Distrato de Contrato de Aluguel
O que será abordado:
O que é um Distrato ao Contrato de Aluguel?
O Distrato de Contrato de Aluguel é um documento jurídico em que de maneira consensual, ou seja, amigável, para terminar a relação locatícia, de forma segura, por colocar de forma clara e precisa a liberação das obrigações assumidas pelas Partes.
Conforme disposição do Código Civil, o distrato de um contrato será feito da mesma forma exigida para o contrato, ou seja, se o contrato tiver forma especificada por lei para a sua celebração, o distrato também o terá.
Quando usar um Distrato de Contrato de Aluguel?
Este documento será útil nas seguintes situações:
- Se você deseja formalizar o término do Contrato de Locação, se as partes (locador, locatário e fiador-se houver) estiverem de acordo com as condições propostas para o encerramento da relação.
- Na hipótese de descumprimento de qualquer direito ou dever contratual, seja o pagamento ou ainda a infração de alguma obrigação, o Distrato poderá ser celebrado somente se as partes chegarem a um consenso sobre tal descumprimento, bem como a forma de resolver essa questão. Do contrário, deve-se procurar pelo Poder Judiciário para a resolução do tema divergente.
Exemplo de Distrato de Contrato de Aluguel
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 300 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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DISTRATO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO
LOCATÁRIO(A):
.
LOCADOR(A):
LOCATÁRIO(A) e LOCADOR(A) em conjunto como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.
Pelo presente Distrato do Contrato de Locação (“Distrato”), as Partes têm entre si, justo e acertado este Distrato que será regulado pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas:
OBJETO
Cláusula 1. As Partes celebraram o Contrato de Locação em , referente ao Imóvel localizado na , registrado sob o n° ("Imóvel"), o qual foi estabelecido à título de locação/alugel a quantia de R$ . Ocorre que por não haver mais interesse em manter a referida relação contratual, as Partes decidiram firmar o presente Distrato.
POSSE DO IMÓVEL
Cláusula 2. A posse do Imóvel será retomada pelo(a) LOCADOR(A) em , mediante vistoria prévia em que manifesta sua concordância a respeito do atual estado do Imóvel, sendo que a partir da data de entrega definitiva das chaves, o(a) LOCADOR(A) poderá portanto, ofertar o bem a terceiros interessados.
Cláusula 2.1.
Cláusula 2.2. O Imóvel deve ser entregue nas mesmas condições em que foi recepcionado, ou seja, em perfeitas condições de uso. Além disso, o(a) LOCATÁRIO(A) ante a devolução do Imóvel ao(à) LOCADOR(A), quaisquer benfeitorias que tenham sido acrescidas ao referido Imóvel, sendo que as contas/despesas relacionadas ao Imóvel devem ser apresentadas no ato de transferência da posse, a fim de comprovar os efetivos pagamentos nas respectivas datas de vencimentos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 3. Este Distrato contém todo o entendimento entre as Partes referente à matéria aqui estabelecida, tornando sem efeito, de forma irrevogável, quaisquer outros entendimentos anteriormente havidos entre elas.
Cláusula 4. Cumpridas as disposições deste Distrato, as Partes darão plena, total e irrevogável quitação de toda as obrigações decorrentes deste documento, obrigando-se por si e por seus herdeiros e sucessores, a fazerem deste Distrato sempre bom, firme e valioso, renunciando ambas as Partes ao direito de pleitear quaisquer outros direitos e valores em juízo ou fora dele.
Cláusula 5. Todas as comunicações e notificações decorrentes deste Contrato serão realizadas entre as Partes por qualquer meio escrito.
Cláusula 6. Elegem as Partes o Foro da comarca de para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou discussões oriundas deste Distrato, com renúncia a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.
E assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assinam o presente Distrato na presença de (02) duas testemunhas, a fim de se produzir todos os efeitos de direito.
, .
LOCATÁRIO(A):
LOCADOR(A):
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG n°
CPF n°
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG n°
CPF n°
Sobre o Distrato ao Contrato de Locação
Aprenda a fazer o seu Distrato ao Contrato de Locação
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Como fazer um Distrato ao Contrato de Locação
Formalize este documento para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas nesta relação jurídica.
Confira se o Distrato ao Contrato de Locação atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Locador: corresponde ao proprietário do imóvel alvo da locação;
- Locatário: também conhecido como inquilino, que utilizará o imóvel em razão da relação locatícia estabelecida, mediante o pagamento de aluguel.
- Testemunhas: a inclusão de duas testemunhas ao final do contrato tem a finalidade de comprovar que o documento foi assinado por livre e espontânea vontade das partes. Além disso, para fins jurídicos, um documento que contém a assinatura de duas testemunhas é caracterizado como um título executivo extrajudicial, o que significa, na prática, que as partes envolvidas poderão executar.
