Notificação para Exercer Direito de Preferência na Compra do Imóvel
O que será abordado:
O que é uma Notificação para Exercer Direito de Preferência na Compra do Imóvel?
Uma Notificação para Exercer Direito de Preferência na Compra do Imóvel, de maneira simples, tem a finalidade de informar alguém sobre determinada reclamação ou informação necessária, sem possuir caráter judicial.
Esta notificação em particular é útil quando você, na qualidade de proprietário de um imóvel comercial ou residencial alugado, pretende vendê-lo a um terceiro. Nesse contexto, é necessário formalizar a concessão do direito de preferêcia de compra do imóvel ao locatário atual.
Em outras palavras, esse documento tem a função de garantir que o locatário esteja ciente de suas intenções de vender o imóvel alugado. Isso permite que o próprio locatário tenha a oportunidade de apresentar uma oferta para comprar o imóvel ou, caso não haja interesse, tenha tempo suficiente para procurar outro lugar para morar.
Quando usar uma Notificação para Exercer Direito de Preferência na Compra do Imóvel?
Este documento será necessário se você é proprietário de imóvel objeto de um contrato de locação (comercial ou residencial) e deseja vender o imóvel a um terceiro.
Exemplo de Notificação Extrajudicial de Exercício do Direito de Preferência
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
, .
Ao(À) Sr(a). (“Notificado”)
Ref.: Concessão de direito de preferência para aquisição de imóvel
Considerando que:
(i) O Notificante e o Notificado celebraram o Contrato de Locação , em , cujo objeto é a locação, pelo Notificante ao Notificado, do imóvel localizado na (“Imóvel”), no qual o Notificado figura como locatário (“Contrato”);
(ii) O Notificante, na qualidade de proprietário do Imóvel, deseja vender o Imóvel a terceiro, pelo preço total de R$ e a seguinte forma de pagamento: (“Preço e Forma de Pagamento”);
(iii)
Serve a presente para, em observância aos termos do artigo 27 da Lei nº 8.245 /91, conceder ao Notificado o direito de preferência para aquisição do Imóvel, nas condições de Preço e Forma de Pagamento acima, devendo o Notificado, no prazo legal e improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da presente notificação, manifestar-se sobre seu interesse em adquirir ou não o Imóvel.
Estão disponíveis para análise do Notificado todos os documentos referentes ao Imóvel, no , de , das , bastando ao Notificado comunicar, por escrito, o Notificante de sua intenção de examiná-los.
Caso, até o término prazo estipulado acima, não haja qualquer manifestação por parte do Notificado, o Notificante ficará legalmente autorizado a vender o Imóvel a quaisquer terceiros.
Sendo o que cabia no momento, subscrevo.
Confirmação de recebimento Notificado:
de de
___________________________________
Sobre a Notificação Extrajudicial de Exercício do Direito de Preferência
Aprenda a fazer a sua Notificação Extrajudicial de Exercício do Direito de Preferência
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Como fazer uma Notificação Extrajudicial de Exercício do Direito de Preferência
Formalize este documento para comunicar ao locatário a venda do imóvel, possibilitando o exercício do direito de preferência na compra.
Confira se a Notificação Extrajudicial de Exercício do Direito de Preferência atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Notificante: corresponde à pessoa, física ou jurídica, que deseja informar que o imóvel locado será vendido, possibilitando ao locatário o exercício do direito de preferência na aquisição;
- Notificado: corresponde à pessoa, física ou jurídica, que figura como locatário e deverá apresentar uma resposta à notificação, informando se possui interesse na compra do imóvel.
Qual é o objeto de uma Notificação Extrajudicial de Exercício do Direito de Preferência?
O objeto de uma Notificação Extrajudicial de Exercício do Direito de Preferência é informar ao notificado o direito de preferência na aquisição do imóvel.
A elaboração deste documento exige alguma formalidade?
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Em geral, não há uma formalidade específica para a elaboração de uma Notificação Extrajudicial de Exercício do Direito de Preferência.
Certifique-se de revisar cuidadosamente a notificação antes de assiná-la, para garantir que todas as informações estejam corretas e atualizadas.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
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Dicas legais
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Termos comuns em uma Notificação Extrajudicial de Exercício do Direito de Preferência
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Contrato de locação: documento que comprova a relação entre o proprietário e inquiilino de um imóvel.
