Modelo de Recibo de Pagamento Autônomo - RPA
O que será abordado:
O que é um Recibo de Pagamento Autônomo?
É um documento usado quando uma empresa ou pessoa física contrata um profissional autônomo sem CNPJ para realizar um serviço temporário, ou seja, é uma contratação sem vínculo empregatício.
Este documento visa formalizar o pagamento e permite o recolhimento dos impostos obrigatórios, funciona de forma semelhante a uma nota fiscal. Contudo, é exclusivo para prestadores de serviço que atuam como pessoa física e precisam comprovar o recebimento e recolher tributos.
Quando usar um Recibo de Pagamento Autônomo?
- Pagamento a profissionais liberais ou autônomos que não possuem CNPJ.
- Para serviços sem habitualidade e sem subordinação (caso contrário, poderia configurar vínculo empregatício).
- Quando for necessário comprovar o pagamento para fins contábeis, fiscais ou de reembolso.
Exemplo de Recibo de Pagamento Autônomo
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.
502 Bad Gateway
Sobre o Recibo de Pagamento Autônomo
Aprenda a fazer o Recibo de Pagamento Autônomo
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Como fazer um Recibo de Pagamento Autônomo?
Formalize este documento para documentar o pagamento para prestação de determinado serviço.
Confira se o Recibo de Pagamento Autônomo atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Contratante: é quem paga pelo serviço prestado, portanto, responsável por preencher o RPA, recolher e repassar os tributos;
- Contratado: é quem executa o serviço sem vínculo empregatício, e recebe o valor líquido do pagamento após descontos obrigatórios.
Qual é o objeto de um Recibo de Pagamento Autônomo?
Serve para apurar os impostos sobre o valor pago pela prestação de serviços de um profissional autônomo.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
- Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
- Possível (com possibilidade física de existência); e
- Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
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Partes: as partes integrantes desta relação contratual devem possuir plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil);
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Forma: muito embora não haja exigência legal, a celebração deste documento de forma escrita confere maior segurança jurídica a ambas as partes envolvidas na transação.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas à ampla gama de documentos oferecidos em nossa plataforma.
Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos de riscos legais. E a nossa missão é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
Perguntas frequentes sobre o Recibo de Pagamento Autônomo
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O que um Recibo de Pagamento Autônomo deve conter?
Fazer um Recibo de Pagamento Autônomo pode parecer uma tarefa complexa, mas com as informações corretas e um documento adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.
Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente o documento:
- Identificação das partes
- Descrição do serviço prestado
- Valor bruto do serviço
- Descontos legais (INSS, IRRF, ISS, se aplicável)
- Valor líquido a receber
- Data de emissão
- Assinatura do prestador
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Quais tributos devem ser recolhidos no Recibo de Pagamento Autônomo?
- INSS – contribuição previdenciária (retida e recolhida pelo contratante).
- IRRF – Imposto de Renda retido na fonte (para valores acima da faixa de isenção).
- ISS – Imposto sobre Serviços (dependendo do município e natureza do serviço).
Observação: o contratante é quem recolhe e repassa os impostos, e entrega o valor líquido ao autônomo.
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Quais as vantagens em emitir um Recibo de Pagamento Autônomo?
- Formaliza o pagamento
- Garante recolhimento de tributos
- Serve como comprovante para ambos
- É aceito para fins contábeis e fiscais
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O RPA substitui a Nota Fiscal?
Sim, para autônomos sem CNPJ, desde que seja feito o recolhimento dos tributos.
Vale pontuar que o RPA serve para:
- Comprovação legal do serviço realizado e do valor pago.
- Regularidade fiscal, com o registro e recolhimento correto dos tributos (INSS, IRRF, ISS).
- Transparência entre contratante e prestador, detalhando valor bruto, descontos e valor líquido.
- Segurança jurídica para ambas as partes, evitando disputas futuras sobre pagamento.
- Registro contábil para empresas ou pessoas físicas que precisam declarar despesas ou comprovar custos.
Em resumo, o RPA serve para dar validade formal ao pagamento, atender obrigações fiscais e documentar a transação de forma clara.
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O autônomo precisa emitir o RPA?
Não necessariamente, normalmente o contratante preenche e recolhe os impostos.
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Preciso registrar no eSocial?
Sim, desde 2019, pagamentos a autônomos por pessoa física ou jurídica devem ser registrados no eSocial (categoria contribuinte individual).
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É obrigatório recolher INSS?
Sim, é obrigatória a retenção e recolhimento de INSS sobre o valor bruto, exceto se o prestador comprovar que já atingiu o teto no mês.
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Como calcular o IRRF no RPA?
Aplica-se a tabela progressiva do IR considerando deduções (INSS, dependentes etc.).
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Precisa de alvará ou cadastro na prefeitura para ISS?
Depende do município e do tipo de serviço prestado.
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O Recibo de Pagamento Autônomo oferecida pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Recibo de Pagamento Autônomo é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
