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Para que serve o Compromisso de Compra e Venda de Imóvel com Financiamento?

Quando utilizar este documento?

Formalize este contrato para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas em uma relação de compra e venda de imóvel em que a forma de pagamento contará com financiamento bancário.

Confira se o documento atende às suas necessidades a partir da análise dos aspectos seguintes:

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a) Promitente Vendedor: corresponde à pessoa (física ou jurídica) proprietária do imóvel objeto da operação de compra e venda;

b) Promissário Comprador:  corresponde à pessoa (física ou jurídica) que irá adquirir o imóvel.

O objeto deste documento corresponde a operação de compra e venda de imóvel em que na forma de pagamento haverá o financiamento, com a concessão de crédito a parte compradora por alguma instituição financeira.

Cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:

• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);

• Possível (com possibilidade física de existência); e

• Determinado ou determinável (passível de individualização).

É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.

Assim, é essencial que o objeto do documento esteja em conformidade com a exigência legal para ser conferir segurança jurídica às partes envolvidas.

Ao firmar o Compromisso de Compra e Venda de Imóvel com a previsão de financiamento, deve ser estabelecido o prazo para pagamento do recurso do financiamento em favor do Promitente Vendedor dentro de um período de 60 a 70 dias, tendo em vista que uma série de documentos precisam ser analisados para que esse crédito seja concedido.

São obrigações do Promitente Vendedor:

• Entregar o imóvel em bom estado de conservação;

• Fornecer as informações necessárias a respeito do imóvel, bem como resolver os débitos pendente e que podem impedir a liberação do crédito;

• Colaborar para que a transferência do imóvel aconteça em observância as exigências legais, com a respectiva averbação na matrícula do imóvel;

Por outro lado, são obrigações do Promissário Comprador: 

• Analisar os documentos relacionados ao imóvel e a parte vendedora;

• Empenhar-se para executar todas as exigências a fim de que o financiamento seja liberado dentro do prazo;

•Pagar a sinal no prazo estabelecido.

a) Partes: as partes integrantes desta relação contratual, bem como aquelas que assinarão como testemunhas, devem possuir plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil);

b) Forma: muito embora não haja exigência legal, a celebração do contrato de forma escrita confere maior segurança jurídica a ambas as partes envolvidas na transação.

c) Observação adicional: o contrato de financiamento bancário precisará ser registrado perante o cartório de registro de imóvel competente, a fim de fazer constar na matrícula do imóvel a respectiva alienação fiduciária, ou seja, que o imóvel garantirá o empréstimo realizado.

Os documentos preenchidos e assinados digitalmente por você na plataforma da Rocket Lawyer estão em estrita conformidade com as regras do direito brasileiro, possuindo plena validade jurídica.

Nesse sentido, a assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.

Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) no documento.

O histórico de acesso que faz parte de nosso sistema (acessado na aba "Ações") cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital) para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.

Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.

Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil

De toda forma, recomendamos a validação junto ao órgão ou instituição em que o documento será apresentado, para verificação de eventual exigência de reconhecimento de firma.

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