Modelo de Contrato Social para Sociedade Limitada
O que será abordado:
O que é um Contrato Social para Sociedade Limitada?
O Contrato Social para Sociedade Limitada é um documento jurídico que estabelece os termos de uma sociedade empresarial, na qual é composta por mais de um sócio, podendo estes serem pessoas físicas ou jurídicas
Em particular, a sociedade limitada possui tal denominação por conta de que a participação de cada sócio dentro da empresa será limitada ao valor de suas contribuições para o capital social da empresa. Alterando assim as responsabilidades de cada sócio.
Desta forma, esse documento tem como objetivo estabelecer as regras que organizam e regulam o regime da sociedade e os direitos e obrigações de cada sócio.
Quando usar o Contrato Social para Sociedade Limitada?
Este documento é útil nas seguintes situações:
-
Se deseja constituir uma empresa para o seu negócio, com dois ou mais sócios;
-
Separar o patrimônio pessoal do patrimônio da empresa (pessoa jurídica);
Exemplo de Contrato Social para Sociedade Limitada
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 550 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.
ª Alteração do Contrato Social da
LTDA
CNPJ/ME nº
NIRE nº
Pelo presente instrumento particular e, na melhor forma de direito, as partes abaixo (“Sócios”):
.
.
Únicos sócios da LTDA., sociedade empresária de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº , com sede em , com seus atos constitutivos devidamente registrados perante a Junta Comercial do Estado de , sob o NIRE nº , neste ato representada na forma do seu Contrato Social (“Sociedade”);
Neste ato, resolvem os Sócios, de comum acordo, alterar e consolidar o Contrato Social (“Contrato Social”), que passa a vigorar com a(s) seguinte(s) cláusula(s) e condição(ões):
- .
E por estarem, assim, justos e contratados, os Sócios assinam o presente instrumento em 3 (três) vias na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.
, .
Testemunhas:
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG n°:
CPF n°:
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG n°:
CPF n°:
Sobre o Contrato Social
Aprenda a fazer seu Contrato Social
-
Como fazer um Contrato Social
Para criar uma Sociedade Limitada é preciso saber quem serão os sócios e o respectivo patrimônio, devidamente dividido em quotas para cada um deles, após a elaboração deste documento será necessário realizar o registro perante a Junta Comercial da localidade da sede da empresa, e dependendo da atividade a ser desenvolvida, será preciso solicitar o Alvará de funcionamento à Prefeitura da sede da empresa.
Quem são as Partes?
As partes envolvidas em um Contrato Social para Sociedade Limitada são:
-
Sócios: são as pessoas físicas ou jurídicas que, através da devida integralização e subscrição do capital social, constituirão a Sociedade.
-
Sociedade: trata-se da pessoa jurídica que será constituída para o exercício de uma atividade empresarial;
-
Testemunhas: a inclusão de duas testemunhas ao final do documento tem a finalidade de comprovar que foi assinado por livre e espontânea vontade. Além disso, para fins jurídicos, um documento que contém a assinatura de duas testemunhas é caracterizado como um título executivo extrajudicial, o que significa, na prática, que as partes envolvidas poderão executá-lo na justiça mais rapidamente em caso de descumprimento das obrigações nele pactuadas;
Qual é o objeto do Contrato Social para Sociedade Limitada?
Trata-se da formalização, por escrito, das condições negociadas para a Sociedade Limitada l, salienta-se que neste documento devem ser contemplados todas as informações que dizem respeito a instituição e organização da Sociedade, a fim de evitar erros de interpretação.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (legal);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.
Prazo de vigência
O prazo de vigência corresponde ao período em que o documento vigorará entre as partes, especialmente em relação ao cumprimento das cláusulas contratuais e consequências jurídicas.
O Contrato Social para Sociedade Limitada possui validade indeterminada, sendo necessário que, dentro de 30 dias contados da assinatura do documento, o empresário registre perante a Junta Comercial competente. Dessa forma, o documento terá validade desde o dia de sua assinatura.
Obrigações das partes
Ao assinar uma Contrato Social para Sociedade Limitada, os sócios assumirão as funções e obrigações estipuladas no contrato social, e em caso de alterações essas devem ser formalizadas para que então possam refletir na estrutura da empresa.
Existem circunstâncias negociais imprescindíveis para a celebração deste documento?
-
Partes: os sócios devem possuir plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil);
-
Forma: muito embora não haja vedação legal à constituição de sociedades sem contrato social escrito (as chamadas sociedades de fato), a elaboração de um documento formalizando todos os direitos, deveres e regramentos de uma empresa confere maior segurança jurídica, evitando erros de interpretação ou incerteza acerca das intenções e/ou responsabilidades dos sócios. Além disso, na ausência de contrato social escrito, as disposições padrão da legislação serão aplicadas, o que pode não atender aos reais interesses dos sócios. Para isso, recomenda-se a elaboração de um contrato social escrito, assegurando que todos os sócios tenham as mesmas expectativas e estejam legalmente protegidos em caso de possíveis disputas.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle) cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital) para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
*De toda forma, recomendamos a validação junto à Junta Comercial do estado em que está localizada a sede da sociedade.
-
-
Termos comuns em um Contrato Social
- Contrato social: é um documento jurídico que define as relações entre os sócios de uma determinada empresa, bem como os seus compromissos e direitos;
- Alteração de contrato social: corresponde ao documento que formaliza as mudanças que devem ser feitas no contrato social seja com relação aos direitos ou ainda obrigações;
- Razão Social: trata-se do nome de registro da empresa, devidamente oficializado perante a Junta Comercial, portanto, deve aparecer nos documentos e contratos que a empresa/sociedade faz parte;
- Junta Comercial: órgão do Governo que tem como responsabilidade realizar e armazenar os registros de atividades ligadas a empresa;
- Capital Social: é o valor investido pelo sócio para iniciar o negócio (podem ser bens financeiros, materiais e/ou imateriais), ou seja, o patrimônio da empresa;
- Capital Integralizado: valor assumido e disponibilizado em favor da empresa pelo sócio, logo no início da abertura da empresa;
- Cessão de quotas: trata-se do ato de transferir as quotas de uma empresa pertencente a um sócio para outra pessoa, seja essa física ou jurídica;
- CNAE: Código Nacional de Atividade Econômica, a(s) atividade(s) que será(ão) desempenhada(s) pela empresa deve(m) ser escolhido(s) e contar com o(s) código(s) previsto nesta classificação, isto é importante pois guarda relação direta com a alíquota de incidência de impostos sobre a sociedade.
-
Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido(a) contra riscos.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas aos contratos oferecidos em nossa plataforma.
Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos contra possíveis riscos legais. E o nosso dever é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas, como:
-
Recaem sobre a minha Sociedade Limitada alguma restrição com relação a atividade pretendida?
-
Posso assinar digitalmente este documento?
-
Perguntas frequentes sobre Contratos Sociais
-
O que um Contrato Social para Sociedade Limitada deve conter?
O que um Contrato Social para Sociedade Limitada deve conter?
Answer
Para que um Contrato Social para Sociedade Limitada seja válido e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como:
-
Razão Social/Nome da Empresa;
-
Identificação dos sócios
-
Sede/ Endereço da Empresa;
-
Objeto/Atividades (CNAE);
-
Capital Social;
-
Divisão de Quotas para cada sócio;
-
Responsabilidades de cada um dos sócios perante a empresa;
-
Forma de administração;
-
Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
-
-
O Contrato Social para Sociedade Limitada oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Contrato Social para Sociedade Limitada é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
