#1. Escolha o modelo de negócio a ser seguido
Antes de seguir para a análise do seu plano de negócio, o primeiro passo de como abrir uma empresa é entender qual tipo de negócio você deseja começar.
A legislação brasileira estipula seis tipos de empresa, cada um regulamentado por uma legislação e conjunto de normas específicas. Os tipos são:
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Microempreendedor Individual (MEI): regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006, o MEI é uma opção simplificada para pequenos empresários, permitindo fácil gestão fiscal e acesso a benefícios sociais. Como pontos positivos, o MEI entrega mais simplicidade desde sua abertura até seu regime tributário. Os MEIs podem optar pelo Simples Nacional, um regime simplificado de impostos que unifica o pagamento de diversos tipos de tributos (desde estaduais, municipais e contribuições para a previdência). Por outro lado, ele é restrito a negócios com receita anual máxima de R$ 81 mil, limitada à contratação de apenas um empregado e os optantes não podem ser sócios de outras empresas. A inscrição é realizada online, oferecendo um processo rápido e sem burocracias.
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Empresário Individual (EI): adequado para quem deseja iniciar um negócio sozinho, sem sócios. Suas diretrizes estão estabelecidas na Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. Esse modelo também traz vantagens. Sua constituição é mais simples que outros tipos de empresa, como a Sociedade Limitada, e dependendo do faturamento o empreendedor também consegue se enquadrar no Simples Nacional. Por outro lado, uma desvantagem importante é a ausência de separação entre o patrimônio pessoal e o da empresa, o que pode aumentar o risco financeiro. O registro é feito na Junta Comercial e na Receita Federal.
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Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): A Sociedade Limitada Unipessoal, também conhecida como SLU, é um tipo de empresa que pode ser constituída por apenas um sócio. Ela é regulamentada pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e oferece a vantagem de separar os bens pessoais do empresário dos da empresa, limitando a responsabilidade ao capital social investido. É uma opção interessante para quem busca proteção patrimonial sem a necessidade de sócios.
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Sociedade Empresária Limitada (LTDA): com regras estabelecidas pela Lei nº 10.406/2002, ela é indicada para investidores que planejam ter sócios. Ter sócios traz vantagens como o fato dos empreendedores terem sua responsabilidade limitada ao valor de suas cotas na empresa. Os bens pessoais também são protegidos em caso de dívidas da empresa. Entretanto, sua constituição possui certas complexidades, como a elaboração de um contrato social, que deve ser feito com calma e atenção.
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Sociedade Simples: esse modelo também é regulamentado pela Lei nº 10.406 e é ideal para profissionais que oferecem serviços de natureza intelectual, como médicos, advogados e contadores. Na Sociedade Simples, empreendedores podem adotar a forma de Sociedade Simples Pura ou Limitada, com diferenças na responsabilidade dos sócios pelas obrigações da empresa.
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Sociedade Anônima (S.A.): a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 estabelece os padrões para a Sociedade Anônima. Ela é apropriada para empresas de grande porte, com capital dividido em ações e possui uma estrutura complexa. Ela está sujeita a regras mais rígidas, especialmente se as ações forem oferecidas ao público, assim como regimes tributários mais complexos. Além disso, as Sociedades Anônimas são classificadas em duas categorias: de capital aberto e capital fechado. As empresas de capital aberto oferecem suas ações para venda na bolsa de valores, o que abre um leque de possibilidades para os empreendedores.
Existem outros tipos de empresa, como aqueles estabelecidos pela Lei Complementar nº 167/2019, que trazem facilidades para quem quer abrir uma startup. Mas, como são menos usuais, não serão abordados neste guia. Em caso de dúvidas, consulte um especialista jurídico da Rocket Lawyer.
#2. Elabore um plano de negócios
Com o enquadramento já definido, o próximo passo de como abrir uma empresa é a elaboração de um Plano de Negócios. Ele é uma ferramenta essencial para orientar o empresário na tomada de decisões, mantendo o negócio no caminho certo para o sucesso, traçando os objetivos do empreendimento e estabelecendo os próximos passos para que metas sejam alcançadas.
O Plano de Negócios é importante para diminuir riscos e incertezas. Ao comunicar a visão estratégica da sua empresa, esse documento também facilita o momento de procurar parcerias comerciais e fornecedores. Isso acontece porque ele gera, transmite confiança e promove uma visão mais estratégica sobre o negócio, abrindo novas oportunidades de colaboração.
Elaborar um plano de negócios exige certo nível de abstração. O empreendedor precisa olhar para o próprio empreendimento e fazer uma série de análises, que envolvem:
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Análise de Mercado: Estude seu público-alvo, concorrentes e tendências de mercado. Realize pesquisas para entender as necessidades e comportamentos dos clientes potenciais.
