Utilize este documento quando você precisar enviar uma Notificação extrajudicial para o seu inquilino.
Mais informações sobre a Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel
Notificação Extrajudicial para a Desocupação de Imóvel
O que é uma Notificação Extrajudicial para desocupação de imóvel?
Corresponde ao documento que pode ser utilizado quando você precisar notificar ao seu inquilino, por exemplo, para a desocupação do imóvel.
Logo, ao formalizar tal pedido, algumas considerações podem estar envolvidas.
Importante lembrar que de acordo com a Lei número 8.245/1991(artigo 46), "nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado independentemente de notificação ou aviso."
Porém, "§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação".
O pedido de desocupação pode ocorrer por meio de uma notificação extrajudicial.
O que deve conter na Notificação
- Identificação das partes: Notificante e Notificado
- A descrição das razões da Notificação
- Prazo (quando aplicável)