Quais informações devo incluir em uma Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel?

Fazer uma Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel pode parecer uma tarefa complexa, mas, com as informações corretas e um documento adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada. Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente uma Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel: Identificação do Notificante: dados pessoais de quem está enviando o documento (nome, RG, CPF, endereço); Identificação do Notificado: dados pessoais da pessoa que receberá a notificação (nome completo, CPF/CNPJ e endereço); Descrição do problema: informações sobre a obra irregular; Data de início do descumprimento contratual; Pedido: exigência no sentido de que o locatário cesse as obras irregulares dentro do prazo estabelecido; Assinatura: após a elaboração do documento, você deverá assiná-lo, se estiver preenchendo a Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel em seu nome.

Qual é a importância do envio de uma Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel?

O envio de uma notificação extrajudicial, além de comunicar o notificado acerca dos interesses do notificante, também cumpre a função de dar ciência à pessoa advertida sobre o pedido realizado, ou seja, a cessação das obras irregulares no imóvel. Dessa forma, o notificado não poderá alegar desconhecimento ou ignorância a fim de justificar o não cumprimento do pedido/exigência, uma vez que o texto da notificação e sua entrega ficam registrados.

Como posso enviar a Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel?

A Notificação Extrajudicial pode ser digitalmente assinada pelo notificante e enviada via e-mail ou outro meio eletrônico, caso possua informações de contato do notificado. Havendo preferência pelo formato físico, recomenda-se imprimir pelo menos 2 cópias, entregues pessoalmente ao notificado ou por meio de Correios, com Aviso de Recebimento (AR). O notificante deve reter uma cópia do documento, e se possível, colher a assinatura do notificado nessa cópia, como prova de recebimento e confirmação de envio.

A Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel oferecida pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?

Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria. A Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos. Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.

Modelo de Notificação Extrajudicial - Obra Irregular no Imóvel

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OUTROS NOMES Comunicação extrajudicial de construção irregular Reclamação extrajudicial sobre obra indevida em imóvel Aviso de modificações irregulares no imóvel Notificação extrajudicial de reforma não autorizada

O que é uma Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel?

Uma notificação extrajudicial, de maneira simples, tem a finalidade de informar alguém sobre determinada reclamação ou informação necessária, sem que possua caráter judicial.

Este modelo específico de notificação pode ser utilizado quando o locador possui a necessidade de formalizar sua queixa ao inquilino em razão da realização de obras irregulares no imóvel, isto é, sem notificação prévia.

Embora frequentemente empregado para notificar o destinatário sobre reclamações ou possíveis pendências, na verdade, esse documento muitas vezes atua como um meio amigável de comunicação, buscando evitar um processo judicial futuro.

Quando usar uma Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel?

Este documento será necessário nas seguintes situações:

Para informar o locatário do imóvel alugado que a obra em curso não poderia ocorrer e, portanto, é irregular;
Para estabelecer um prazo de resolução do problema.

Este documento foi preenchido diversas vezes

Juridicamente válido e vinculante entre as partes.

Em conformidade com as leis aplicáveis.

Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.

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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

, .

Ref.: Obra irregular no imóvel

por meio da presente Notificação Extrajudical, pleiteia o que se segue:

O(A) Notificante e o (a) Notificado(a) em função da relação contratual celebrada em , referente a locação do imóvel localizado na , com a finalidade , por tempo . Ressalta-se que foram estabelecidos diretos e obrigações, dentre esses a obrigação de notificar previamente o(a) Notificante a respeito de qualquer obra que fosse necessária no imóvel, a fim de obter o consentimento/autorização do proprietário do imóvel, ora Notificante, para que então fosse posse permitido/viabilizada a realização da obra.

Ocorre que chegou ao conhecimento do(a) Notificante por meio de terceiros que o(a) Notificado(a) iniciou uma obra para , sem que tenha sido concedida qualquer autorização ou ajustada alguma condição entre as partes.

Considerando que esse comportamento por parte do(a) Notificado(a) caracteriza descumprimento contratual capaz de resultar na rescisão desta relação contratual.

