Modelo de Contrato de Doação
O que será abordado:
O que é um Contrato de Doação?
É um contrato para quem desejar de maneira voluntária doar um ou mais bens (móvel/imóvel) que integram seu patrimônio, ou seja, transferir em favor de uma empresa ou ainda de um indivíduo, sendo que a parte que receberá o objeto não pagará qualquer contraprestação.
Com este contrato, você formalizará todas as condições e termos para que a doação seja efetivada, bem como assegurar a validade deste ato de disposição em todos os momentos, até mesmo após o seu falecimento.
Quando usar um Contrato de Doação?
Utilize este Contrato de Doação:
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Quando desejar doar um ou mais bens que integram seu patrimônio, sem qualquer contrapartida;
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Quando desejar estabelecer um encargo para que a outra parte receba o bem, ou seja, a execução de uma tarefa/atribuição, o que difere do recebimento de qualquer quantia;
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Quando a parte que irá receber o bem precisar manifestar sua concordância de maneira expressa para que a doação seja válida.
Modelo de Contrato de Doação
CONTRATO DE DOAÇÃO
DOADOR(A):
[Nome do Doador], [Nacionalidade], [Estado Civil], inscrito(a) no CPF nº [Número de CPF], residente na [Endereço], e endereço eletrônico [E-mail]
DONATÁRIO(A):
[Nome do Donatário], [Nacionalidade], [Estado Civil], inscrito(a) no CPF nº [Número de CPF], residente na [Endereço], e endereço eletrônico [E-mail]
DOADOR(A) e DONATÁRIO(A) em conjunto como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.
CONSIDERANDO QUE:
(a) O(A) DOADOR(A) é proprietário e possuidor(a) de [Descrever Objeto da Doação], simplesmente denominado “Bem”;
(b) O(A) DOADOR(A) tem interesse na transmissão dos direitos decorrentes de sua parte do Bem ao(à) DONATÁRIO(A);
(c) O(A) DONATÁRIO(A) tem interesse em receber o Bem;
Pelo presente Contrato de Doação (“Contrato”), as Partes têm entre si, justo e acertado este Contrato que será regulado pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas:
Objeto
1. O presente Contrato tem como objeto a doação do Bem [Descrever Objeto da Doação].
a. Considerando que o(a) DOADOR(A) é o(a) legítimo(a) proprietário(a) do Bem, sendo que está em boas condições, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou responsabilidade, dúvidas, litígios, encargos, tributos de quaisquer espécies e hipotecas, mesmo legais.
b. Em sua, o Bem objeto da presente liberalidade é avaliado em R$ [Valor do Bem], e será doado de maneira espontânea e gratuita, sem induzimento, coação ou vício de qualquer espécie.
Transferência e Despesas
2. Exceto se disposto de outra forma neste Contrato, todos os custos, impostos e todas as despesas incorridas por qualquer das Partes com relação às operações realizadas até a concretização da transferência do Bem, serão suportadas pela respectiva Parte que incorreu na despesa, ou seja, apontando por lei ou regulamento como sujeito passivo da obrigação.
a. O(A) DOADOR(A)DONATÁRIO(A) arcará com as despesas relativas à transmissão do Bem ora doado, tais como emolumentos de tabelionatos de notas. O(A) DOADOR(A)DONATÁRIO(A) arcará com as despesas relativas à transmissão do Bem ora doado.
b. A posse direta do bem ora doado será transferida para o(a) DONATÁRIO(A) por ocasião da Assinatura do Presente.
b.1. Dessa forma, caso necessário, as Partes já autorizam o Sr. Oficial da repartição pública competente para que este possa realizar todos os registros e averbações decorrentes da doação realiza por meio deste Contrato.
c. Por meio deste Contrato, o Bem doado será gravado como bem incomunicável, impenhorável, inalienável.
Disposições Gerais
3. Este Contrato contém todo o entendimento entre as Partes referente à matéria aqui estabelecida, tornando sem efeito, de forma irrevogável, quaisquer outros entendimentos anteriormente havidos entre elas.
4. As Partes, de comum acordo, reconhecem que as considerações, termos e condições estabelecidas neste Contrato foram manifestadas em consonância com o princípio da boa-fé objetiva, de forma vinculativa às Partes e seus sucessores a qualquer título.
5. Se, a qualquer momento após a presente data, quaisquer disposições do presente Contrato forem consideradas por qualquer foro ou tribunal competente como ilegais, nulas ou inexequíveis, tal disposição não terá validade nem efeito, porém a ilegalidade ou inexequibilidade dessa disposição não impedirá a exequibilidade de qualquer outra disposição desse documento, portanto sua interpretação deve ser efetivada no sentido de preservar a vontade das Partes.
6. Todas as comunicações e notificações decorrentes deste Contrato serão realizadas entre as Partes por qualquer meio escrito.
