Modelo de Contrato de Cessão de Uso de Imagem

Define as condições de utilização das imagens de uma pessoa para fins comerciais ou publicitários. 

Com este simples documento você poderá definir as condições de utilização de fotografias ou imagens de uma pessoa por qualquer meio. O direito de imagem é legalmente protegido para que nenhuma pessoa ou empresa faça uso da imagem de outrem sem a sua autorização. 

Você irá usar este Contrato quando precisar utilizar as imagens ou fotografias de uma pessoa seja na televisão, meios de comunicação impressos, plataformas digitais ou outros recursos ligados à Internet. 

Quando precisar ceder o uso das suas imagens a uma pessoa ou empresa para utilização na televisão, meios de comunicação impressos, plataformas digitais ou outros recursos ligados à Internet e às novas tecnologias. 

Este contrato deve conter: 

• nomes e apelidos dos participantes da transferência 

• descrição do tipo de imagem em relação ao qual os direitos são transferidos 

• âmbito territorial de utilização da imagem 

• termo de utilização da imagem 

• condições de utilização da imagem 

• em que lugares, suportes ou suportes a imagem pode ser utilizado 

• cláusulas em caso de violação por qualquer uma das partes 

A captação, reprodução ou publicação por fotografia, filme ou qualquer outro procedimento da imagem de uma pessoa em locais ou momentos da sua vida privada ou fora deles (com algumas exceções) é considerado uma ilegalidade. 

Existem casos em que a autorização do proprietário da imagem não é necessária? 

Existem algumas exceções legais em que a imagem de uma pessoa pode ser capturada sem o consentimento do detentor da imagem para a utilizar: 

No caso de pessoas que exercem um cargo público, por exemplo, e a imagem é captada durante um evento público e publicada. Mas veja, isso não significa que você pode usar a imagem de pessoas públicas de forma indiscriminada!  

Consulte um de nossos especialistas.