Em decorrência disso, a presente Notificação Extrajudicial tem como objetivo formalizar ao(à) Notificado(a) que deverá interromper as obras em até após o recebimento desta.

Ademais, no mesmo prazo supramencionado o(a) Notificado(a) deverá apresentar o projeto ao(à) Notificante a fim de que manifeste se autoriza ou não a realização das obras. Em caso negativo, o(a) Notificado(a) deverá promover as reformas necessárias para que o imóvel retome ao seu estado original, salienta-se que todas essas despesas correrão sobre a responsabilidade do(a) Notificado(a).

A inobservância ao prazo determinado por parte do(a) Notificado(a), permitirá que o(a) Notificante adote as medidas cabíveis, sem prejuízo da cobrança de todas as perdas e danos já sofridos até o momento.

Cumprindo a finalidade do presente, e acreditando na sua capacidade de resolver o aparente impasse e evitar qualquer disputa decorrente deste documento.

Caso, ao tempo do recebimento desta Notificação, o uso do imóvel já tenha sido regularizado, favor desconsiderar a presente.

Passo a passo para fazer a sua própria Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel

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Verifique se a sua Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel foi preenchida corretamente

Não se esqueça de ler o documento e garantir que ele atende às suas necessidades. Certifique-se de que o texto está completo, e lembre-se de incluir os anexos relevantes, caso decida incluir algum. Se você tiver alguma dúvida, consulte um de nossos especialistas.
Assinatura

Este documento precisa ser assinado pelo:
- Notificante: trata-se da pessoa que preenche e assina a notificação. O notificante poderá, inclusive, ser representado por um advogado, ocasião em que este assinará em nome do seu cliente.
Assine de próprio punho

Imprima uma via do documento e assine nos espaços correspondentes.
Para imprimir o seu documento, entre em seu Painel de Controle e clique na aba “Ações”, no canto superior direito da tela. Em seguida, selecione “Outras opções” > “Imprimir documento”.
Pronto! Agora é só assinar nos espaços correspondentes.
Assine digitalmente com a RocketSign

Ao finalizar o preenchimento do documento, você poderá selecionar a opção de assiná-lo digitalmente, através da RocketSign, a ferramenta de assinatura digital oferecida gratuitamente pela Rocket Lawyer.
Quando você finalizar o seu documento, uma caixa de assinatura será aberta automaticamente. Clique em “Adicionar caixas de assinatura” e escolha o modo como prefere assinar (rubrica, iniciais, data, etc.).
Posteriormente, adicione o nome e e-mail dos demais signatários do documento, incluindo você. Selecione a opção “Assinar agora” (nos campos destinados à sua assinatura, marque a opção “Este sou eu”) e comece a assinar a Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel.
Os demais signatários do documento receberão um e-mail para revisão e assinatura e, ao final, o documento concluído e devidamente assinado pelas partes ficará salvo no seu Painel de Controle.
Você também pode compartilhar o seu documento com outras pessoas clicando em “Ações” > “Outras opções” > “Compartilhar documento”. Em seguida, insira o nome e e-mail das pessoas com quem deseja compartilhar o arquivo.
*Para receber corretamente os e-mails da Rocket Lawyer, recomendamos que você cheque a caixa de spam e lixo eletrônico.
Arquivo

Uma cópia do documento preenchido por você ficará salva em sua conta da Rocket Lawyer, no ícone "Painel".
Cada signatário deverá receber uma cópia do documento com as assinaturas de todos os envolvidos e guardá-la em local seguro.
Detalhes Importantes

Não se esqueça de revisar regularmente as informações contidas na Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel, especialmente em caso de modificações ou atualizações no conteúdo do documento.

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Perguntas frequentes sobre a Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel

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Quais informações devo incluir em uma Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel?
Fazer uma Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel pode parecer uma tarefa complexa, mas, com as informações corretas e um documento adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.

Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente uma Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel:
- Identificação do Notificante: dados pessoais de quem está enviando o documento (nome, RG, CPF, endereço);
- Identificação do Notificado: dados pessoais da pessoa que receberá a notificação (nome completo, CPF/CNPJ e endereço);
- Descrição do problema: informações sobre a obra irregular;
- Data de início do descumprimento contratual;
- Pedido: exigência no sentido de que o locatário cesse as obras irregulares dentro do prazo estabelecido;
- Assinatura: após a elaboração do documento, você deverá assiná-lo, se estiver preenchendo a Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel em seu nome.
Por que enviar uma Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel?

Se você já tentou dialogar com o locatário sobre as obras no imóvel e ele persiste em violar o contrato, a Notificação Extrajudicial sobre Obra Irregular em Imóvel é uma abordagem eficaz para resolver o impasse de modo amigável.

Por meio desse documento, você formalizará por escrito os desafios enfrentados na relação de locação, incluindo a possibilidade de estabelecer um prazo para a resolução, sendo possível resolver a situação sem recorrer a custos judiciais ou honorários advocatícios.

Caso necessário, o documento pode ser usado como prova em eventuais disputas judiciais.
Qual é a importância do envio de uma Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel?

O envio de uma notificação extrajudicial, além de comunicar o notificado acerca dos interesses do notificante, também cumpre a função de dar ciência à pessoa advertida sobre o pedido realizado, ou seja, a cessação das obras irregulares no imóvel.

Dessa forma, o notificado não poderá alegar desconhecimento ou ignorância a fim de justificar o não cumprimento do pedido/exigência, uma vez que o texto da notificação e sua entrega ficam registrados.
Como posso enviar a Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel?

A Notificação Extrajudicial pode ser digitalmente assinada pelo notificante e enviada via e-mail ou outro meio eletrônico, caso possua informações de contato do notificado.

Havendo preferência pelo formato físico, recomenda-se imprimir pelo menos 2 cópias, entregues pessoalmente ao notificado ou por meio de Correios, com Aviso de Recebimento (AR).

O notificante deve reter uma cópia do documento, e se possível, colher a assinatura do notificado nessa cópia, como prova de recebimento e confirmação de envio.
A Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel oferecida pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?

Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.

A Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.

Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.

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Sobre a Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel

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Como fazer uma Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel
Formalize este documento para exigir que o locatário cesse com obras irregulares no imóvel locado.

Confira se a Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:

Quem são as Partes?
- Notificante: corresponde à pessoa, física ou jurídica, que deseja comunicar a ocorrência de obras irregulares no imóvel, exigindo a sua cessação;
- Notificado: corresponde à pessoa, física ou jurídica, que figura como locatário e está realizando ou realizou obras irregulares no imóvel locado.
Qual é o objeto de uma Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel?

O objeto de uma Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel é informar ao notificado a irregularidade da obra no imóvel alugado, exigindo-se a tomada de providências a fim de cessar a situação.

A elaboração deste documento exige alguma formalidade?
- Em geral, não há uma formalidade específica para a elaboração de uma Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel.
Certifique-se de revisar cuidadosamente a notificação antes de assiná-la, para garantir que todas as informações estejam corretas e atualizadas.

Assinatura digital

Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?

É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.

Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.

O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.

Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.

Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
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Dicas legais

Entenda quando é necessário perguntar ao especialista

É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.

Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas à ampla gama de documentos oferecidos em nossa plataforma.

Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos de riscos legais. E a nossa missão é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.

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Termos comuns em uma Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel
- Contrato de locação: documento que comprova a relação entre o proprietário e inquiilino de um imóvel.
- Obra irregular: odificações ou intervenções no imóvel que não foram devidamente autorizadas ou estão em desacordo com as cláusulas contratuais.
- Violação contratual: quebra das cláusulas contratuais por parte do locatário ao realizar obras sem autorização do locador.
- Descumprimento: ato de não seguir as obrigações estabelecidas no contrato de locação.
- Cessação das obras: solicitação para que o locatáro interrompa imediatamente as obras irregulares.
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Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel

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Fontes legais

Esta Notificação Extrajudicial de Obra Irregular no Imóvel é regida pelas leis brasileiras. Encontre algumas das principais leis relevantes para o seu documento a seguir: