A Rescisão de Contrato de Administração Imobiliária é um documento jurídico que solicita a anulação, encerramento ou extinção das cláusulas do Contrato anteriormente firmado entre as partes.
Este documento será útil se você deseja encerrar o Contrato de Administração Imobiliária anteriormente firmado.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.
RESCISÃO DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA
Pelo presente instrumento particular,
CONTRATANTE:
CONTRATADO(A):
CONTRATANTE e CONTRATADO(A), em conjunto como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.
Considerando que:
As partes celebraram o Contrato de Administração Imobiliária, com tempo de vigência , com início em (Contrato).
Resolvem as Partes, por meio deste instrumento (Rescisão), extinguir o Contrato, com base nas cláusulas e condições abaixo:
Objeto
1. O presente instrumento tem por objeto a Rescisão de Contrato de Administração Imobiliária, de modo que as Partes resolvem, nesta data, e em comum acordo, nas razões de suas faculdades, dissolver quaisquer direitos e obrigações oriundas do Contrato entre elas firmado, de forma a não restar quaisquer ônus relativos ao mesmo, seja de âmbito financeiro ou obrigacional.
Quitação
2. Partes concedem, uma à outra, a mais ampla, geral, plena, rasa, total, irretratável e irrevogável quitação no que tange a todas as obrigações oriundas do Contrato, declarando, pois, nada mais terem a receber, exigir, solicitar, reclamar ou pleitear um da outra a referido título, em juízo ou fora dele.
Invalidade das Cláusulas
3. Com exceção das obrigações previstas no Contrato sobre sigilo, confidencialidade ou ainda não-concorrência, caso tenham, essas permanecem válidas apesar desta Rescisão. Todas as demais disposições do Contrato ficam invalidadas e ineficazes a partir da assinatura da presente Rescisão. Em caso de descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, a Parte infratora continua sujeita às penalidades previstas no Contrato.
Disposições Gerais
4. A presente Rescisão passará a vigorar entre as Partes a partir da data de sua assinatura, quando ocorre o efetivo encerramento da relação contratual.
5. As Partes concordam que, caso qualquer cláusula ou disposição desta Rescisão seja declarada nula ou sem efeito, tal fato não afetará as demais cláusulas, as quais continuarão em pleno vigor.
6. A aceitação, por qualquer das Partes, do não cumprimento de cláusula e condição desta Rescisão pela outra Parte, a qualquer tempo, será interpretada como mera liberalidade, não implicando renúncia ao direito de exigir o fiel e integral cumprimento das obrigações ora pactuadas.
7. As Partes elegem o Foro da Comarca de , para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Rescisão, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assinam o presente Contrato digitalmente, na presença de (02) duas testemunhas, para que se produzam todos os efeitos de direito.
, .
CONTRATANTE:
CONTRATADO(A):
TESTEMUNHAS:
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
CPF:
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
CPF:
Formalize esta Rescisão de Contrato de Administração Imobiliária como uma forma de terminar o acordo estabelecido entre as partes.
Confira se a Rescisão de Contrato de Administração Imobiliária atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes de uma Rescisão de Contrato de Administração Imobiliária?
As partes envolvidas em uma Rescisão de Contrato de Administração Imobiliária são:
Qual é o objeto de uma Rescisão de Contrato de Administração Imobiliária?
Este documento tem por objetivo encerrar o Contrato de Administração Imobiliária.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
Obrigações das partes na Rescisão de Contrato de Administração Imobiliária:
O objeto de uma Rescisão de Contrato de Administração Imobiliária é encerrar a relação de vínculo entre as partes, decorrente de direitos e obrigações estabelecidos em um contrato anteriormente celebrado.
Além disso, é necessário incluir informações a respeito de eventuais pagamentos que estejam pendentes, concedendo-se a quitação de uma parte à outra em relação a todas as obrigações oriundas do contrato ora encerrado.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas à ampla gama de documentos oferecidos em nossa plataforma.
Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos de riscos legais. E a nossa missão é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
A rescisão deverá conter identificação das partes, descrição detalhada do contrato que está sendo encerrado, condições para o seu encerramento e obrigações remanescentes após o fim do contrato.
Preferencialmente, é conveniente que a Rescisão de Contrato de Administração Imobiliária seja formalizada por escrito, contendo a assinatura de todas as partes envolvidas e duas testemunhas com ciência do ato, a fim de assegurar a relação jurídica à relação de extinção contratual, bem como a todas as consequências dela decorrentes.
Uma vez finalizada, a rescisão substituirá o acordo anteriormente pactuado.
Tão importante quanto à formalização do início de uma relação contratual é garantir que o fim de qualquer negócio jurídico também seja celebrado, estabelecendo-se as condições finais para que as Partes não sofram qualquer prejuízo.
A celebração deste documento resultará na quitação de todas as obrigações decorrentes da relação.
A rescisão é um termo amplo que explica diversas formas encerrar um contrato. A rescisão contratual pode ser requerida pela vontade de apenas uma das partes, por conta de um descumprimento de cláusula contratual ou outra razão relevante para tal. Já no distrato, todas as partes devem estar de acordo com o encerramento do contrato.
Se o imóvel estiver alugado e o Locador quiser rescindir o contrato com o Locatário, ele precisa informar isso com antecedência ao inquilino e seguir as condições acordadas no contrato. Isso significa, pagar qualquer multa pela rescisão estabelecida no contrato e examinar as opções de término do aluguel. Também é importante garantir que tanto o contrato quanto o processo de rescisão estejam em conformidade com a legislação de locação vigente.
Caso o proprietário opte por manter o inquilino no imóvel e continuar com o contrato de locação vigente, ele deve notificar por escrito que, a partir da de determinada data, o inquilino deverá realizar o pagamento do aluguel diretamente para o proprietário do imóvel, em uma conta bancária específica, seguindo um determinado método de pagamento.
Caso a operação tenha sido concluída por intermédio do administrador imobiliário, o termo de rescisão desta relação deverá contemplar como será realizado o pagamento da comissão, visto que o serviço foi prestado e concluído antes que a relação tivesse sido encerrada.
Esta é mais uma questão que demonstra a importância da formalização deste documento, uma vez que ao assinarem o termo de rescisão deve ser alinhado até quando as atribuições da parte da contratada devem ser executadas.
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Contrato de Administração Imobiliária é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
Faça o seu documento a partir de 03 passos simples
Responda algumas perguntas para criar seu documento em poucos minutos.
Salve conforme estiver preenchendo o documento e poderá finalizar em qualquer dispositivo, baixe e imprima a qualquer momento.
Assine online com segurança e convide outras pessoas para assinar.
Contrate os serviços de um profissional para administração de imóveis
Facilite as suas operações imobiliárias com o auxílio de um corretor
Utilize o documento certo para alugar um imóvel residencial
Utilize o documento certo para alugar um imóvel comercial
Utilize o documento certo para formalizar a operação de compra e venda de um imóvel.
Todos os documentos jurídicos que você precisa, para que você possa personalizar, compartilhar, imprimir e muito mais.
Acesso aos guias jurídicos sobre diversos assuntos.
Assinaturas eletrônicas ilimitadas com a RocketSign.
Faça perguntas jurídicas a um especialista e obtenha sua resposta em até um dia útil através do Pergunte ao Especialista.
Proteja sua empresa e registre sua marca com profissionais especializados.
