Resposta notificação direito de preferência
O que será abordado:
O que é uma Resposta à Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Preferência?
Esta resposta serve para quando você, na posição de inquilino/locatário de um imóvel residencial ou comercial, tenha recebido do locador, o proprietário do imóvel, uma notificação extrajudicial comunicando sobre sua intenção de vender o imóvel e concedendo a você o direito de preferência para adquiri-lo, e deseje responder a esta notificação extrajudicial para exercer o direito de preferência, ou seja, informar ao locador que você tem interesse em comprar o imóvel.
Quando usar uma Resposta à Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Preferência?
Este documento será necessário se você:
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É locatário de um imóvel e recebeu do locador, o proprietário do imóvel, uma notificação extrajudicial comunicando sobre sua intenção de vender o imóvel e concedendo o direito de preferência para adquiri-lo e você deseja exercer este direito, pois tem interesse em comprar o imóvel.
Exemplo de Resposta à Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Preferência
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.
RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
, .
Ao(À) Sr(a). (“Contranotificado”)
Ref.: Notificação Extrajudicial – Concessão de direito de preferência para aquisição de imóvel
Serve a presente para manifestar que possuo interesse em comprar o Imóvel, pelos exatos preço, prazo e condições de pagamento ofertadas pelo Contranotificado, conforme constaram da notificação extrajudicial.
Expresso, desde já, a minha intenção de analisar toda a documentação pertinente do Imóvel, em dia e horário devidamente indicados na notificação extrajudicial.
Sendo o que cabia no momento, subscrevo.
Confirmação de recebimento Notificado:
de de
___________________________________
Sobre a Resposta à Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Preferência
Aprenda a fazer a sua Resposta à Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Preferência
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Como fazer uma Resposta à Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Preferência
Formalize este documento para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas nesta relação jurídica.
Confira se a Resposta à Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Preferência atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
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Contranotificante: corresponde à Pessoa Física ou Jurídica que é locatária do imóvel, nos termos do respectivo contrato de locação, e deseja formalizar que tem interesse em comprar o imóvel do locador/proprietário, exercendo o direito de preferência.
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Contranotificado: corresponde à Pessoa Física ou Jurídica que é proprietária e locadora do imóvel, nos termos do respectivo contrato de locação, tem interesse em vender o imóvel a um terceiro e notificou o locatário para que este opte por exercer seu direito legal de preferência para aquisição de imóvel.
Qual é o objeto de uma Resposta à Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Preferência?
O objeto de uma Resposta à Notificação Extrajudicial é de informar o notificado original de seu interesse quanto o direito de preferência para a compra de imóvel.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
Em geral, não há uma formalidade específica para a elaboração de uma Resposta à Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Preferência.
Certifique-se de revisar cuidadosamente a notificação antes de assiná-la, para garantir que todas as informações estejam corretas e atualizadas.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
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Termos comuns em uma Resposta à Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Preferência
- Contranotificado: é um termo jurídico usado em contranotificações (resposta a uma notificação), para se referir a quem recebe a resposta.
- Notificante: quem envia a notificação
- Notificado: quem recebe a notificação.
- Aquisição do imóvel: a transferência do imóvel.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas à ampla gama de documentos oferecidos em nossa plataforma.
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Perguntas frequentes sobre a Resposta à Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Preferência
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Quais informações devo incluir em uma Resposta à Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Preferência?
Fazer uma Resposta à Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Preferência pode parecer uma tarefa complexa, mas, com as informações corretas e um documento adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.
Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente uma Resposta à Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Preferência:
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identificação do Contra notificante: No caso, é quem está enviando o presente documento, desta forma, é necessário identificar seus dados pessoais (Nome, RG, CPF, endereço), para caso seja necessário o envio de uma resposta;
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identificação do Contra notificado: trata-se dos dados da pessoa que receberá este documento, é necessário informar o nome completo, bem como dados pessoais como CPF/CNPJ e endereço;
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Identificação do tipo de contrato de locação: Necessário informar a finalidade original do contrato de locação (Exemplo: finalidade comercial ou residencial), se houver;
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data de envio e de recebimento da notificação extrajudicial do locador: Identificar a data em que você, na posição de locatário, tomou ciência da notificação original de seu locador;
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Formalização do Direito de preferência: Nesta notificação basta confirmar seu desejo de preferência na compra do imóvel, de acordo com as informações estabelecidas na notificação original;
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Assinatura: após a elaboração do documento, você deverá assiná-lo, se estiver preenchendo a Resposta à Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Preferência em seu nome.
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Como posso enviar esta Reposta à Notificação Extrajudicial?
A Resposta à notificação extrajudicial poderá ser assinada digitalmente pelo Contra-notificante e enviada por e-mail ou outro meio eletrônico, disponibilizados pelo notificante original. Se optar por enviar sua resposta de forma física, recomenda-se que ela seja impressa em, pelo menos, 2 (duas) vias e entregue pessoalmente ao Notificado ou ainda pelos correios via carta com Aviso de Recebimento (AR), devendo o manter uma via da notificação sob seu poder.
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Qual o prazo para envio desta resposta à notificação extrajudicial?
Nos termos do artigo 28, da Lei do Inquilinato, o locatário deverá responder ao locador se tem ou não interesse em exercer o seu direito de preferência na aquisição do imóvel num prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da notificação extrajudicial. Caso o locatário não apresente nenhuma resposta neste prazo, o locador ficará legalmente autorizado a vender o imóvel a quaisquer terceiros.
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A Resposta à Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Preferência oferecida pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
A Resposta à Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Preferência é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