7. Elegem as Partes o Foro da comarca de Foro para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou discussões oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.
8. Todos os signatários reconhecem que este Contrato tem plena validade em formato eletrônico, sendo equiparado a documento físico para todos os efeitos legais, reconhecendo e declarando os signatários, à vista do disposto no § 2º do artigo 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que a assinatura deste Contrato em meio eletrônico na plataforma RocketSign é o meio escolhido de mútuo acordo por todas as Partes como apto a comprovar autoria e integridade do instrumento, e conferir-lhe pleno efeito legal, como se documento físico fosse.
E assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assinam o presente Contrato digitalmente via RocketSign, na presença de 02 (duas) testemunhas, a fim de se produzir todos os efeitos de direito.
Para que serve um termo de doação?
Um Termo de Doação serve para:
- Formalizar o ato de doação: Confirma que a transferência é voluntária e sem custo.
- Especificar o bem ou recurso doado: Define claramente o objeto da doação, como imóveis, móveis, dinheiro, equipamentos, ou outros.
- Estabelecer condições: Pode incluir cláusulas, como uso específico do bem doado, restrições, ou compromissos por parte do donatário.
- Proteger os envolvidos: Serve como prova legal caso surjam dúvidas ou disputas sobre a doação.
- Atender exigências legais ou contábeis: Em muitos casos, especialmente em doações de alto valor ou envolvendo empresas, o termo é necessário para fins fiscais e contábeis.
Sobre o Contrato de Doação
Aprenda a fazer o seu Contrato de Doação
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Como fazer um Contrato de Doação
Formalize este contrato para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas neste tipo de relação contratual, confira se este documento atende às suas necessidades a partir da breve análise dos principais aspectos contratuais, os quais serão pontuados a seguir:
Confira se o Contrato de Doação atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes de um Contrato de Doação?
As partes envolvidas em um Contrato de Doação são:
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Doador: corresponde à Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (“Pessoa”) que deseja doar a alguém um bem móvel ou imóvel.
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Donatário: corresponde à Pessoa que receberá o bem móvel ou imóvel doado.
Qual é o objeto de um Contrato de Doação?
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Doação: este documento tem como objetivo estabelecer os direitos e obrigações das partes decorrente da doação.
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Contrapartida: a doação é um ato gratuito/não oneroso, portanto, o donatário não deverá ao doador qualquer contrapartida financeira.
Cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:
- Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
- Possível (com possibilidade física de existência); e
- Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.
Obrigações das partes no Contrato de Doação:
Obrigações do doador (quem doa o bem):
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Transferência do bem para o donatário. Isso geralmente envolve entregar fisicamente o bem ou tomar as medidas necessárias para transferir a propriedade legalmente;
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Garantir que o bem doado esteja livre de quaisquer ônus ou encargos, a menos que especificado de outra forma no contrato;
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Agir de boa-fé ao fazer a doação, garantindo que a oferta seja genuína e sem coação;
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Fornecer informações precisas sobre o bem doado e quaisquer condições ou restrições associadas a ele;
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Se o contrato de doação estabelecer condições específicas para a transferência do bem, o doador deve cumpri-las;
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Dependendo da legislação local, o doador pode ter obrigações fiscais relacionadas à doação. Ele deve cumprir as obrigações fiscais aplicáveis e fornecer as informações necessárias ao beneficiário, se for o caso.
Obrigações do donatário (quem recebe o bem):
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Aceitar a doação de acordo com os termos e condições estabelecidos no contrato.
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Se o contrato incluir condições ou restrições para o uso do bem doado, o donatário deve cumpri-las.
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Em algumas jurisdições, o donatário pode ser responsável por pagar impostos ou taxas relacionadas à doação. Ele deve cumprir as obrigações fiscais aplicáveis.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida, inclusive, contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
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Termos comuns em um Contrato de Doação
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Doador: trata-se do indivíduo que doará o bem determinado.
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Donatário: trata-se do indivíduo que receberá o bem doado.
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Irrevogável: que não é anulável, que não se pode voltar atrás.
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Exequibilidade: Quando pode ser executado, realizado ou cumprido.
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Inexequibilidade: Quando não pode ser executado, realizado ou cumprido.
- Foro e legislação aplicável: lei e tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido(a) contra riscos.
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Perguntas frequentes sobre o Contrato de Doação
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O que o Contrato de Doação deve conter?
Neste Contrato você pode pactuar e incluir as seguintes cláusulas:
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O tipo de bem (imóvel/móvel), a respectiva descrição e o valor atribuído;
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A existência de algum encargo a ser cumprido pela parte que irá receber o bem;
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A aceitação da parte que irá receber bem;
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As condições para pagamento do imposto de transferência que incide sobre a doação
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Qual é a importância de um Contrato de Doação?
