Modelo de Contrato de Decoração de Festa
O que será abordado:
O que é um Contrato de Prestação de Serviços de Decoração de Festa?
Um Contrato de Decoração de Festa é um acordo formal estabelecido entre um prestador de serviços e um cliente que deseja contratar serviços relacionados à decoração de festas.
Neste documento, o prestador se compromete a executar serviços relacionados exclusivamente à decoração.
Este tipo de contrato é comumente utilizado em ocasiões de festas, casamentos e eventos corporativos, e tem por objetivo definir as particularidades do serviço, além de estabelecer os termos e condições sob os quais estes serão prestados.
Diferentemente do Contrato de Trabalho, o Contrato de Decoração de Festa possui natureza comercial, portanto, não há qualquer vínculo empregatício entre o cliente e o profissional independente ou microempreendedor individual (MEI).
Quando usar um Contrato de Decoração de Festa?
Este documento é útil nas seguintes situações:
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Para contratar serviços de decoração de festa e evento, como aniversários, formatura ou casamento;
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Para definir as responsabilidades e obrigações do profissional autônomo, bem como prazos e metas a serem cumpridos durante a execução do serviço e critérios de pagamento e remuneração.
Exemplo de Contrato de Decoração de Festa
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE DECORAÇÃO DE FESTA
CONTRATANTE:
.
CONTRATADO(A): .
.
CONTRATANTE e CONTRATADO(A), em conjunto como (Partes) e, individualmente, como (Parte).
Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços de Decoração de Festa (Contrato), as Partes têm entre si, justo e acertado este Contrato que será regulado pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas.
Objeto
1. O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviços de Decoração de Festa (Serviços) para o evento , que acontecerá em , agendado para às . Os Serviços serão executados pelo(a) CONTRATADO(A), que declara ser devidamente habilitado para a realização de todas as atividades decorrentes desta atribuição.
Forma de Execução dos Serviços e Pagamento
2. Os serviços serão prestados pelo(a) CONTRATADO(A) para a realização da decoração do , com horas de duração, na seguinte localidade , sob sua responsabilidade e contará com a presença de convidados/participantes.
a. considerando o período de duração do Evento, os Serviços deverão ser cumpridos até às horas.
b. o(a) CONTRATADO(A) compromete-se a fornecer a decoração escolhida pelo(a) CONTRATANTE, composto por: Descrição_Decoração.
c a contratação firmada por meio deste Contrato não mantém qualquer vínculo empregatício/trabalhista entre as Partes, ou outra relação além da retratada.
3. Em retribuição aos Serviços prestados, o(a) CONTRATANTE se compromete a pagar ao(à) CONTRATADO(A), , a quantia de R$ , por meio de .
a. Na hipótese de atraso do pagamento por culpa exclusiva do(a) CONTRATANTE, haverá incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária calculada pelo IPCA, até a data do efetivo pagamento.
Obrigações e Responsabilidades do Contratado
4. O(A) CONTRATADO(A) compromete-se a:
a. executar fielmente os Serviços sempre dentro da boa técnica e dos padrões usuais, bem como respeitar as normas, as especificações técnicas, as condições de segurança aplicáveis em trabalhos deste gênero, toda a legislação aplicável à espécie, seja federal, estadual ou municipal, bem como todas as determinações e resoluções dos órgãos competentes da Administração Pública e demais entidades de fiscalização.
b. os Serviços serão realizados de forma autônoma, responsabilizando-se, desde já, por eventuais processos judiciais ou administrativos propostos e relacionados ao Contrato, assumindo expressamente em juízo esta condição, sendo passível de indenização o(a) CONTRATANTE por eventuais ônus, despesas, honorários, condenações e/ou penalidades advindas da inobservância deste Contrato pelo(a) CONTRATADO(A) Contratado, acompanhada da apuração das perdas e danos.
