Modelo de Procuração para Atuação junto ao INPI
O que será abordado:
O que é uma Procuração para Atuação junto ao INPI?
A Procuração para Atuação junto ao INPI é um documento jurídico que concede poderes específicos para uma pessoa física representar e atuar em atos administrativos perante o INPI, a fim de realizar o processo de registro de marcas e patentes, em nome/em favor de uma outra pessoa física ou jurídica.
Ressalta-se que a apresentação desta procuração é obrigatória, nos termos do artigo 216, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), para que um terceiro proceda ao registro de uma marca ou patente representando uma pessoa física ou jurídica.
Quando usar uma Procuração para Atuação junto ao INPI?
Este documento é útil na seguinte situação: se você deseja representar ou ser representado por um terceiro perante o INPI para a realização do procedimento de registro de marca ou patente.
Exemplo de Procuração para Atuação junto ao INPI
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.
PROCURAÇÃO
OUTORGADO(A):
PODERES: pelo presente instrumento particular de mandato, o(a) OUTORGANTE nomeia e constitui seu bastante procurador o(a) OUTORGADO(A), para representá-lo(a) e defender os seus interesses perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, com poderes para requerer e processar pedidos de registros de marcas e patentes, pedidos de extensão de proteção ao nome comercial, de registro de direitos autorais, modelos de utilidade, desenhos industrias e outros relativos à propriedade industrial, como anotações, firmas e denominações sociais, licença de uso e exploração de marcas e patentes, podendo o(a) OUTORGADO(A) apresentar e retirar documentos, satisfazer exigências, ceder ou transferir, pagar taxas e emolumentos, apresentar oposições e recursos, replicar aos interpostos por terceiros e praticar todos os atos previstos em lei, inclusive desistência, renúncias, notificações extrajudiciais, para o bom, cabal e fiel cumprimento do presente mandato, .
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Sobre a Procuração para Atuação junto ao INPI
Aprenda a fazer a sua Procuração para Atuação junto ao INPI
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Como fazer uma Procuração para Atuação junto ao INPI
Formalize este documento para estabelecer como funcionará a representação nesta relação jurídica.
Confira se a Procuração para Atuação junto ao INPI atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Outorgante: corresponde à pessoa, física ou jurídica, que deseja ser representada perante o INPI para o procedimento de registro de marca/patente;
- Outorgado: corresponde à pessoa, física ou jurídica, que atuará em nome do Outorgante, ou seja, em favor dos interesses deste último junto ao INPI.
Qual é o objeto de uma Procuração para Atuação junto ao INPI?
O objeto de uma Procuração para Atuação junto ao INPI é comprovar, de forma oficial e documentada, a representação do Outorgante junto ao INPI pelo Outorgado.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
Prazo de vigência da Procuração para Atuação junto ao INPI
O prazo de vigência corresponde ao período em que o documento vigorará entre as partes, especialmente em relação ao poder de representação que poderá ser exercido em favor do Outorgante perante o INPI.
Salienta-se que neste documento pode ser fixado um prazo específico ou não, caso contrário, a procuração ficará válida até sua eventual revogação expressa pelo Outorgante.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil).
- Forma: deve ser em formato escrito, a fim de formalizar essa concessão de poderes.
- Elementos específicos: é importante observar que, em alguns casos, pode ser necessário o reconhecimento de firma em cartório, a depender dos requisitos da instituição perante a qual o documento será apresentado.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
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Termos comuns em uma Procuração para Atuação junto ao INPI
- INPI: Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, órgão governamental que atua como registro de patentes e marcas.
- Registro: trata-se de um documento que formaliza a propriedade de determinada marca em favor de uma pessoa, seja essa física ou jurídica. Permite verificar quem é o proprietário de uma marca, bem como a forma de proteger determinado negócio.
- Foro e legislação aplicável: lei e tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.
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Perguntas frequentes sobre a;Procuração para Atuação junto ao INPI
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O que a Procuração para Atuação junto ao INPI deve conter?
Para que uma Procuração para Atuação junto ao INPI seja válida e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como:
- Identificação das partes;
- Poderes para representação que serão concedidos;
- Prazo de duração;
- Assinatura, digital ou física, do Outorgante.
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Por que utilizar uma procuração para Atuação junto ao INPI?
Importante esclarecer que qualquer pessoa física pode solicitar diretamente o registro de uma marca ou patente perante o INPI, sem que seja necessária a intermediação de um terceiro ou, ainda, um profissional advogado.
O que acontece é que, como o processo de registro de uma marca ou patente no INPI pode ser bastante complexo, você pode preferir contratar profissionais especializados no tema, como um advogado ou um agente da propriedade industrial.
Para isto, será necessária a outorga de uma procuração com poderes específicos para que este terceiro lhe represente no pedido de registro da marca ou patente desejado perante o INPI.
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Quais pontos merecem especial atenção quando falamos de Procuração para Atuação junto ao INPI?
É necessário estabelecer a possibilidade ou não de substabelecimento dos poderes concedidos pela Procuração.
Além disso, deve ser fixado se haverá ou não prazo de validade para a procuração. Em geral, o prazo mais comum adotado para este tipo de procuração é de 1 (um) ano. Caso não haja intenção de definir um tempo específico, a procuração ficará válida até sua eventual revogação expressa pelo Outorgante.
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A Procuração para Atuação junto ao INPI oferecida pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
A Procuração para Atuação junto ao INPI é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
