O que um Contrato de Prestação de Serviços de Valet deve conter?

Para que um Contrato de Prestação de Serviços de Valet seja válido e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como: Identificação das partes: nome, endereço e informações de contato do prestador de serviços e do cliente; Descrição dos serviços: especificação do tipo de serviço a ser fornecido; Direitos e obrigações das partes; Preço, prazo e forma de pagamento do objeto contratual; Responsabilidade: responsabilidades do prestador de serviços em relação ao cumprimento do contrato; Previsão acerca da aplicação de multa por descumprimento do contrato; Hipóteses de rescisão do contrato, tanto por parte do cliente quanto do prestador de serviços; Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.

Qual é o prazo de duração do Contrato de Prestação de Serviços de Valet?

O prazo de duração do Contrato de Prestação de Serviços de Valet pode variar em cada caso, uma vez que é estipulado pelas partes envolvidas, de mútuo acordo, levando-se em consideração a natureza do serviço e as necessidades específicas de cada contratação. Sendo assim, é importante que as partes estabeleçam, no momento da negociação, o prazo de duração do contrato, a fim de evitar ambiguidades e garantir uma compreensão clara das responsabilidades, obrigações e expectativas das partes durante o período de prestação do serviço. Ainda que seja possível a fixação de prazo indeterminado para o contrato, recomenda-se que sua celebração não exceda o prazo de 4 (quatro) anos, tendo em vista que, sob tais circunstâncias, podem recair questionamentos acerca de eventual vínculo empregatício.

Qual é a diferença entre a relação de trabalho e a prestação de serviços?

O Contrato de Prestação de Serviços de Valet é um acordo celebrado entre cliente e prestador de serviços, por meio do qual este receberá um valor predeterminado por um serviço também predeterminado. Como exposto anteriormente, enquanto a prestação de serviços é regida pela Lei nº 13.429/2017, a relação de trabalho é regulada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). De acordo com a legislação trabalhista, empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim, a relação de trabalho é caracterizada pelos seguintes requisitos: pessoalidade, habitualidade (ou não eventualidade), subordinação (dependência) e onerosidade (mediante salário). Por outro lado, tem-se que uma prestação de serviços será marcada pelas seguintes características: Autonomia: na prestação de serviços, o prestador tem autonomia para definir a forma de realização do trabalho, sem estar dependente do contratante; Resultado final: o foco da prestação de serviços é o resultado final, ou seja, o contratante está interessado no resultado do trabalho realizado e não na sua forma de execução; Remuneração por projeto: o prestador de serviços geralmente é remunerado por projeto, tarefa ou serviço específico, podendo negociar o valor e as condições de pagamento (e não remuneração mensal); Eventualidade: diferentemente da relação de trabalho, a prestação de serviços pode ocorrer de forma eventual, esporádica ou pontual, sem que haja regularidade preestabelecida. A prática da chamada “pejotização” é muito comum para mascarar a relação de emprego, a fim do empregador se eximir das responsabilidades trabalhistas, induzindo o empregado a criar um CNPJ (pessoa jurídica) e, por meio desta, pactuar um contrato de prestação de serviços autônomos entre as partes. É importante lembrar, todavia, que, estando devidamente preenchidos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, o contrato de prestação de serviços será nulo. Sendo assim, antes de firmar um contrato, verifique se a relação jurídica entre as partes é de prestação de serviços ou trabalho, e utilize o documento adequado para cada caso.

O Contrato de Prestação de Serviços de Valet oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?

Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria. O Contrato de Prestação de Serviços de Valet é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos. Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Valet

OUTROS NOMES Acordo de prestação de serviços de valet Contrato de prestação de serviços de manobrista contrato de prestação de serviços de estacionamento

Contrato de Prestação de Serviços de Valet

O Contrato de Prestação de Serviços de Valet é um acordo formal estabelecido entre um prestador de serviços e um cliente que deseja contratar os serviços de um estacionamento com manobrista.

O principal objetivo deste documento é definir as responsabilidades, direitos e obrigações das partes, a fim de estabelecer um relacionamento de seriedade e comprometimento entre o profissional e o cliente, visando à prestação adequada dos serviços de valet.