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Estratégia Empresarial: Estabeleça metas de curto e longo prazo, estratégias de expansão e desenvolvimento do negócio. Inclua planos de contingência para lidar com desafios e imprevistos.
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Organização Interna: Estruture sua equipe, defina cargos, responsabilidades e políticas internas. Pense também na cultura organizacional e nos valores que deseja promover.
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Plano Financeiro: Crie projeções financeiras, incluindo orçamentos, previsões de receitas e despesas, análise de fluxo de caixa e planejamento de investimentos. Avalie o capital necessário para iniciar o negócio e como ele será obtido.
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Marketing e Vendas: Desenvolva estratégias de marketing e vendas, incluindo branding, publicidade, estratégias de precificação, vendas online e offline, e presença digital.
É importante que certas informações estejam bem documentadas, de forma a passar credibilidade para seu planejamento. Esse pode ser um processo oneroso, visto que exige a formulação de documentos e muito pensamento estratégico.
Empreendedores que estejam se perguntando como abrir uma empresa e tenham dúvidas nessa etapa podem contar com a ajuda da Rocket Lawyer.
Para te ajudar nesse processo de planejamento estratégico, também oferecemos um modelo de Plano de Negócios gratuito.
Para ter seu plano de negócios pronto, basta preencher uma entrevista automatizada (igual o exemplo da imagem acima). Ela consiste uma série de perguntas simples sobre seu negócio e, quando finalizada, já te entrega o seu documento pronto para o uso.
#3. Defina o ramo de atividade (CNAE)
O CNAE é a sigla usada para Classificação Nacional de Atividades Econômicas, um sistema utilizado no Brasil para identificar e categorizar as diversas atividades realizadas por empresas e entidades. Se um empreendedor está no processo de descobrir como abrir uma empresa, esse é um passo fundamental.
Ele é obrigatório para todas as pessoas jurídicas, inclusive autônomos e organizações sem fins lucrativos, e é essencial para a obtenção do CNPJ.
O CNAE é essencial para o planejamento tributário, pois sua classificação influencia a forma como uma empresa será tributada e quais obrigações fiscais deverá cumprir.
Para definir o CNAE é recomendável seguir os seguintes passos:
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Identifique a atividade principal da sua empresa: Determine qual é a atividade principal do seu negócio. Isso se refere à atividade econômica que será o foco principal da empresa. Por exemplo: comércio varejista, serviços de consultoria, produção industrial, etc.
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Consulte a Tabela do CNAE: Acesse a tabela de classificação do CNAE disponível no site do IBGE ou da CONCLA (Comissão Nacional de Classificação). Esta tabela lista todas as atividades econômicas e os códigos correspondentes.
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Pesquise as Atividades Relacionadas: Além da atividade principal, identifique outras atividades que a empresa pode realizar. O CNAE permite especificar atividades secundárias, que também devem ser classificadas.
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Selecione o Código Correto: Cada atividade econômica na tabela do CNAE possui um código específico. Selecione o código que mais precisamente descreve a atividade principal do seu negócio.
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Considere Consultar um Especialista: A classificação é um processo tomado por complexidade e realizar essa etapa corretamente é de suma importância para fins fiscais e legais. Caso tenha dúvidas ou precise de ajuda nesse processo, consulte um especialista jurídico da Rocket Lawyer.
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Registre o CNAE na Documentação da Empresa: Ao abrir a empresa ou alterar suas atividades, o CNAE escolhido deve ser registrado nos documentos oficiais, como o contrato social (para sociedades) ou no registro de empresário individual. Essa informação será utilizada para o cadastro na Receita Federal e outros órgãos governamentais. A Rocket Lawyer possui uma série de documentos gratuitos para constituição de empresa. Confira e os use conforme a necessidade do seu negócio.
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Mantenha-se Atualizado: As atividades de uma empresa podem mudar ao longo do tempo, assim como a tabela do CNAE pode ser atualizada. É importante revisar periodicamente a classificação do CNAE para garantir que ela ainda reflete corretamente as atividades da empresa.
A escolha do ramo de atividade é uma decisão crucial na criação de uma empresa. Além dos principais setores da economia (indústria, comércio, serviços, agricultura e construção civil), há uma variedade de segmentos nos quais uma empresa pode ser classificada, de acordo com suas atividades.
#4. Elabore o contrato social da empresa
O contrato social é um documento-chave para a abertura de uma empresa, servindo como uma verdadeira “certidão de nascimento” do seu negócio. Ele é essencial para todos os tipos de negócios, com exceção do MEI e do Empresário Individual.
