Notificação Extrajudicial de Destinação Diversa do Imóvel Alugado
O que será abordado:
O que é uma Notificação Extrajudicial de Destinação Diversa do Imóvel Alugado?
Uma notificação extrajudicial, de forma simples, serve como uma forma de informar alguém de alguma reclamação ou informação necessária, diante de uma determinada situação, a fim de que a outra parte deixe de praticar determinada conduta, sendo que a resolução deste caso deverá acontecer dentro de um prazo a ser estabelecido e informado por você.
Esta notificação em particular, serve para formalizar a comunicação com o locatário do imóvel a respeito do descumprimento do contrato de locação, à vista da destinação diversa do imóvel, em desascordo com as cláusulas contratuais acordadas entre as partes.
Ainda que muitas vezes este documento seja utilizado de forma a dar ciência ao notificado de ditas reclamações ou possíveis pendências, em verdade, muitas vezes ele funciona como uma forma amigável de comunicação, para evitar um possível processo judicial.
Quando usar uma Notificação Extrajudicial de Destinação Diversa do Imóvel Alugado?
Este documento será necessário se você deseja solicitar, ao locatário do seu imóvel, a cessação da utilização do imóvel com destinação diversa daquela prevista no contrato de locação.
Exemplo de Notificação Extrajudicial de Destinação Diversa do Imóvel Alugado
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
, .
Ref.: Destinação Diversa do Imóvel Alugado
por meio da presente Notificação Extrajudical, pleiteia o que se segue:
Na data de , o(a) PROPRIETÁRIO(A) e NOTIFICADO(A) firmaram contrato de locação , por tempo para o imóvel localizado na . Por ocasião do contrato celebrado, foram estabelecidos direitos e deveres às partes contratantes.
Chegou ao conhecimento do(a) PROPRIETÁRIO(A) que desde o(a) NOTIFICADO(A) tem utilizado o imóvel alugado com destinação diversa, caracterizando explícito descumprimento do Contrato de Locação, motivo pelo qual é de rigor a cessação de tal comportamento.
Desta feita, o presente instrumento tem por objetivo formalizar e reiterar o anseio, por parte do(a) PROPRIETÁRIO(A), de que o(a) NOTIFICADO(A) pare de utilizar o imóvel locado com finalidade diversa.
Para tanto, conceder-se-á o prazo de dias, contados da data de recebimento do documento, para cumprimento desta exigência.
Ressalta-se que a inobservância do prazo supracitado por parte do(a) NOTIFICADO(A) será entendida como conduta permissiva ao(à) PROPRIETÁRIO(A) para que adote as medidas cabíveis para encerramento da relação locatícia, sem prejuízo da cobrança de todas as perdas e danos já sofridos até o presente momento.
Caso, ao tempo do recebimento desta Notificação, o uso do imóvel já tenha sido regularizado, favor desconsiderar a presente.
Sobre a Notificação Extrajudicial de Destinação Diversa do Imóvel Alugado
Aprenda a fazer a sua Notificação Extrajudicial de Destinação Diversa do Imóvel Alugado
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Como fazer uma Notificação Extrajudicial de Destinação Diversa do Imóvel Alugado
Formalize esta notificação extrajudicial para comunicar ao locatário a necessidade de cessação da utilização diversa.
Confira se a Notificação Extrajudicial de Destinação Diversa do Imóvel Alugado atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Notificante: corresponde à pessoa, física ou jurídica, que deseja comunicar o uso indevido do imóvel e exigir determinadas providências do locatário;
- Notificado: corresponde à pessoa, física ou jurídica, que tem utilizado o imóvel de forma indevida e receberá a notificação extrajudicial.
Qual é o objeto de uma Notificação Extrajudicial de Destinação Diversa do Imóvel Alugado?
O objeto de uma Notificação Extrajudicial é exigir que o notificado cesse com a utilização do imóvel de forma diversa daquela prevista no contrato de locação.
A elaboração deste documento exige alguma formalidade?
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Em geral, não há uma formalidade específica para a elaboração de uma Notificação Extrajudicial de Destinação Diversa do Imóvel Alugado.
Certifique-se de revisar cuidadosamente a notificação antes de assiná-la, para garantir que todas as informações estejam corretas e atualizadas.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
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O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
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Dicas legais
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Termos comuns em uma Notificação Extrajudicial de Destinação Diversa do Imóvel Alugado
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Contrato de locação: documento que comprova a relação entre o proprietário e inquiilino de um imóvel.