Diferentemente do Contrato de Trabalho, o Contrato de Prestação de Serviços de Valet possui natureza comercial, portanto, não há qualquer vínculo empregatício entre o cliente e o profissional independente ou microempreendedor individual (MEI).

Quando usar um Contrato de Prestação de Serviços de Valet

Este documento é útil nas seguintes situações:

Para formalizar a contratação de manobristas em locais em que esse serviço é conveniente, como casamentos, festas, eventos, etc.;
Para contratar serviços de valet em hotéis, permitindo o fácil acesso ao estacionamento;
Para definir as responsabilidades e obrigações do profissional autônomo, bem como serviços a serem prestados, além de critérios de pagamento e remuneração.

Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês.

Juridicamente válido e vinculante entre as partes.

Em conformidade com as leis aplicáveis.

Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.

Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALET

CONTRATANTE:
.

CONTRATADO(A): , sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na , e endereço eletrônico , neste ato representado(a) pelo(a) representante legal , , , , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº , inscrito(a) no CPF sob o nº .

CONTRATANTE e CONTRATADO(A) em conjunto como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.

Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços de Valet (“Contrato”), as Partes têm entre si, justo e acertado este Contrato que será regulado pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas:

DO OBJETO

Cláusula 1. O(A) CONTRATANTE firma este Contrato de prestação de serviços com o(a) CONTRATADO(A) sendo que o importe de correspondem aos motoristas autorizados para execução dos serviços de Valet que correspondem: .

Cláusula 1.1. Os serviços acima mencionados serão executados pelo(a) CONTRATADO(A) que esta devidamente habilitado para realização de todas as atividades decorrentes desta atribuição.

FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E PAGAMENTO

Cláusula 2. Os serviços serão prestados pelo(a) CONTRATADO(A) durante o período , a contar da assinatura do presente Contrato, não sendo mantido qualquer vínculo empregatício/trabalhista ou relação, além do retratado acima.

Cláusula 2.1. Com relação ao local em que os serviços serão realizados, por meio do presente Contrato fica estabelecido que a execução pelo o(a) CONTRATADO(A) acontecerá na .

Cláusula 3. O(A) CONTRATANTE se compromete a pagar ao(à) CONTRATADO(A), por meio de a quantia de R$ , com vencimento todo dia , e as demais no mesmo dia dos meses subsequente, até que finde esta obrigação.

Cláusula 3.1. Na hipótese de atraso do pagamento por culpa exclusiva do(a) CONTRATANTE, haverá incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária calculada pelo índece de correção monetária , até a data do efetivo pagamento.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO(A) CONTRATADO(A)

Cláusula 4. O(A) CONTRATADO(A) compromete-se a executar fielmente os serviços sempre dentro da boa técnica e dos padrões usuais, bem como respeitar as normas, as especificações técnicas, as condições de segurança aplicáveis em trabalhos deste gênero, toda a legislação aplicável à espécie, seja federal, estadual ou municipal, bem como todas as determinações e resoluções dos órgãos competentes da Administração Pública e demais entidades de fiscalização.

Cláusula 4.1. As atividades serão realizadas pelo(a) CONTRATADO(A) de forma autônoma, responsabilizando-se, desde já, por eventuais processos judiciais ou administrativos propostos e relacionados ao Contrato, assumindo expressamente em juízo esta condição, sendo passível de indenização o (a) CONTRATANTE por eventuais ônus, despesas, honorários, condenações e/ou penalidades advindas da inobservância deste Contrato pelo(a) CONTRATADO(A), acompanhada da apuração dos danos diretos e/ou indiretos.

Cláusula 4.2. Responsabilizar-se pelo competente e pontual recolhimento de todas as contribuições, demais tributos incidentes e a regularidade fiscal sobre a presente atividade.

Cláusula 4.3. Fornecer as notas fiscais/recibos referentes aos pagamentos efetuados pelo(a) CONTRATANTE.

Cláusula 4.4. Fornecer, a qualquer tempo, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a partir do recebimento da solicitação por escrito do(a) CONTRATANTE, os esclarecimentos e as informações técnicas que lhe venham a ser solicitadas sobre os serviços executados.