Em termos gerais, seu Contrato Social deve ter:
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Identificação dos Sócios: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, residência e, se for o caso, a firma ou denominação social com a respectiva sede.
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Nome Empresarial: O nome sob o qual a empresa será conhecida e operará comercialmente.
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Objeto Social: Descrição clara e precisa das atividades que a empresa irá desempenhar, é aqui que entra o CNAE.
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Sede da Empresa: Endereço onde a empresa será registrada e operará.
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Capital Social: Montante do capital investido na empresa, incluindo a contribuição de cada sócio, seja em dinheiro, bens ou direitos.
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Distribuição de Quotas: Proporção do capital social que cada sócio detém.
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Administração da Empresa: Indicação de quem serão os administradores, seus poderes e atribuições.
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Regime de Retirada ou Distribuição de Lucros: Como os lucros e prejuízos serão distribuídos entre os sócios.
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Prazo de Duração da Empresa: Determinar se a empresa será por tempo indeterminado ou determinado.
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Regras para Resolução de Conflitos: Procedimentos para solucionar disputas entre sócios e o foro (cidade) competente para a resolução deste conflito.
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Cláusulas sobre Alterações e Dissolução da Sociedade: Procedimentos para alterações contratuais e para a eventual dissolução da empresa.
No caso do Empresário Individual (EI), o contrato social é substituído por um Requerimento de Empresário. Na Sociedade Anônima (S.A), o documento é chamado de Estatuto Social e contém algumas particularidades que não serão tratadas neste texto.
É importante pontuar que o contrato social deve ser elaborado com cautela, pois o documento define toda a estrutura e o funcionamento da empresa. Além disso, qualquer alteração deve ser registrada na Junta Comercial do estado em que a empresa está localizada, podendo envolver custos adicionais.
Para simplificar o processo, no caso de Sociedades Limitadas Unipessoais, é possível contar com a ajuda da Rocket Lawyer. Basta acessar o modelo de Contrato Social gratuito e preencher com suas informações.
#5. Registre-se na Junta Comercial
Esse é um passo essencial, mas não para todos os empreendedores. Entre muitos propósitos, o registro em Junta Comercial é importante para formalizar a existência da empresa e do seu CNPJ. Isso vale para casos em que a empresa é reconhecida legalmente como uma entidade separada dos seus proprietários, sendo capaz de ter direitos e obrigações.
Alguns tipos de empresa, como o MEI, possuem um processo de abertura simplificado. Essa é uma forma que entidades governamentais incentivam o empreendedorismo e a formalização de pequenos negócios. Por causa disso, elas não precisam do registro na Junta Comercial.
Já outras, como o EIRELI (em alguns estados), Associações, Fundações, Entidades Sem Fins Lucrativos e alguns tipos de Sociedades Simples realizam esse processo por meio de Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas.
Logo, antes de prosseguir, consulte a legislação do seu estado ou esclareça suas dúvidas com um especialista da Rocket Lawyer.
Em suma, as empresas que precisam do registro em Junta Comercial são:
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Empresário Individual (EI);
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Sociedade Limitada Unipessoal (SLU);
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Sociedade Empresária Limitada (LTDA)
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Sociedade Anônima (S.A.)
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Cooperativas.
Com o contrato social em mãos, a empresa está pronta para ser registrada na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, que são os órgãos responsáveis pelo registro de atividades empresariais no país.
Normalmente, esse trâmite é realizado por um contador, pois o profissional já possui a experiência necessária para apresentar os documentos e agilizar o processo. Logo, é altamente recomendável realizar esse procedimento com o suporte de um profissional. Mas, em termos gerais, o processo envolve os seguintes pontos:
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Elaboração do Contrato Social ou Requerimento de Empresário (no caso de Empresários Individuais).
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Verifique a viabilidade do nome empresarial e do local onde a empresa será estabelecida. Esse procedimento pode ser feito online em muitos estados e é extremamente simples. O site do Governo federal oferece uma sessão específica para isso.
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Além do Contrato Social ou Requerimento de Empresário, reúna documentos pessoais dos sócios (RG, CPF, comprovante de residência) e outros documentos que possam ser exigidos pela Junta Comercial do seu estado.
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Encaminhe o Contrato Social ou Requerimento de Empresário juntamente com os demais documentos à Junta Comercial. Isso pode ser feito presencialmente ou, em muitos estados, online. Caso você deseje fazer isso digitalmente, consulte o portal da Junta Comercial ou da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
Nessa etapa, será necessário pagar as taxas obrigatórias. As Juntas Comerciais geralmente cobram o DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), que é utilizado para recolher os impostos estaduais.
