Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel
O que será abordado:
O que é uma Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel?
Uma notificação extrajudicial, de forma simples, serve como uma forma de informar alguém de alguma reclamação ou informação necessária, diante de uma determinada situação, a fim de que a outra parte deixe de praticar determinada conduta, sendo que a resolução deste caso deverá acontecer dentro de um prazo a ser estabelecido e informado por você.
Esta notificação em particular, serve para notificar ao seu inquilino, por exemplo, acerca da desocupação do imóvel após o prazo contratual de locação especificado anteriormente, ou, ainda, caso o ocupante do imóvel esteja lá de maneira não autorizada.
Ainda que muitas vezes este documento seja utilizado de forma a dar ciência ao notificado de ditas reclamações ou possíveis pendências, em verdade, muitas vezes ele funciona como uma forma amigável de comunicação, para evitar um possível processo judicial.
Quando usar uma Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel?
Este documento será necessário se você deseja solicitar, ao atual ocupante de seu imóvel alugado, a desocupação do imóvel.
Exemplo de Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 270 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL
, .
Ref.:
O(A) NOTIFICANTE , neste ato representado(a) por seu(sua) Advogado(a) , com registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número , localizado na e e-mail , apresentar esta Notificação Extrajudicial, para expor o quanto segue:
Ocorre que o(a)Notificante e o(a) Notificado(a) firmaram o Contrato de Locação de Imóvel em , sendo que imóvel está localizado na , tendo por finalidade a ocupação , além disso o imóvel é composto por: ("Imóvel"). Nesta ocasião foram estabelecidos direitos e obrigações, considerando que o descumprimento de qualquer cláusula do Contrato poderia motivar a rescisão desta relação locatícia, bem como a possibilidade de solicitação de desocupação do Imóvel.
Desta forma, em razão
Diante do exposto, torna-se necessário a presente Notificação Extrajuducial para solicitar a desocupação do Imóvel pelo(a) NOTIFICADO(A) no prazo máximo de dias, a contar do recebimento deste documento.
A inobservância aos prazos determinados por parte do(a) NOTIFICADO(A), permitirá que o(a) NOTIFICANTE adote as medidas cabíveis, sem prejuízo da cobrança de todas as perdas e danos já sofridos até o momento.
Cumprindo a finalidade do presente, e acreditando na sua capacidade de resolver o aparente impasse e evitar qualquer disputa decorrente deste documento.
Sobre a Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel
Aprenda a fazer a sua Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel
-
Como fazer uma Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel
Formalize esta notificação extrajudicial para comunicar ao locatário que desocupe o seu imóvel.
Confira se a Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Notificante: corresponde à pessoa, física ou jurídica, que deseja comunicar o uso indevido do imóvel e exigir determinadas providências do locatário;
- Notificado: corresponde à pessoa, física ou jurídica, que tem utilizado o imóvel de forma indevida e receberá a notificação extrajudicial.
Qual é o objeto de uma Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel?
O objeto de uma Notificação Extrajudicial é informar o notificado de que este deverá desocupar o imóvel dentro do prazo legal, seja pelo descumprimento contratual, tal como previsto em lei, ou apenas pelo fim do contrato de locação.
A elaboração deste documento exige alguma formalidade?
-
Em geral, não há uma formalidade específica para a elaboração de uma Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel.
Certifique-se de revisar cuidadosamente a notificação antes de assiná-la, para garantir que todas as informações estejam corretas e atualizadas.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
-
Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas à ampla gama de documentos oferecidos em nossa plataforma.
Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos de riscos legais. E a nossa missão é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
-
Termos comuns em uma Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel
-
Contrato de locação: documento que comprova a relação entre o proprietário e inquiilino de um imóvel.
-
Desocupação: ato de deixar o imóvel e encerrar a desocupação.
-
Despejo: processo judicial pelo qual o locador busca recuperar a posse do imóvel.
-
Quebra de contrato: violação de cláusulas ou termos estabelecidos no contrato de locação.
-
Medidas legais: ações legais que o locador pode tomar caso o locatário não cumpra a notificação.
-
Prazo: período específico dentro do qual o locatário deve desocupar o imóvel.
-
Perguntas frequentes sobre a Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel
-
Quais informações devo incluir em um Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel?
Fazer uma Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel pode parecer uma tarefa complexa, mas, com as informações corretas e um documento adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.
Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente uma Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel:
-
Identificação do Notificante: dados pessoais de quem está enviando o documento (nome, RG, CPF, endereço);
-
Identificação do Notificado: dados pessoais da pessoa que receberá a notificação (nome completo, CPF/CNPJ e endereço);
-
Identificação do tipo de contrato de locação: informar a finalidade original do contrato de locação (exemplo: finalidade comercial ou residencial), se houver;
-
Descrição dos fatos: identificar, de maneira clara e sucinta, a razão de encaminhar a notificação, isto é, o motivo pelo qual o locatário está sendo despejado do imóvel (exemplo: falta de pagamento de aluguéis);
-
Pedido/exigência: prazo legal para que o locatário desocupe o imóvel locado;
-
Assinatura: após a elaboração do documento, você deverá assiná-lo, se estiver preenchendo a Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel em seu nome.
-
-
Por que enviar uma Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel?
Esta notificação, especificamente, serve não apenas para avisar o notificado de suas exigências (neste caso, a desocupação do imóvel), mas também como forma de cumprir com o texto da lei.
A Lei do Inquilinato determina que, "nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado independentemente de notificação ou aviso."
Porém caso o locatário continue na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presume-se prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, sendo concedido o prazo de trinta dias para desocupação.
Em síntese, esta notificação extrajudicial serve como forma de avisar o locador que, encerrado o prazo contratual ajustado, ele deverá se retirar do imóvel, para evitar qualquer prorrogação do prazo da locação.
-
Qual é a importância do envio de uma Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel?
O envio de uma notificação extrajudicial, além de comunicar o notificado acerca dos interesses do notificante, também cumpre a função de dar ciência à pessoa advertida sobre o pedido realizado.
Dessa forma, o notificado não poderá alegar desconhecimento ou ignorância para o não cumprimento do pedido/exigência, uma vez que o texto da notificação e sua entrega ficam registrados.
Nesta situação em particular, caso o notificado não desocupe o imóvel dentro do prazo legal estabelecido, após ter recebido a notificação extrajudicial, o notificante poderá ingressar com ação judicial de despejo, de modo que o documento enviado serve como prova em um processo.
-
Em que situações posso enviar a Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel antes do final da locação?
De acordo com a Lei do Inquilinato, notificações de despejo podem ser enviadas pelo locador em situações em que houve quebra direta do contrato de locação, tais como aluguéis em atraso, mudança da destinação do imóvel ou não observância das regras de condomínio.
Importante: mesmo nos casos em que houver descumprimento contratual pelo locatário, ainda deve existir o respeito do locador quanto ao prazo de desocupação, ou seja, o inquilino terá até 30 (trinta) dias para desocupar o imóvel.
-
Como posso enviar a Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel?
A Notificação Extrajudicial pode ser digitalmente assinada pelo notificante e enviada via e-mail ou outro meio eletrônico, caso possua informações de contato do notificado.
Havendo preferência pelo formato físico, recomenda-se imprimir pelo menos 2 cópias, entregues pessoalmente ao notificado ou por meio de Correios, com Aviso de Recebimento (AR).
O notificante deve reter uma cópia do documento, e se possível, colher a assinatura do notificado nessa cópia, como prova de recebimento e confirmação de envio.
-
Que documentos devo enviar junto da Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel?
Para deixar claras suas intenções e suas justificativas com o envio da notificação, o notificante pode anexar quaisquer documentos relacionados aos fatos que comprovem as razões para o pedido de desocupação.
Por exemplo, caso o locatário tenha descumprido cláusula contratual, é relevante que sejam encaminhadas provas deste descumprimento junto à notificação, como forma de garantir que o inquilino está ciente de que o seu despejo é devidamente justificado.
Importante: certifique-se de que as informações anexadas, bem como a redação da notificação, não envolvem termos ou informações nem contenham material ofensivo ou que exponham o destinatário à vexame ou humilhação.
-
Como pedir despejo de inquilino sem contrato?
Supondo que você, locador, deixou de assinar contrato formal com seu inquilino e quer pedir o despejo deste de seu imóvel, o procedimento ainda é extremamente similar, porém, alguns cuidados adicionais devem ser tomados.
Primeiramente, antes de encaminhar a notificação pedindo pela desocupação do imóvel, é recomendado que toda a documentação do imóvel esteja em dia, bem como confirmações de pagamentos pelo inquilino e outras formas de confirmação da relação entre as partes. Com essa documentação, basta encaminhar a notificação extrajudicial, deixando claro as razões para o pedido de despejo.
Após o recebimento da notificação pelo inquilino, este terá prazo de 30 dias adicionais para desocupar o imóvel, prazo este que poderá utilizar para deixar sua saída mais confortável e encontrar novo local para morar, ou, caso discorde das razões apresentadas pelo locador para o despejo, poderá apresentar defesa ou justificativa.
Caso o inquilino ainda se recuse a deixar o imóvel, o locador poderá utilizar do judiciário para requerer sua saída, tendo em mãos todos os documentos que confirmem a relação entre as partes e a posse do imóvel.
-
A Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel oferecida pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
A Notificação Extrajudicial para Desocupação do Imóvel é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