Cláusula 4.5.O(A) CONTRATADO(A) disponibilizará motoristas para realização do serviço no local, os quais são habilitados para execução deste tipo de serviço, sendo que caberá a responsabilização do(a) CONTRATADO(A) enquanto os veículos estiverem sob sua guarda e algum prejuízo ou avaria atingir algum desses.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO(A) CONTRATANTE

Cláusula 5. Prestar ao(à) CONTRATADO(A), com clareza e precisão, as informações porventura solicitadas e inerentes ao cumprimento do objeto do Contrato.

Cláusula 5.1. Comunicar ao(à) CONTRATADO(A), por escrito, a ocorrência de qualquer falha, especificando o tipo de defeito, fornecendo todos os dados e informações necessárias ao seu saneamento, devendo o(a) CONTRATADO(A) promover a correção no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.

Cláusula 5.2. Efetuar os pagamentos devidos ao(à) CONTRATADO(A) na forma e nas datas ajustadas.

VIGÊNCIA

Cláusula 6. A vigência do Contrato é firmada .

CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

Cláusula 7. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato salvo com a prévia anuência, por escrito, da outra Parte. Será nula a cessão efetuada em desacordo com esta cláusula, não produzindo efeitos quanto à outra Parte.

HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO

Cláusula 8. A qualquer momento, poderão as Partes de comum acordo resilir este Contrato, sendo que não incidirão quaisquer ônus, encargos ou penalidades, ressalvado o cumprimento das obrigações contratuais ainda pendentes. Não obstante, a outra Parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de dias.

Cláusula 9. Na hipótese de rescisão em função do descumprimento de qualquer uma das cláusulas presentes neste Contrato, seja por qualquer uma das Partes, após a concessão do prazo de 03 (três) dias úteis para a resolução da infração, não havendo êxito será aplicado à parte infratora o pagamento de multa correspondente a percentual de 10% (dez por cento) do valor total deste Contrato, sem prejuízo de indenização ou reparação por eventuais perdas e danos.

Cláusula 9.2. Não constituem causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de fatos que independem da vontade das Partes, ocasionados por caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, desde que nos termos contratados as atividades sejam retomadas no prazo de dias, em consonância com a vontade das Partes. Caso o prazo mencionado seja superado não havendo mais interesse em manter a contratação o presente Contrato poderá então ser rescindido por qualquer das Partes.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 10. Não se estabelece entre as Partes, por força deste Contrato, qualquer forma de sociedade, associação, mandato, representação, agência, consórcio ou responsabilidade solidária para quaisquer fins.

Cláusula 10.2. O(A) CONTRATADO(A) assumirá integral responsabilidade pela execução dos serviços contratados, bem como responderá perante a(o) CONTRATANTE e a terceiros, por eventuais perdas e danos a que der causa em razão da qualidade dos serviços e dos atos praticados na sua execução, quer por si, quer por sua equipe de profissionais disponibilizada, direta ou indiretamente nesta execução.

Cláusula 11. Pelo fiel cumprimento do presente Contrato, obrigam-se as Partes e seus sucessores.

Cláusula 12. A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) dispões ainda que quaisquer dados de terceiros e/ou informações pessoais que possam ser obtidas ou utilizadas por qualquer das partes em decorrência do presente Contrato (“Dados”) serão recolhidos, utilizados, armazenados e mantidos de acordo com os padrões geralmente aceitos para coleta de dados, pela legislação aplicável, qual seja a Lei 13.709/2018.

Cláusula 13. Todas as comunicações e notificações decorrentes deste Contrato serão realizadas entre as Partes por qualquer meio escrito.

Cláusula 14. Elegem as Partes o Foro da comarca de para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou discussões oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.

E assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assinam o presente Contrato na presença de (02) duas testemunhas, a fim de se produzir todos os efeitos de direito.

, .

CONTRATANTE:

CONTRATADO(A):

_________________________________	_________________________________

TESTEMUNHAS:

_________________________________

Nome:

RG n°

CPF n°

_________________________________

Nome:

RG n°

CPF n°

Sobre o Contrato de Prestação de Serviços de Valet

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Como fazer um Contrato de Prestação de Serviços de Valet
Formalize este contrato para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas na relação jurídica de prestação de serviços de valet.

