poderá fazer pelo próprio site via internet, bem como deverá receber em seu endereço uma carta que comunicará o resultado do recurso proposto.

Esse modelo de documento busca da melhor maneira satisfazer sua necessidade quanto a argumentação que deseja apresentar para rebater e comprovar a irregularidade da multa aplicada, por isso não deixe de conferir se as hipóteses contidas nesse documento correspondem e guardam compatibilidade com a sua situação.

As hipóteses que esse documento contempla correspondem as seguintes situações: o proprietário do veículo notificado não era condutor no momento da infração; encerramento do prazo para envio da notificação de infração pela autoridade competente; ausência de sinalização na via quanto a velocidade máxima permitida.

Considerando que esse modelo de documento pode ser utilizado em diversas situações, é possível que a autoridade de trânsito de seu estado exija que o recurso seja apresentado por meio de um formulário específico.

Por isso, sinalizamos a importância do requerente consultar quais são as exigências formuladas especificamente para que possa recorrer.

Para mais informações, consulte um de nossos especialistas.