c. pelo competente e pontual recolhimento de todas as contribuições, demais tributos incidentes e a regularidade fiscal sobre a presente atividade.
d. fornecer as notas fiscais/recibos referentes aos pagamentos efetuados pelo(a) CONTRATANTE.
e. pelos prestadores de serviços que trabalharão no Evento, devendo cumprir com todas as obrigações, tributos incidentes e a regularidade fiscal sobre a presente atividade. Ademais, compromete-se a manter seus prestadores de serviços devidamente uniformizados e identificados durante o evento, sendo que todos devem agir de acordo com os requisitos de urbanidade, moralidade e educação, além de capacitação técnica.
f. não se responsabiliza por atrasos causados pelo(a) CONTRATANTE, sendo obrigação do(a) CONTRATADO(A) prestar os Serviços em observância aos horários prestabelecidos no presente Contrato.
g. fornecer, a qualquer tempo, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a partir do recebimento de solicitação por escrito do(a) CONTRATANTE, os esclarecimentos e informações técnicas que lhe venham a ser solicitados sobre os Serviços.
Obrigações e Responsabilidades do Contratante
5. O(A) CONTRATANTE compromete-se a:
a. prestar ao(à) CONTRATADO(A) com clareza e precisão, as informações porventura solicitadas e inerentes ao cumprimento do objeto do Contrato.
b. comunicar ao(à) CONTRATADO(A), por escrito, a ocorrência de qualquer falha nos Serviços, especificando o tipo de defeito, fornecendo todos os dados e informações necessárias ao seu saneamento, devendo o(a) CONTRATADO(A) promover a correção no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
c. Efetuar os pagamentos devidos ao(à) CONTRATADO(A) na forma e nas datas ajustadas.
d. em caso de alteração na data do Evento, tal informação deverá ser comunicada ao(à) o(a) CONTRATADO(A) com, no máximo, dias de antecedência, sendo que o Evento deve ser remarcado dentro do prazo de dias.
Cessão e Trasferência
6. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato, salvo com a prévia anuência, por escrito, da outra Parte. Será nula a cessão efetuada em desacordo com esta cláusula, não produzindo efeitos quanto à outra Parte.
Hipóteses de Descumprimento e Rescisão do Contrato
7. As Partes poderão de comum acordo resilir este Contrato, sendo que não incidirão quaisquer ônus, encargos ou penalidades, ressalvado o cumprimento das obrigações contratuais ainda pendentes.
8. Caso o(a) CONTRATANTE tenha interesse em interromper este Contrato e cancelar o Evento sem que, para isso, tenha sido constatada qualquer das hipóteses de caso fortuito ou força maior, ou, ainda, tenha descumprido o prazo de aviso prévio, não há que se falar em devolução de eventuais valores já pagos ou ainda pagamento dos valores que irão vencer. Dessa forma, o presente Contrato será resolvido, sem prejuízo de apuração de eventuais perdas e danos.
9. Na hipótese de descumprimento, por qualquer das Partes, de qualquer uma das cláusulas presentes neste Contrato, após a concessão do prazo de 3 (três) dias úteis para a resolução da infração, persistindo o descumprimento, será aplicada à Parte infratora multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor total deste Contrato, sem prejuízo de indenização ou reparação por eventuais perdas e danos, além da rescisão do Contrato.
10. Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de fatos que independem da vontade das Partes, ocasionados por caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, desde que, nos termos contratados, as atividades sejam retomadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em consonância com a vontade das Partes. Caso o prazo mencionado seja superado e, não havendo mais interesse em manter a contratação, o presente Contrato poderá então ser rescindido por qualquer das Partes.
Disposições Gerais
11. Não se estabelece entre as Partes, por força deste Contrato, qualquer forma de sociedade, associação, mandato, representação, agência, consórcio ou responsabilidade solidária para quaisquer fins.