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Direito de preferência: direito que o locatário tem de preferência na aquisição do imóvel, em igualdade de condições com demais terceiros interessados na compra.
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Intenção de venda: declaração da intenção do locador de vender o imóvel a um terceiro.
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Oferta de compra: detalhes sobre o procedimento para apresentar uma oferta de compra do imóvel.
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Condições e prazos: especificação dos prazos para exercício do direito de preferência, bem como quaisquer condições associadas.
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Perguntas frequentes sobre a Notificação Extrajudicial de Exercício do Direito de Preferência
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Quais informações devo incluir em uma Notificação Extrajudicial de Exercício do Direito de Preferência?
Fazer uma Notificação Extrajudicial de Exercício do Direito de Preferência pode parecer uma tarefa complexa, mas, com as informações corretas e um documento adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.
Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente uma Notificação Extrajudicial de Exercício do Direito de Preferência:
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Identificação do Notificante: dados pessoais de quem está enviando o documento (nome, RG, CPF, endereço);
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Identificação do Notificado: dados pessoais da pessoa que receberá a notificação (nome completo, CPF/CNPJ e endereço);
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Identificação do tipo de contrato de locação: informar a finalidade do contrato (residencial ou comercial);
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Descrição das razões para envio da notificação: comunicar ao locatário a intenção de venda do imóvel, fixando prazo para que ele exercite o direito de preferência na compra;
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Preço e forma de pagamento: informar o preço e forma de pagamento do imóvel que será vendido. Além disso, deve-se cientificar o locatário acerca de quaisquer ônus reais sobre o imóvel (penhoras, arrematações, garantias, financiamentos, etc.);
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Pedido: necessidade de resposta do locatário, dentro do prazo estabelecido por você.
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Assinatura: após a elaboração do documento, você deverá assiná-lo, se estiver preenchendo a Notificação Extrajudicial de Exercício do Direito de Preferência em seu nome.
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Por que enviar uma Notificação Extrajudicial de Exercício do Direito de Preferência?
A Lei do Inquilinato, mais precisamente em seu artigo 27, estipula que o locador (proprietário) que pretende vender o imóvel a um terceiro, deve comunicar sua intenção ao locatário e conceder a ele a oportunidade de adquirir o imóvel, tendo em vista que o locatário possui preferência legal na aquisição.
Essa comunicação pode ser feita através de uma notificação judicial, extrajudicial ou qualquer outra forma de comunicação inequívoca. Dessa forma, a notificação extrajudicial serve como um meio simples de informar ao locatário sobre a intenção do locador de vender o imóvel, assegurando que todas as prerrogativas legais sejam cumpridas.
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Qual é a importância do envio de uma Notificação Extrajudicial de Exercício do Direito de Preferência?
O envio de uma notificação extrajudicial, além de comunicar o notificado acerca dos interesses do notificante, também cumpre a função de dar ciência à pessoa advertida sobre o pedido realizado, ou seja, o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel que será vendido.
Dessa forma, o notificado não poderá alegar desconhecimento ou ignorância a fim de justificar o não cumprimento da requisição solicitada, tampouco a falta de resposta, uma vez que o texto da notificação e sua entrega ficam registrados.
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Como posso enviar a Notificação Extrajudicial de Exercício do Direito de Preferência?
A Notificação Extrajudicial pode ser digitalmente assinada pelo notificante e enviada via e-mail ou outro meio eletrônico, caso possua informações de contato do notificado.
Havendo preferência pelo formato físico, recomenda-se imprimir pelo menos 2 cópias, entregues pessoalmente ao notificado ou por meio de Correios, com Aviso de Recebimento (AR).
O notificante deve reter uma cópia do documento, e se possível, colher a assinatura do notificado nessa cópia, como prova de recebimento e confirmação de envio.
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A Notificação Extrajudicial de Exercício do Direito de Preferência oferecida pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
A Notificação Extrajudicial de Exercício do Direito de Preferência é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
Como fazer uma Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Preferência?
Faça a sua Notificação para Exercer Direito de Preferência na Compra do Imóvel seguindo o passo a passo
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