Este guia tem como objetivo traçar um panorama geral sobre a Dissolução das Sociedades e sobre o Distrato quando envolver Empresa, a fim de auxiliá-lo na escolha do documento que atenderá da melhor forma suas necessidades.
Dissolução da Sociedade Empresarial
Em nossa legislação vigente, mais especificadamente, no Código Civil (Lei número 10.406/2022), existe a previsão sobre as situações nas quais pode ocorrer a Dissolução, de forma geral:
"Dissolve-se a Sociedade quando ocorrer:" o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; o consenso unânime dos sócios; a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
E ainda, conforme o artigo 1034 CC, a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: (i) anulada a sua constituição; (ii) exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.
Observe que na duas possibilidades acima, diferentes do primeiro artigo (1033 CC) mencionado, por serem causas que são requeridas judicialmente pelos sócios e, portanto, não são o escopo da Rocket Lawyer, ou seja, você deverá procurar um advogado para te auxiliar.
E quais seriam os efeitos imediatos da Dissolução da Sociedade Empresarial
Quando ocorre a dissolução de uma Sociedade, haverá o término, ou seja, a extinção não somente do contrato em si, como de todos os vínculos que foram estabelecidos por ele.
Após ocorrer a dissolução da Sociedade, os seus administradores deverão escolher e nomear o liquidante, ou seja, a pessoar que irá proceder com os trâmites para sua liquidação. (ref. artigo 1036 Código Civil).
Apenas a título de curiosidade, no procedimento judicial de dissolução da Sociedade, deverá ser feita a apuração de toda a contabilidade, a realização dos ativos e dos passivos para, ao final, que seja feito o correto pagamento final dos valores líquidos que serão apurados.
É muito importante que você saiba que, com este guia, queremos trazer para você um panorama geral sobre a Dissolução, no entanto, lembre-se que para cada tipo de sociedade existem particularidades e por isso, você pode precisar de um profissional especializado.
Dissolução de Sociedade Empresária
A Dissolução de uma Sociedade Empresária irá demandar o registro de tal alteração no contrato social. A Rocket Lawyer possui um documento que pode auxiliar nesta etapa, ou seja, a minuta da Ata
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