Qual é o objeto de um Distrato ao Contrato de Locação?
A formalização do distrato visa encerrar a relação, o vínculo entre as partes, decorrente de direitos e obrigações estabelecidos em um contrato de locação anteriormente celebrado.
Além disso, é necessário incluir informações a respeito de eventuais pagamentos que estejam pendentes, concedendo-se a quitação de uma parte à outra em relação a todas as obrigações oriundas do contrato ora distratado.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
- Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
- Possível (com possibilidade física de existência); e
- Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
Obrigações das partes
Este documento visa por fim a essa relação contruatual, porém, eventualmente a depender do que foi pactuado no contrato de locação anteriormente celebrado, é possível que perdure alguma obrigação.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
- Partes: as Pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos.
- Forma: Ainda que a legislação não traga forma específica para celebração deste termo, ao ser documentada, retira-se o caráter interpretativo das questões, pautando-se nas disposições contratuais.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo a assinatura digital protegida, inclusive, contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
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Termos comuns em um Distrato ao Contrato de Locação
- Distrato: acordo entre as partes contratantes para extinguir o vínculo criado pelo contrato.
- Extinção: encerramento das obrigações entre as partes, por conclusão do objeto, por término do prazo ou outras situações previstas em lei.
- Foro e legislação aplicável: lei e tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
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Perguntas frequentes sobre o Distrato ao Contrato de Locação
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O que um Distrato ao Contrato de Locação deve conter?
Fazer um Distrato ao Contrato de Locação pode parecer uma tarefa complexa, mas, com as informações corretas e um modelo de contrato adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.
Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente um Distrato ao Contrato de Locação:
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Identificação das partes do contrato original (locador e locatário);
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Objeto do distrato;
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Indicação das cláusulas contratuais que foram cumpridas até o momento;
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Indicação de deveres pendentes (se houver);
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Quitação de uma parte à outra;
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Informações sobre o real motivo do distrato;
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Data de entrega do Imóvel e das respectivas chaves;
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Informações sobre a liberação da garantia do contrato de locação;
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Aplicação de multa na hipótese de previsão no contrato de locação;
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Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
Uma vez finalizado, o distrato substituirá o acordo anteriormente pactuado.
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Por que usar o documento Distrato ao Contrato de Locação?
Tão importante quanto à formalização do início de uma relação contratual é garantir que o fim de qualquer negócio jurídico também seja celebrado, estabelecendo-se as condições finais para que as Partes não sofram qualquer prejuízo.
O Distrato trará a data final da locação, com as informações dentre outras possíveis, de que:
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todos os pagamentos foram realizados ou, se não o foram, como serão pagos;
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liberação e forma de devolução da garantia;
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certeza de que o imóvel será devolvido de forma correta e o estado de conservação adequado.
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Como encerrar um contrato?
Para formalizar o fim de um contrato, é necessário que as partes celebrem um Distrato ao Contrato de Locação, o qual nada mais é do que um documento jurídico que contém a identificação das partes, descrição detalhada do contrato que está sendo encerrado, condições para o seu encerramento e obrigações remanescentes após o fim do contrato.
Preferencialmente, é conveniente que o Distrato ao Contrato de Locação seja formalizado por escrito, contendo a assinatura de todas as partes envolvidas e duas testemunhas com ciência do ato, a fim de assegurar a relação jurídica à relação de extinção contratual, bem como a todas as consequências dela decorrentes.
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Quais os efeitos que a celebração deste documento pode gerar?
A celebração deste documento resultará na quitação de todas as obrigações decorrentes da relação locatícia, para a sua concretização, na hipótese de existir a figura do fiador como garantidor da relação, este deverá também ser liberado deste compromisso. Ademais, o mesmo raciocínio é válido para a opção de caução, e caberá à parte Locadora devolver o valor que foi depositado como garantia.
Dessa forma, esse documento deve ser celebrado entre Locador e Locatário e, quando existir, o fiador, bem como esclarecer e resolver todas as questões relativas à garantia desta relação.
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Qual a diferença entre rescisão e distrato?
A rescisão é um termo amplo que explica diversas formas encerrar um contrato. A rescisão contratual pode ser requerida pela vontade de apenas uma das partes, por conta de um descumprimento de cláusula contratual ou outra razão relevante para tal. Já no distrato, todas as partes devem estar de acordo com o encerramento do contrato.
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O Distrato ao Contrato de Locação oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign®, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Distrato ao Contrato de Locação é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
Como fazer um Distrato de Contrato de Aluguel?
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