Para que serve o Compromisso de Compra e Venda de Imóvel com Financiamento?

a) Promitente Vendedor: corresponde à pessoa (física ou jurídica) proprietária do imóvel objeto da operação de compra e venda;

b) Promissário Comprador:  corresponde à pessoa (física ou jurídica) que irá adquirir o imóvel.

O objeto deste documento corresponde a operação de compra e venda de imóvel em que na forma de pagamento haverá o financiamento, com a concessão de crédito a parte compradora por alguma instituição financeira.

Cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:

• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);

• Possível (com possibilidade física de existência); e

• Determinado ou determinável (passível de individualização).

É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.

Assim, é essencial que o objeto do documento esteja em conformidade com a exigência legal para ser conferir segurança jurídica às partes envolvidas.

Ao firmar o Compromisso de Compra e Venda de Imóvel com a previsão de financiamento, deve ser estabelecido o prazo para pagamento do recurso do financiamento em favor do Promitente Vendedor dentro de um período de 60 a 70 dias, tendo em vista que uma série de documentos precisam ser analisados para que esse crédito seja concedido.

São obrigações do Promitente Vendedor:

• Entregar o imóvel em bom estado de conservação;

• Fornecer as informações necessárias a respeito do imóvel, bem como resolver os débitos pendente e que podem impedir a liberação do crédito;

• Colaborar para que a transferência do imóvel aconteça em observância as exigências legais, com a respectiva averbação na matrícula do imóvel;

Por outro lado, são obrigações do Promissário Comprador: 

• Analisar os documentos relacionados ao imóvel e a parte vendedora;

• Empenhar-se para executar todas as exigências a fim de que o financiamento seja liberado dentro do prazo;

•Pagar a sinal no prazo estabelecido.

a) Partes: as partes integrantes desta relação contratual, bem como aquelas que assinarão como testemunhas, devem possuir plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil);

b) Forma: muito embora não haja exigência legal, a celebração do contrato de forma escrita confere maior segurança jurídica a ambas as partes envolvidas na transação.

c) Observação adicional: o contrato de financiamento bancário precisará ser registrado perante o cartório de registro de imóvel competente, a fim de fazer constar na matrícula do imóvel a respectiva alienação fiduciária, ou seja, que o imóvel garantirá o empréstimo realizado.

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