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Destinação diversa: uso ou finalidade diferente do imóvel, em comparação com o que foi acordado no contrato de locação.
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Violação contratual: quebra das cláusulas contratuais por parte do locatário.
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Finalidade acordada: finalidade específica para a qual o imóvel foi originariamente alugado, conforme o contrato.
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Medidas legais: ações legais que o locador pode tomar caso o locatário não cumpra a notificação.
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Prazo: período específico dentro do qual o locatário deve cessar a utilização do imóvel de forma diversa.
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Perguntas frequentes sobre a Notificação Extrajudicial de Destinação Diversa do Imóvel Alugado
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Quais informações devo incluir em uma Notificação Extrajudicial de Destinação Diversa do Imóvel Alugado?
Fazer uma Notificação Extrajudicial de Destinação Diversa do Imóvel Alugado pode parecer uma tarefa complexa, mas, com as informações corretas e um documento adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.
Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente uma Notificação Extrajudicial de Destinação Diversa do Imóvel Alugado:
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Identificação do Notificante: dados pessoais de quem está enviando o documento (nome, RG, CPF, endereço);
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Identificação do Notificado: dados pessoais da pessoa que receberá a notificação (nome completo, CPF/CNPJ e endereço);
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Identificação do tipo de contrato de locação: informar a finalidade original do contrato de locação (exemplo: finalidade comercial ou residencial), se houver;
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Descrição dos fatos: identificar, de maneira clara e sucinta, a razão de encaminhar a notificação, ou seja, o uso indevido do imóvel, em finalidade diversa daquela acordada previamente;
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Data de início do descumprimento contratual;
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Pedido/exigência: determinar a cessação da utilização do imóvel de forma diversa, fixando prazo para que o locatário tome as providências necessárias;
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Assinatura: após a elaboração do documento, você deverá assiná-lo, se estiver preenchendo a Notificação Extrajudicial de Destinação Diversa do Imóvel Alugado em seu nome.
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Por que enviar uma Notificação Extrajudicial de Destinação Diversa do Imóvel Alugado?
Caso você já tenha tentado conversar com o locatário do seu imóvel a respeito das disposições do contrato de locação, bem como a finalidade para qual esta foi concedida, e, ainda assim, o locatário está descumprindo o contrato, a Notificação Extrajudicial de Destinação Diversa do Imóvel Alugado é uma maneira eficaz de solucionar este impasse de forma amigável.
Através deste documento, você formalizará, por escrito, a dificuldade que está enfrentando nesta relação locatícia, podendo, inclusive, estabelecer um prazo para que ela seja solucionada. Além disso, com o simples envio da Notificação Extrajudicial de Destinação Diversa do Imóvel, o seu problema pode ser facilmente resolvido sem a necessidade de se arcar com custas judiciais e honorários advocatícios.
Se necessário, esta Notificação Extrajudicial pode servir como prova em uma eventual disputa judicial.
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Qual é a importância do envio de uma Notificação Extrajudicial de Destinação Diversa do Imóvel Alugado?
O envio de uma notificação extrajudicial, além de comunicar o notificado acerca dos interesses do notificante, também cumpre a função de dar ciência à pessoa advertida sobre o pedido realizado.
Dessa forma, o notificado não poderá alegar desconhecimento ou ignorância para o não cumprimento do pedido/exigência, uma vez que o texto da notificação e sua entrega ficam registrados.
Nesta situação em particular, caso o notificado não cesse com a utilização do imóvel de maneira diversa ao que foi acordado, o contrato de locação poderá ser desfeito.
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Como posso enviar a Notificação Extrajudicial de Destinação Diversa do Imóvel Alugado?
A Notificação Extrajudicial pode ser digitalmente assinada pelo notificante e enviada via e-mail ou outro meio eletrônico, caso possua informações de contato do notificado.
Havendo preferência pelo formato físico, recomenda-se imprimir pelo menos 2 cópias, entregues pessoalmente ao notificado ou por meio de Correios, com Aviso de Recebimento (AR).
O notificante deve reter uma cópia do documento, e se possível, colher a assinatura do notificado nessa cópia, como prova de recebimento e confirmação de envio.
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A Notificação Extrajudicial de Destinação Diversa do Imóvel Alugado oferecida pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
A Notificação Extrajudicial de Destinação Diversa do Imóvel Alugado é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
