O que uma Nota de Débito deve conter?

Fazer uma Nota de Débito pode parecer uma tarefa complexa, mas com as informações corretas e um documento adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada. Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente o documento: Dados do emissor (razão social, CNPJ, endereço). Dados do destinatário (nome/razão social, CNPJ/CPF). Número da Nota de Débito (controle interno). Data de emissão. Descrição detalhada do débito . Valor (com discriminação de juros, multa, atualização, se houver). Prazo de pagamento. Assinatura

Quais as diferenças entre Nota Fiscal e Nota de Débito?

Nota Fiscal: registro de operação de venda/serviço para fins fiscais, gera tributos, sendo assim a emissão é obrigatória para transações de venda/serviço, visto que detém natureza fiscal. Nota de Débito: tem como objetivo cobrar valores adicionais ou ajustes, não gera tributos, é documento de apoio, por conta disso a emissão é opcional e possui natureza financeira/contábil.

Uma Nota de Débito pode ser contestada pelo devedor/destinatário?

Sim. O destinatário pode recusar ou questionar os valores, mas a nota serve como registro formal da cobrança.

Nota de Débito é obrigatória?

Não, mas é altamente recomendada para formalizar a cobrança e dar clareza às partes

A Nota de Débito oferecida pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?

Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria. A Nota de Débito é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos. Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.

Modelo de Nota de Débito

O que é uma Nota de Débito?

A Nota de Débito é um documento de natureza financeira e contábil, utilizada por uma empresa para cobrar valores adicionais de um cliente ou parceiro comercial, quando estes não estão contemplados em nota fiscal anterior.

Este documento não é e nem substitui uma nota fiscal (não gera tributos por si só), mas corresponde sim a um instrumento de cobrança formal para ajustes financeiros entre as partes.

Quando usar uma Nota de Débito?

Cobrar despesas adicionais (ex.: frete, hospedagem, despesas de viagem).
Repassar custos administrativos.
Lançar juros, multas e correções monetárias.
Ajustar valores não previstos na nota fiscal original.
Formalizar cobranças em contratos de prestação de serviços.

Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês

Juridicamente válido e vinculante entre as partes.

Em conformidade com as leis aplicáveis.

Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.

Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.

RECIBO DE PAGAMENTO N°

Emitente:

Destinatário: .

Referência:

Descrição do Débito:

Valor Principal: R$
Multa/Juros:
Total do Débito:

Prazo para Pagamento:

, .

EMITENTE:

Sobre a Nota de Débito

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Como fazer uma Nota de Débito?
Formalize este documento para documentar o pagamento para prestação de determinado serviço.

Confira se a Nota de Débito atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:

Quem são as Partes?
- Emitente (credor): É quem emite a nota de débito para cobrar um valor.
- Destinatário (devedor): É quem recebe a nota de débito e tem a obrigação de pagar o valor cobrado.
Qual é o objeto de uma Nota de Débito?

Serve para cobrar valores adicionais de um cliente ou parceiro comercial

Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
- Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
- Possível (com possibilidade física de existência); e
- Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.

A celebração deste documento exige alguma formalidade?
- Partes: as partes integrantes desta relação contratual devem possuir plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil);
- Forma: muito embora não haja exigência legal, a celebração deste documento de forma escrita confere maior segurança jurídica a ambas as partes envolvidas na transação.
Assinatura digital

Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?

É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.

Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.

O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.

Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.

Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
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Dicas legais

Entenda quando é necessário perguntar ao especialista

É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.

Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas à ampla gama de documentos oferecidos em nossa plataforma.

Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos de riscos legais. E a nossa missão é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.

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Perguntas frequentes sobre a Nota de Débito

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O que uma Nota de Débito deve conter?
Fazer uma Nota de Débito pode parecer uma tarefa complexa, mas com as informações corretas e um documento adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.

Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente o documento:
- Dados do emissor (razão social, CNPJ, endereço).
- Dados do destinatário (nome/razão social, CNPJ/CPF).
- Número da Nota de Débito (controle interno).
- Data de emissão.
- Descrição detalhada do débito .
- Valor (com discriminação de juros, multa, atualização, se houver).
- Prazo de pagamento.
- Assinatura
Quais as diferenças entre Nota Fiscal e Nota de Débito?
- Nota Fiscal: registro de operação de venda/serviço para fins fiscais, gera tributos, sendo assim a emissão é obrigatória para transações de venda/serviço, visto que detém natureza fiscal.
- Nota de Débito: tem como objetivo cobrar valores adicionais ou ajustes, não gera tributos, é documento de apoio, por conta disso a emissão é opcional e possui natureza financeira/contábil.
Uma Nota de Débito pode ser contestada pelo devedor/destinatário?

Sim. O destinatário pode recusar ou questionar os valores, mas a nota serve como registro formal da cobrança.
Nota de Débito é obrigatória?

Não, mas é altamente recomendada para formalizar a cobrança e dar clareza às partes
A Nota de Débito oferecida pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?

Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.

A Nota de Débito é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.

Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.

Faça a sua Nota de Débito seguindo o passo a passo

Crie o documento

Crie a sua Nota de Débito respondendo a perguntas simples. Nós te ajudaremos a criar um documento que atenda às suas necessidades. Se precisar editar suas respostas depois de iniciar o documento, você poderá salvar e continuar de onde parou. Comece agora!
Verifique se a sua Nota de Débito foi preenchido corretamente

Não se esqueça de ler o documento e garantir que ele atende às suas necessidades. Certifique-se de que o texto está completo, e lembre-se de incluir os anexos relevantes, caso decida incluir algum. Se você tiver alguma dúvida, consulte um de nossos especialistas.
Assinatura

Este documento precisa ser assinado por:
- Emissor: correspoinde a própria entidade ou pessoa que está realizando a cobrança
Assine de próprio punho

Imprima uma via do documento e assine nos espaços correspondentes.
Para imprimir o seu documento, entre em seu Painel de Controle e clique na aba “Ações”, no canto superior direito da tela. Em seguida, selecione “Outras opções” > “Imprimir documento”.
Pronto! Agora é só assinar nos espaços correspondentes.
Assine digitalmente com a RocketSign

Ao finalizar o preenchimento do documento, você poderá selecionar a opção de assiná-lo digitalmente, através da RocketSign, a ferramenta de assinatura digital oferecida gratuitamente pela Rocket Lawyer.
Quando você finalizar o seu documento, uma caixa de assinatura será aberta automaticamente. Clique em “Adicionar caixas de assinatura” e escolha o modo como prefere assinar (rubrica, iniciais, data, etc.).
Posteriormente, adicione o nome e e-mail dos demais signatários do documento, incluindo você. Selecione a opção “Assinar agora” (nos campos destinados à sua assinatura, marque a opção “Este sou eu”) e comece a assinar a sua Nota de Débito.
Os demais signatários do documento receberão um e-mail para revisão e assinatura e, ao final, o documento concluído e devidamente assinado pelas partes ficará salvo em seu Painel de Controle.
Você também pode compartilhar o seu documento com outras pessoas clicando em “Ações” > “Outras opções” > “Compartilhar documento”. Em seguida, insira o nome e e-mail das pessoas com quem deseja compartilhar o arquivo.
*Para receber corretamente os e-mails da Rocket Lawyer, recomendamos que você cheque a caixa de spam e lixo eletrônico.
Arquivo

Uma cópia do documento preenchido por você ficará salva em sua conta da Rocket Lawyer, no ícone "Painel".
Cada signatário deverá receber uma cópia do documento com as assinaturas de todos os envolvidos e guardá-la em local seguro.
Detalhes Importantes

Não se esqueça de revisar regularmente as informações contidas em sua Nota de Débito, especialmente em caso de modificações ou atualizações no conteúdo do documento.

Modelo de Nota de Débito