Confira se o Contrato de Prestação de Serviços de Valet atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:

Quem são as Partes?
- Contratante (cliente): corresponde à pessoa, física ou jurídica, que deseja contratar um prestador de serviços de estacionamento com manobrista;
- Contratado (prestador de serviços): corresponde à pessoa, física ou jurídica, responsável pela execução dos serviços, que possui a experiência necessária para fornecer os serviços especificados no contrato.
- Testemunhas: a inclusão de duas testemunhas ao final do contrato tem a finalidade de comprovar que o documento foi assinado por livre e espontânea vontade das partes. Além disso, para fins jurídicos, um documento que contém a assinatura de duas testemunhas é caracterizado como um título executivo extrajudicial, o que significa, na prática, que as partes envolvidas poderão executar o contrato na justiça mais rapidamente em caso de descumprimento das obrigações nele pactuadas.
Qual é o objeto de um Contrato de Prestação de Serviços de Valet?

O objeto de um Contrato de Prestação de Serviços de Valet é estabelecer as responsabilidades, direitos e obrigações no âmbito da contratação dos serviços de valet.

É importante que o documento estabeleça, de maneira clara e precisa, quais serviços serão prestados e as atividades que estão incluídas (como estacionamento, manobra e cuidado dos veículos dos clientes), a fim de evitar mal-entendidos e garantir que as expectativas de ambas as partes sejam atendidas.

Também será possível inserir demais cláusulas que confiram maior segurança jurídica à contratação, a fim de evitar erros de interpretação.

Cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:

• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);

• Possível (com possibilidade física de existência); e

• Determinado ou determinável (passível de individualização).

É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.

Prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços de Valet

O prazo de vigência corresponde ao período em que o documento vigorará entre as partes, especialmente em relação ao cumprimento das cláusulas contratuais e consequências jurídicas.

Em geral, não há um prazo de vigência estabelecido para o Contrato de Prestação de Serviços de Valet, sendo possível que o documento vigore de forma indeterminada entre as partes.

Todavia, como salientado anteriormente, para fins de segurança jurídica, é recomendado que a contratação não exceda 4 (quatro) anos, para que a prestação de serviços não se confunda com eventual relação de trabalho, regida por Contrato de Trabalho.

Obrigações das partes

Obrigações do prestador de serviços:
- Executar os serviços de acordo com os termos do contrato;
- Se for empresa: manter uma equipe de profissionais qualificados e capacitados para realizar os serviços de valet e atendimento aos clientes;
- Receber, manobrar e estacionar os veículos dos clientes de maneira segura e eficiente;
- Tomar todas as precauções cabíveis para evitar danos, roubos ou perdas dos veículos sob sua responsabilidade;
- Responsabilizar-se pelos danos causados durante a prestação dos serviços.
Obrigações do contratante:
- Pagar pelos serviços de acordo com os termos estabelecidos no contrato;
- Preferencialmente possuir seguro no veículo, para cobertura de danos ou perdas;
- Manter o veículo em condições adequadas para ser manobrado e estacionado (deixar as chaves, se assim for solicitado).
A celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Valet exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil).
- Forma: ainda que a legislação não traga forma específica para celebração deste negócio, um contrato escrito fornece uma interpretação precisa do que foi convencionado entre as partes. Além disso, em caso de disputa judicial, um documento escrito pode servir como evidência concreta do acordo estabelecido.
- Elementos específicos: a prestação de serviço não se confunde com a relação de trabalho, regida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O prestador de serviço é um profissional autônomo, que executará determinada atribuição sem manter qualquer vínculo empregatício com o cliente (habitualidade, subordinação, pessoalidade), por isso, certifique-se de utilizar o documento certo para a relação jurídica que deseja estabelecer.
Assinatura digital

Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?

É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.

Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.

O histórico de acesso que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle) atende a todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida, inclusive, contra falsificação.

Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.

Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
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Termos comuns em um Contrato de Prestação de Serviços de Valet
- Contratante: trata-se do indivíduo que contrata os serviços, também conhecido como cliente ou tomador do serviço.
- Contratado: é o indivíduo que presta os serviços (prestador).
- Remuneração: é o valor a ser pago, pelo cliente ao prestador de serviços, em troca dos serviços prestados.
- Resilição: ocorre quando uma ou ambas as partes não possuem mais interesse em prosseguir com a contratação, decidindo por um fim na relação contratual.
- Rescisão: desfazimento do contrato antes do prazo previamente acordado em decorrência do descumprimento, por uma ou ambas as partes, de uma ou mais disposições contratuais.
- Foro e legislação aplicável: lei e tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista

É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido contra riscos.

Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas aos contratos oferecidos em nossa plataforma.

Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos contra possíveis riscos legais. E o nosso dever é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.

A seguir, confira algumas dúvidas relacionadas a este documento:
- Quais são as condições para rescisão do contrato?
É importante que haja previsão expressa no contrato acerca das condições de rescisão, como prazo para aviso prévio e possíveis penalidades aplicáveis. Como exemplo, o contrato pode estipular que qualquer das partes poderá rescindir o contrato mediante aviso prévio por escrito com 30 dias de antecedência.

Além disso, pode-se estabelecer a rescisão imediata em caso de violação de uma ou mais cláusulas por qualquer das partes.
- Quem é responsável por danos ou perdas no veículo durante o serviço de valet?
Geralmente, essa responsabilidade recai sobre a empresa de valet. Isso porque, ao ser contratada para receber, manobrar e estacionar veículos, o prestador assume a guarda temporária dos mesmos, devendo tomar todas as precauções razoáveis para evitar danos, furtos, roubos ou perda dos veículos sob a sua responsabilidade.

Assim, tendo em vista que há o dever de cuidado e obrigação contratual assumida pela empresa ao prestar o serviço de valet, esta será responsável por reparar ou compensar o cliente pelos danos causados.
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Perguntas frequentes sobre o Contrato de Prestação de Serviços de Valet

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O que um Contrato de Prestação de Serviços de Valet deve conter?
Para que um Contrato de Prestação de Serviços de Valet seja válido e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como:
- Identificação das partes: nome, endereço e informações de contato do prestador de serviços e do cliente;
- Descrição dos serviços: especificação do tipo de serviço a ser fornecido;
- Direitos e obrigações das partes;
- Preço, prazo e forma de pagamento do objeto contratual;
- Responsabilidade: responsabilidades do prestador de serviços em relação ao cumprimento do contrato;
- Previsão acerca da aplicação de multa por descumprimento do contrato;
- Hipóteses de rescisão do contrato, tanto por parte do cliente quanto do prestador de serviços;
- Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
Qual é o prazo de duração do Contrato de Prestação de Serviços de Valet?

O prazo de duração do Contrato de Prestação de Serviços de Valet pode variar em cada caso, uma vez que é estipulado pelas partes envolvidas, de mútuo acordo, levando-se em consideração a natureza do serviço e as necessidades específicas de cada contratação.

Sendo assim, é importante que as partes estabeleçam, no momento da negociação, o prazo de duração do contrato, a fim de evitar ambiguidades e garantir uma compreensão clara das responsabilidades, obrigações e expectativas das partes durante o período de prestação do serviço.

Ainda que seja possível a fixação de prazo indeterminado para o contrato, recomenda-se que sua celebração não exceda o prazo de 4 (quatro) anos, tendo em vista que, sob tais circunstâncias, podem recair questionamentos acerca de eventual vínculo empregatício.
Qual é a diferença entre a relação de trabalho e a prestação de serviços?
O Contrato de Prestação de Serviços de Valet é um acordo celebrado entre cliente e prestador de serviços, por meio do qual este receberá um valor predeterminado por um serviço também predeterminado.