12. O(A) CONTRATADO(A) assumirá integral responsabilidade pela execução dos serviços contratados, bem como responderá perante o(a) CONTRATANTE e a terceiros, por eventuais perdas e danos a que der causa em razão da qualidade dos serviços e dos atos praticados na sua execução, quer por si, quer por sua equipe de profissionais disponibilizada, direta ou indiretamente nesta execução.
13. Pelo fiel cumprimento do presente Contrato, obrigam-se as Partes e seus sucessores.
14. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe, ainda, que quaisquer dados de terceiros e / ou informações pessoais que possam ser obtidas ou utilizadas por qualquer das Partes em decorrência do presente Contrato (Dados) serão recolhidos, utilizados, armazenados e mantidos de acordo com os padrões geralmente aceitos para coleta de dados, pela legislação aplicável, qual seja, a Lei 13.709/2018.
15. Todas as comunicações e notificações decorrentes deste Contrato serão realizadas entre as Partes por meio escrito.
16. Elegem as Partes o foro da Comarca de , para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou discussões oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.
E assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assinam o presente Contrato , na presença de (02) duas testemunhas, a fim de se produzir todos os efeitos de direito.
Sobre o Contrato de Decoração de Festa
Aprenda a fazer o seu Contrato de Decoração de Festa
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Como fazer um Contrato de Decoração de Festa
Formalize este contrato para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas na relação jurídica de prestação de serviços de decoração de festa para realização de um evento.
Confira se o Contrato de Decoração de Festa atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Contratante (cliente): corresponde à pessoa, física ou jurídica, que deseja contratar um prestador de serviços de decoração de festa;
- Contratado (prestador de serviços): corresponde à pessoa, física ou jurídica, responsável pela execução dos serviços, que possui a experiência necessária para fornecer os serviços especificados no contrato.
- Testemunhas: a inclusão de duas testemunhas ao final do contrato tem a finalidade de comprovar que o documento foi assinado por livre e espontânea vontade das partes. Além disso, para fins jurídicos, um documento que contém a assinatura de duas testemunhas é caracterizado como um título executivo extrajudicial, o que significa, na prática, que as partes envolvidas poderão executar o contrato na justiça mais rapidamente em caso de descumprimento das obrigações nele pactuadas.
Qual é o objeto de um Contrato de Decoração de Festa?
O objeto de um Contrato de Decoração de Festa é estabelecer as responsabilidades, direitos e obrigações no âmbito da contratação de um prestador de serviços, que fornecerá serviços relacionados à decoração de um espaço físico para a realização de um evento.
Também será possível inserir demais cláusulas que confiram maior segurança jurídica à contratação, a fim de evitar erros de interpretação.
Cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.
Prazo de vigência do Contrato de Decoração de Festa
O prazo de vigência corresponde ao período em que o documento vigorará entre as partes, especialmente em relação ao cumprimento das cláusulas contratuais e consequências jurídicas.
Em geral, não há um prazo de vigência estabelecido para o Contrato de Decoração de Festa, sendo possível que o documento vigore de forma indeterminada entre as partes.
Todavia, como salientado anteriormente, para fins de segurança jurídica, é recomendado que a contratação não exceda 4 (quatro) anos, para que a prestação de serviços não se confunda com eventual relação de trabalho, regida por Contrato de Trabalho.
Obrigações das partes
Obrigações do prestador de serviços:
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Executar os serviços de acordo com os termos acordados no contrato;
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Se for empresa: manter uma equipe de funcionários treinados e capacitados para realizar os serviços de decoração, além de providenciar que o espaço para realização do evento esteja limpo e adequado ao uso;
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Possibilitar o acesso do cliente e seus convidados ao local do evento;
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Cumprir com os prazos estabelecidos para a realização dos serviços;
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Manter os padrões de qualidade exigidos pelo cliente, atendendo às solicitações feitas em tempo razoável;
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Responsabilizar-se pelos danos causados durante a prestação dos serviços, exceto em caso de danos advindos de contratos que o cliente tenha firmado com terceiros.