Além disso, é importante lembrar que cada estado e cidade pode ter suas próprias taxas e requisitos específicos para o registro de empresas. Portanto, é aconselhável verificar as exigências locais antes de iniciar o processo de registro. Você pode contar com o auxílio dos especialistas jurídicos da Rocket Lawyer nesse processo.
Após o registro, a empresa receberá um número de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), que é o identificador oficial da empresa. Com o CNPJ, a empresa pode abrir uma conta bancária comercial, emitir notas fiscais, contratar funcionários, entre outras atividades comerciais.
#6. Faça a inscrição estadual ou municipal
O próximo passo do guia de Como Abrir uma Empresa varia de acordo com o tipo e atividades do negócio. Podemos resumir em três pontos:
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Comércio: será necessário obter uma inscrição estadual para recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é um imposto estadual. Esse processo geralmente é realizado online na Secretaria da Fazenda do seu estado.
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Prestação de serviços: você precisará de uma inscrição municipal, pois o ISS (Imposto Sobre Serviços) é recolhido pelas prefeituras. Este processo também é feito online, na secretaria de finanças da prefeitura em que você reside.
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Comércio e serviços: será necessário realizar ambas as inscrições, a fim de regularizar sua empresa e permitir a emissão de notas fiscais. Concluída a inscrição, você poderá emitir documentos fiscais para cada venda através do sistema governamental ou de softwares emissores integrados.
Caso você emita Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), também é necessário adquirir um certificado digital para conseguir entrar no sistema de emissão de notas da sua região.
Para isso, siga os seguintes passos:
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Escolha o Tipo de Certificado: os tipos se dividem entre A1 (validade de 1 ano e armazenado no computador) ou A3 (validade de 1 a 3 anos e armazenado em um token ou cartão).
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Selecione uma Autoridade Certificadora (AC): você pode conferir a lista de autoridades certificadoras no site do Governo Federal.
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Reúna os documentos necessários: eles podem incluir CNPJ, Contrato Social, documentos de identificação do representante legal, etc.
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Faça o pedido online: isso acontece no site da AC de sua preferência.Você precisará pagar uma taxa nessa etapa.
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Realize a validação presencial: agora, você irá precisar ir presencialmente para uma unidade da AC escolhida. Não esqueça de levar todos os documentos do seu negócio, assim como os dos responsáveis legais pela empresa.
Após a validação dos documentos, a AC emitirá o Certificado Digital. No caso do A1, será instalado diretamente no computador. Para o A3, será entregue em um token ou cartão. Os sistemas usados para emissão de notas variam de estado a estado. Consulte o site da sua prefeitura ou peça a ajuda de um especialista da Rocket Lawyer.
#7. Obtenha alvarás e licenças (se necessário)
A obtenção do alvará e das licenças necessárias é uma das últimas etapas para a abertura de uma empresa. O alvará de funcionamento, quando obrigatório, é um documento emitido pela prefeitura que autoriza o início das operações da empresa.
Contudo, a Lei da Liberdade Econômica, em vigor desde setembro de 2019, isenta empresas que atuam com atividades de baixo risco da necessidade de um alvará para funcionar. Entre os exemplos estão atividades como costureiras e sapateiros.
Além disso, negócios que operam na casa do empreendedor, de forma digital, ou em espaços de até 200 metros quadrados com no máximo 100 pessoas, também estão dispensados dessa obrigação.
A MP 1.040/2021 prevê a emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para empresas de risco médio, como fabricação de açúcar, fabricação de tintas e transporte rodoviário de carga.
No entanto, se a sua empresa exerce uma atividade de alto risco, como comércio de medicamentos, será preciso, ainda, passar por uma vistoria e um processo de fiscalização da prefeitura. As licenças são obrigatórias para empresas cujas atividades envolvem riscos ambientais e trabalhistas.
A título de exemplo, postos de gasolina precisam de licenças de implantação e análises técnicas.
A classificação de risco de cada tipo de empresa pode ser consultada na Resolução CGSIM Nº 62/2020.
Já sabe como abrir uma empresa? Então é a hora de começar.
Agora que você possui o conhecimento necessário para abrir uma empresa do zero, está um passo mais perto de alcançar sua independência financeira. Esperamos que este guia tenha esclarecido todas as suas dúvidas e sirva como um ponto de partida para sua jornada empreendedora.
Lembre-se, o empreendedorismo é uma jornada cheia de desafios e recompensas. Com dedicação, planejamento e a orientação correta, você pode transformar sua ideia em um negócio próspero, e a Rocket Lawyer está aqui para te ajudar nessa trajetória. Boa sorte na sua jornada empreendedora!
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