Como exposto anteriormente, enquanto a prestação de serviços é regida pela Lei nº 13.429/2017, a relação de trabalho é regulada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). De acordo com a legislação trabalhista, empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Assim, a relação de trabalho é caracterizada pelos seguintes requisitos: pessoalidade, habitualidade (ou não eventualidade), subordinação (dependência) e onerosidade (mediante salário). Por outro lado, tem-se que uma prestação de serviços será marcada pelas seguintes características:
- Autonomia: na prestação de serviços, o prestador tem autonomia para definir a forma de realização do trabalho, sem estar dependente do contratante;
- Resultado final: o foco da prestação de serviços é o resultado final, ou seja, o contratante está interessado no resultado do trabalho realizado e não na sua forma de execução;
- Remuneração por projeto: o prestador de serviços geralmente é remunerado por projeto, tarefa ou serviço específico, podendo negociar o valor e as condições de pagamento (e não remuneração mensal);
- Eventualidade: diferentemente da relação de trabalho, a prestação de serviços pode ocorrer de forma eventual, esporádica ou pontual, sem que haja regularidade preestabelecida.
A prática da chamada “pejotização” é muito comum para mascarar a relação de emprego, a fim do empregador se eximir das responsabilidades trabalhistas, induzindo o empregado a criar um CNPJ (pessoa jurídica) e, por meio desta, pactuar um contrato de prestação de serviços autônomos entre as partes.

É importante lembrar, todavia, que, estando devidamente preenchidos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, o contrato de prestação de serviços será nulo. Sendo assim, antes de firmar um contrato, verifique se a relação jurídica entre as partes é de prestação de serviços ou trabalho, e utilize o documento adequado para cada caso.
O Contrato de Prestação de Serviços de Valet oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?

Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.

O Contrato de Prestação de Serviços de Valet é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.

Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.

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Assinatura

Este documento precisa ser assinado pelo:
- Contratante (cliente): é a pessoa física ou jurídica que contrata os serviços de estacionamento com manobrista (valet), assumindo a responsabilidade pelo pagamento, de acordo com os termos do contrato.
- Contratado (prestador de serviços): é a pessoa física ou jurídica que executa serviços de valet, sendo responsável pela execução dos serviços de acordo com as disposições contratuais.
- Duas testemunhas, desde que:
  - Não sejam nenhuma das partes contratantes (cliente ou prestador dos serviços);
  - Sejam independentes e sem qualquer conexão com as partes (não sejam membro da família, por exemplo);
  - Possuam mais de 18 anos de idade;
  - Estejam em pleno gozo de suas faculdades mentais;
  - Tenham capacidade para exercer seus respectivos direitos e realizar atos jurídicos (capacidade civil).
Assine de próprio punho

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Para imprimir o seu documento, entre em seu Painel de Controle e clique na aba “Ações”, no canto superior direito da tela. Em seguida, selecione “Outras opções” > “Imprimir documento”.
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Posteriormente, adicione o nome e e-mail dos demais signatários do documento, incluindo você. Selecione a opção “Assinar agora” (nos campos destinados à sua assinatura, marque a opção “Este sou eu”) e comece a assinar o seu Contrato de Prestação de Serviços de Valet.
Os demais signatários do documento receberão um e-mail para revisão e assinatura e, ao final, o documento concluído e devidamente assinado pelas partes ficará salvo em seu Painel de Controle.
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Uma cópia do documento preenchido por você ficará salva em sua conta da Rocket Lawyer, no ícone "Painel".
Cada signatário deverá receber uma cópia do documento com as assinaturas de todos os envolvidos e guardá-la em local seguro.
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Fontes legais

Este Contrato de Prestação de Serviços de Valet é regido pelas leis brasileiras. Encontre algumas das principais leis relevantes para o seu documento a seguir:

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Valet

O que será abordado:

Contrato de Prestação de Serviços de Valet

Quando usar um Contrato de Prestação de Serviços de Valet

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Como fazer um Contrato de Prestação de Serviços de Valet

Termos comuns em um Contrato de Prestação de Serviços de Valet

Dicas legais

Perguntas frequentes sobre o Contrato de Prestação de Serviços de Valet

O que um Contrato de Prestação de Serviços de Valet deve conter?

Qual é o prazo de duração do Contrato de Prestação de Serviços de Valet?

Qual é a diferença entre a relação de trabalho e a prestação de serviços?

O Contrato de Prestação de Serviços de Valet oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?

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