Obrigações do contratante:
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Pagar pelos serviços de acordo com os termos estabelecidos no contrato;
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Fornecer todas as informações sobre o evento, como data, horário, número estimado de convidados e quaisquer outros detalhes necessários para o bom planejamento e execução adequada dos serviços;
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Zelar pelo espaço locado;
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Informar o prestador de serviços a respeito de quaisquer requisitos ou especificidades relacionadas ao serviço.
A celebração do Contrato de Decoração de Festa exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil).
- Forma: ainda que a legislação não traga forma específica para celebração deste negócio, um contrato escrito fornece uma interpretação precisa do que foi convencionado entre as partes. Além disso, em caso de disputa judicial, um documento escrito pode servir como evidência concreta do acordo estabelecido.
- Elementos específicos: a prestação de serviço não se confunde com a relação de trabalho, regida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O prestador de serviço é um profissional autônomo, que executará determinada atribuição sem manter qualquer vínculo empregatício com o cliente (habitualidade, subordinação, pessoalidade), por isso, certifique-se de utilizar o documento certo para a relação jurídica que deseja estabelecer.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
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Termos comuns em um Contrato de Decoração de Festa
- Contratante: trata-se do indivíduo que contrata os serviços, também conhecido como cliente ou tomador do serviço.
- Contratado: é o indivíduo que presta os serviços (prestador).
- Remuneração: é o valor a ser pago, pelo cliente ao prestador de serviços, em troca dos serviços prestados.
- Resilição: ocorre quando uma ou ambas as partes não possuem mais interesse em prosseguir com a contratação, decidindo por um fim na relação contratual.
- Rescisão: desfazimento do contrato antes do prazo previamente acordado em decorrência do descumprimento, por uma ou ambas as partes, de uma ou mais disposições contratuais.
- Foro e legislação aplicável: lei e tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido contra riscos.
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A seguir, confira algumas dúvidas relacionadas a este documento:
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Quem é responsável pela contratação de fornecedores adicionais, como DJ’s ou serviços de fotografia/filmagem?
Normalmente, a responsabilidade pela contratação de fornecedores adicionais é do contratante (cliente), vez que o Contrato de Decoração de Festa se concentra nos serviços fornecidos pela empresa de decoração.
No entanto, é possível incluir uma cláusula no contrato estipulando que a empresa de decoração pode auxiliar o cliente na indicação de fornecedores adicionais, sem, todavia, assumir a responsabilidade direta pela contratação ou pelos serviços prestados por esses fornecedores.
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Quais são as medidas em caso de cancelamento do evento?
O contrato deve estabelecer claramente as condições e as medidas a serem tomadas no caso de cancelamento do evento, como, por exemplo, o reembolso de pagamentos já efetuados, cobrança de taxas de cancelamento, retenção de um percentual do valor total do contrato ou, ainda, reagendamento do evento para uma data futura, sujeita à disponibilidade.
É essencial que essas cláusulas sejam claras e justas para ambas as partes, evitando disputas ou perdas financeiras significativas em caso de cancelamento do evento.
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Perguntas frequentes sobre Contrato de Decoração de Festa
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O que um Contrato de Decoração de Festa deve conter?
Para que um Contrato de Decoração de Festa seja válido e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como:
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Identificação das partes: nome, endereço e informações de contato do prestador de serviços e do cliente;
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Descrição dos serviços: especificação do tipo de serviço a ser fornecido;
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Direitos e obrigações das partes;
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Preço, prazo e forma de pagamento do objeto contratual;
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Responsabilidade: responsabilidades do prestador de serviços em relação ao cumprimento do contrato;
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Previsão acerca da aplicação de multa por descumprimento do contrato;
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Hipóteses de rescisão do contrato, tanto por parte do cliente quanto do prestador de serviços;
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Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
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Qual é o prazo de duração do Contrato de Decoração de Festa?