Um Contrato de Doação é importante, de modo que é um documento legal que tem como objetivo formalizar a transferência voluntária de propriedade ou de um bem sem a exigência de pagamento ou contrapartida. Desse modo, ele estabelece os termos e condições da doação, garantindo que ambas as partes envolvidas estejam cientes dos seus direitos e obrigações.
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Quais bens podem ser alvo de doação?
Qualquer bem, seja esse móvel ou imóvel pode ser objeto de disposição pelo Doador desde que esse seja o legitimo proprietário e possuidor.
Todavia, para que a doação seja válida, a sobrevivência do Doador não pode ser prejudicada, ou seja, os bens do Doador não podem ser doados em sua integralidade, sem reserva de uma parte ou ainda inviabilizar uma renda suficiente para sua subsistência.
Além disso, os bens que compõe o patrimônio o Doador só poderão ser doados se a parte pertencente aos herdeiros necessários como descendentes, ascendentes e cônjuge, estiver assegurada (legítima). Dessa forma o Doador só poderá dispor de 50% de seu patrimônio no ato da doação, que corresponde a parte disponível, a fim de pôr a salvo a legítima.
Tais informações são imprescindíveis, tendo em vista que a inobservância pode acarretar nulidade da doação realizada, conforme dispõe os arts. 548 e 549 do Código Civil.
Caso o bem doado ultrapasse o limite de 50% do total do patrimônio pertencente ao Doador, após sua morte, esse bem constará ainda como pertencente ao falecido, portanto será alvo de divisão como patrimônio da legítima, para que seja realizada uma partilha igualitária entre todos os membros que compõe o grupo de herdeiros necessários. Tal atribuição corresponde a colação de bens que ocorre no momento da partilha entre todos os herdeiros necessários.
Como resultado disso, o presente documento tornar-se-á sem efeito. Portanto, esse aspecto é de extrema importância para elaboração deste contrato, para que seja firmado de maneira válida e eficaz entre as partes.
Ainda, com relação aos herdeiros, salienta-se que o cônjuge do Doador a depender do regime de bens adotado para essa relação, deve manifestar anuência quanto a celebração deste contrato, bem como os descendentes, na hipótese de doação de um bem de pai para filho, ocasião em que os demais irmãos devem estar cientes de tal ato, a fim de evitar problemas futuros.
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Podem ser inseridas cláusulas acessórias?
Ao dispor de um bem em favor do Donatário, o Doador poderá ainda condicionar o uso e posse deste com a inserção de alguns aspectos, como:
- Incomunicabilidade: o Doador poderá registrar de maneira expressa seu desejo de que o bem doado não comunicará, ou seja, não será transferido para o patrimônio do casal em si, ante a constituição de matrimônio pelo Donatário, mas somente pertencerá a esse último;
- Impenhorabilidade: diz respeito a hipótese de dívidas contraídas pelo Donatário após receber o bem alvo da doação, a inclusão desta opção impede que o bem seja usado como forma de garantir o pagamento da referida dívida;
- Inalienabilidade: essa condição resultará na impossibilidade de vender o bem recebido em doação, sendo que o Donatário poderá usar, gozar, fruir do bem conforme precisar, só não poderá vendê-lo;
- Usufruto: o bem pertencente ao Doador será transferido ao Donatário, porém a utilização deste poderá ser concedida ainda a um terceiro interessado, sendo condicionado um prazo para resolução desta relação, e consequentemente o Donatário passará a usar, gozar, fruir e dispor do bem recebido como entender melhor. Se essa opção for escolhida, ressalta-se que os dados do usufrutuário, ou seja, daquele que detém a posse do bem, devem ser informados.
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É necessário registro por meio de escritura pública para a doação?
O contrato de doação deverá ser submetido a escritura pública em se tratando de doação de bens imóveis de valores superiores a 30 salários-mínimos, logo após ser lavrada a escritura de doação do imóvel, essa deverá ser registrada no competente cartório de Registro de Imóveis.
Com relação ao bem móvel, esse poderá transferido ao Donatário com a celebração e formalização deste documento entre as partes, a fim de conceder maior segurança jurídica entre todos os envolvidos.
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Existem circunstâncias negociais imprescindíveis para celebração deste contrato?
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Partes: as Pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos.
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Forma: Ainda que a legislação não traga forma específica para celebração deste negócio, documentada, retira-se o caráter interpretativo das questões, pautando-se nas disposições contratuais.
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Elementos Específicos: Nos contratos de doação, é muito importante constar expressamente se haverá algum tipo de encargo, condição ou modo que condicione a entrega do bem pelo Doador ao Donatário.
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Qual é o prazo de um Contrato de Doação?
Usualmente, o Contrato de Doação não tem um prazo determinado, pois a doação ocorre na mesma data da celebração do contrato.
Porém, caso a entrega do bem não ocorra na data de assinatura do Contrato de Doação, as Partes poderão prever um prazo para a entrega e o contrato vigorará até tal data.
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O Contrato de Doação oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Contrato de Doação é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
