O que é Contrato de União Estável?
Trata-se de um documento que formaliza a vontade declarada pelas partes, ora conviventes, qual seja a existência de uma relação estável, pública, duradoura e contínua, apesar de não alterar o estado civil de nenhuma das partes.
Ao celebrar este documento é possível comprovar a existência de um vínculo entre os conviventes, que ultrapassa o status de um simples namoro, uma vez que as partes podem definir qual o regime de bens que será adotado nesta relação.
Para que serve o Contrato de União Estável?
A partir deste documento será possível estabelecer as condições e direitos que cada um tem na hipótese de aquisição de bens, seja em conjunto ou ainda por apenas uma das partes.
Nesse sentido, visa estabelecer de maneira clara o regime de bens adotado pelo casal, bem como outros direitos e obrigações que as partes se comprometem dentro dessa relação.
Como fazer um Contrato de União Estável?
Para elaborar um Contrato de União Estável são necessárias as seguintes informações:
- Identificação das partes – qualificação completa
- Informações sobre o início do relacionamento
- A data de início da União Estável
- Regime de Bens
- Causas de Extinção da União Estável
- Assinatura pelas partes e 02 (duas) testemunhas - devem preferencialmente serem reconhecidas firma dessas assinaturas
Modelo de Contrato de União Estável
Documentos necessários para fazer um Contrato de União Estável?
Se a sua intenção for fazer uma Declaração Pública Declaratória de União Estável os documentos e informações requisitadas serão mais exigentes, visto que devem ser apresentadas as Certidões de Nascimento e/ou Casamento (se tiver deve constar a averbação do divórcio do último relacionamento), comprovante de residência e a depender do regime de bens que será adotado, outros documentos podem ser solicitados.
Quando fazer o Contrato de União Estável?
Esse contrato é necessário quando as partes já se relacionam a algum tempo e o status de namoro não é mais compatível com o relacionamento que de fato possuem.
Apesar de ser uma união pública e duradoura assim como no namoro, eles passam a ter objetivos em comum, dentre esses está o intuito de constituir família e eventualmente adquirir bens em conjunto, mediante esforços mútuos.
Estabelecer como essa gestão patrimonial acontecerá é bastante relevante e deve ser estabelecido exatamente quando o Contrato de União Estável for firmado.
Como posso fazer o Contrato de União Estável?
Existem duas maneiras de formalizar sua União Estável, se for por meio do Contrato Particular de União Estável, o modelo desse documento está disponível em nosso site e através de uma entrevista intuitiva e com poucos passos ao final você terá o documento completo ajustado para a circunstância que deseja.
Além disso, é possível utilizar a Escritura Pública de União Estável que corresponde a um documento dotado de fé pública por ser elaborada pelo tabelião. Nesse sentido, você precisará se dirigir até um Tabelionato/Cartório de Notas.
Diferenças entre Contrato de União Estável e Casamento?
Apesar da União Estável ser equiparada ao Casamento na hipótese de sucessão dentre os herdeiros que irão receber a herança, os procedimentos para realizar seja a união estável ou o casamento são bem diferentes.
Outra diferença bastante interessante diz respeito ao início do casamento e da união estável, se as partes assim desejarem podem declarar na união estável que este relacionamento teve início em uma data pretérita a formalização do contrato/escritura.
Já o casamento tem como marco inicial o dia da celebração, independente de quanto tempo as partes já moravam junto, somente com a assinatura dos documentos é que o casamento começará de fato.
Quais as vantagens de fazer um Contrato de União Estável, como funciona a Divisão de bens entre pessoas que tem Contrato de União Estável?
A vantagem de firmar um Contrato de União Estável é que as partes têm plena consciência de quando a União teve início, e se futuramente tiverem alguma desavença e quiserem se separar, não haverá nenhuma discussão ou dúvida sobre quando tudo começou.
Outra vantagem seria comprovar a existência de um relacionamento mais sério do que apenas um namoro, portanto, detêm algumas proteções asseguradas inclusive por lei, isto pode ser exemplificado com o direito a herança/meação pelo convivente sobrevivente, caso o outro venha a falecer.
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