O prazo de duração do Contrato de Decoração de Festa pode variar em cada caso, uma vez que é estipulado pelas partes envolvidas, de mútuo acordo, levando-se em consideração a natureza do serviço e as necessidades específicas de cada contratação.
Sendo assim, é importante que as partes estabeleçam, no momento da negociação, o prazo de duração do contrato, a fim de evitar ambiguidades e garantir uma compreensão clara das responsabilidades, obrigações e expectativas das partes durante o período de prestação do serviço.
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Posso incluir cláusula para remarcar a data do evento para o qual o serviço foi contratado?
Sim. O documento disponibilizado pela Rocket Lawyer possui cláusula com esse teor, permitindo às partes a inserção de um novo prazo de realização do evento, sob pena de desfazimento da contratação sem que qualquer serviço seja prestado.
O motivo de inclusão da cláusula mencionada é garantir a execução dos serviços mesmo na ocorrência de imprevistos, fornecendo maior segurança tanto ao prestador dos serviços quanto ao cliente.
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Quando devo contratar o serviço de decoração para o meu evento?
Ao contratar esse tipo de serviço, você terá à disposição profissionais capacitados e treinados para decorar o evento que deseja, como também, o pós-festa, proporcionando maior tranquilidade e evitando imprevistos ou aborrecimentos.
Recomendamos que a contratação seja feita com, no mínimo, 6 meses de antecedência. Dessa forma, você garante a sua data e tem maior flexibilidade para agendar uma degustação do serviço ou, ainda, tratar de outros detalhes relacionados ao evento.
Ao contratar os serviços de decoração de festas com antecedência, o prestador terá tempo e recursos necessários para se planejar e executar o evento de acordo com as expectativas do cliente, garantindo a qualidade do serviço e tornando o evento ainda mais memorável e único.
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Qual é a diferença entre a relação de trabalho e a prestação de serviços?
O Contrato de Decoração de Festa é um acordo celebrado entre cliente e prestador de serviços, por meio do qual este receberá um valor predeterminado por um serviço também predeterminado.
Como exposto anteriormente, enquanto a prestação de serviços é regida pela Lei nº 13.429/2017, a relação de trabalho é regulada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). De acordo com a legislação trabalhista, empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Assim, a relação de trabalho é caracterizada pelos seguintes requisitos: pessoalidade, habitualidade (ou não eventualidade), subordinação (dependência) e onerosidade (mediante salário). Por outro lado, tem-se que uma prestação de serviços será marcada pelas seguintes características:
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Autonomia: na prestação de serviços, o prestador tem autonomia para definir a forma de realização do trabalho, sem estar dependente do contratante;
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Resultado final: o foco da prestação de serviços é o resultado final, ou seja, o contratante está interessado no resultado do trabalho realizado e não na sua forma de execução;
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Remuneração por projeto: o prestador de serviços geralmente é remunerado por projeto, tarefa ou serviço específico, podendo negociar o valor e as condições de pagamento (e não remuneração mensal);
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Eventualidade: diferentemente da relação de trabalho, a prestação de serviços pode ocorrer de forma eventual, esporádica ou pontual, sem que haja regularidade preestabelecida.
A prática da chamada “pejotização” é muito comum para mascarar a relação de emprego, a fim do empregador se eximir das responsabilidades trabalhistas, induzindo o empregado a criar um CNPJ (pessoa jurídica) e, por meio desta, pactuar um contrato de prestação de serviços autônomos entre as partes.
É importante lembrar, todavia, que, estando devidamente preenchidos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, o contrato de prestação de serviços será nulo. Sendo assim, antes de firmar um contrato, certifique-se de que a relação jurídica entre as partes é de prestação de serviços ou de trabalho, e utilize o documento específico para cada caso.
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O Contrato de Decoração de Festa oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Contrato de Decoração de Festa é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
Como fazer um Contrato de Decoração de Festa?
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