Modelo de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
O que será abordado:
O que é um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido?
É um documento essencial para informar a um paciente ou participante de pesquisa sobre todos os aspectos do procedimento ou estudo, garantindo que sua participação seja voluntária e consciente.
Nesse sentido, registra a autorização expressa e consciente de uma pessoa para participar de determinada atividade, procedimento, pesquisa ou tratamento, após receber todas as informações relevantes sobre riscos, benefícios e alternativas.
Quando usar um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido?
- Clínico/Médico: procedimentos, cirurgias, exames invasivos.
- Psicológico/Terapêutico: atendimentos e testes psicológicos.
- Pesquisas cientificas: estudos envolvendo seres humanos.
- Uso de imagem e voz: gravações, vídeos e divulgações.
- Tratamento de dados pessoais: coleta e uso de informações.
- Estético ou Odontológico: procedimentos invasivos ou eletivos.
Exemplo de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
DECLARA que o(a)
Finalidade do Consentimento
1. Por meio deste termo, declaro que fui devidamente informado(a) sobre a natureza, objetivos, métodos, duração e propósitos, conforme descrito a seguir:
Informações sobre os Riscos e Benefícios
2. Fui informado(a) de forma clara e compreensível sobre:
a. possíveis riscos, desconfortos ou inconvenientes relacionados à realização da atividade;
b. eventuais benefícios diretos ou indiretos decorrentes da participação;
c. alternativas disponíveis, caso eu não deseje participar ou prosseguir;
d.garantia de que posso recusar ou interromper minha participação a qualquer momento, sem qualquer prejuízo, penalidade ou custo adicional.
Confidencialidade e Proteção de Dados Pessoais
3. As informações e dados pessoais fornecidos serão tratados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo utilizados exclusivamente para as finalidades aqui descritas. Desta forma, fica garantido que:
a. o sigilo e a confidencialidade das informações;
b. a não divulgação de dados pessoais ou imagens sem autorização prévia;
c. direito de acesso, retificação, anonimização e revogação do consentimento, a qualquer tempo, mediante solicitação ao responsável acima identificado.
Uso de imagem, voz e/ou dados (se aplicável)
5.O uso ocorrerá de forma ética, respeitosa e limitada ao propósito descrito, sem fins comerciais, salvo autorização expressa.
Esclarecimentos e Contatos
6.Fui informado(a) de que posso solicitar esclarecimentos adicionais a qualquer momento, entrando em contato com o responsável identificado no item 1.
7. Em caso de dúvidas éticas ou reclamações, posso também recorrer aos órgãos competentes da instituição ou ao Conselho Profissional correspondente.
Declaração de consentimento
8. Declaro que:
a. recebi informações suficientes e compreensíveis sobre o conteúdo deste termo;
b. tive oportunidade de fazer perguntas e obtive respostas satisfatórias;
c.compreendi os riscos, benefícios e finalidades envolvidos;
d. concordo livre e esclarecidamente em participar e/ou autorizar o procedimento, serviço, pesquisa ou uso descrito.
9. Estou ciente de que posso revogar este consentimento a qualquer momento, sem prejuízo ou necessidade de justificativa.
10. Se as Partes desejarem assinar digitalmente, reconhecem que este Termo tem plena validade em formato eletrônico, sendo equiparado a documento físico para todos os efeitos legais, reconhecendo e declarando os signatários, à vista do disposto no § 2º do artigo 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que a assinatura deste Termo em meio eletrônico através plataforma RocketSign é o meio escolhido de mútuo acordo por todas as Partes como apto a comprovar a autoria e integridade do instrumento, conferindo-lhe pleno efeito legal, como se documento físico fosse.
, .
Sobre o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
Aprenda a fazer o seu Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
-
Como fazer umTermo de Consentimento Livre e Esclarecido
Formalize este documento para registra a autorização expressa e consciente de uma pessoa para participar de determinada atividade.
Confira se o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Participante (ou responsável legal);
- Profissional responsável;
Qual é o objeto de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido?
É um documento que visa formalizar a autorização para um procedimento médico ou ainda estudo científico.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
-
Termos comuns em um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
- Revogação: anular, invalidar,ou seja, cancelar uma decisão tomada anteriormente.
- Responsável: aquele que responde pelos seus atos, que tem condições morais e/ou materiais de assumir compromisso.
-
Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas à ampla gama de documentos oferecidos em nossa plataforma.
Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos de riscos legais. E a nossa missão é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
Perguntas frequentes sobre o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
-
O que o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido deve conter?
- Identificação: O nome do paciente ou do responsável legal.
- Título e objetivos: O título da pesquisa ou o nome do procedimento e seus objetivos.
- Descrição dos procedimentos: Detalhe como os procedimentos serão feitos, incluindo questionários, exames ou coletas de sangue, e sua frequência.
- Riscos e benefícios: Informe sobre os possíveis desconfortos, riscos e benefícios, tanto diretos quanto indiretos, e como os riscos serão gerenciados.
- Voluntariedade: Esclareça que a participação é voluntária e que o participante pode retirar o consentimento a qualquer momento, sem sofrer prejuízos.
- Anonimato e sigilo: Garanta a manutenção da privacidade e o sigilo dos dados.
- Indenização: Mencione a possibilidade de indenização em caso de danos comprovados e relacionados à pesquisa.
- Divulgação dos resultados: Informe que os resultados podem ser divulgados, mas que a identidade do participante será mantida em sigilo.
- Acompanhamento: Assegure o acompanhamento e a assistência durante a pesquisa e a assistência posterior ao encerramento, se for o caso.
- Confirmação de entendimento: O participante deve confirmar que entendeu as informações e que todas as suas dúvidas foram esclarecidas.
- Assinatura: O termo deve ser assinado pelo participante (e/ou responsável) e pelo pesquisador, indicando a data e o local da autorização.
-
Quais são os requisitos para que o consentimento seja válido?
- Livre: sem coação, pressão ou indução;
- Esclarecido: baseado em informações claras, suficientes e compreensíveis;
- Específico: referente a um propósito determinado;
- Informado: prestado após comunicação adequada e entendimento do que está sendo consentido.
-
Quais os objetivos de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido?
Garantir o respeito à autonomia da pessoa envolvida, formalizar a comunicação entre as partes (profissional e participante/paciente). Além disso, visa proteger juridicamente o responsável pelo procedimento, demonstrando que houve transparência, prevenir litígios, pois comprova que a decisão foi consciente.
-
Quais são as consequências se o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido não for utilizado?
- Responsabilidade civil (indenização por danos);
- Responsabilidade ética e disciplinar perante conselhos profissionais;
- Invalidação de pesquisa científica;
- Sanções da LGPD (multas, advertências e proibição de uso de dados).
-
Quando o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido é dispensável?
Somente em situações excepcionais, como:
- Risco iminente de morte em que não há tempo para obter consentimento;
- Pesquisas que utilizem dados anonimizados e de acesso público;
- Situações de determinação judicial (ex.: perícias obrigatórias).
Mesmo assim, deve-se registrar a justificativa e buscar consentimento assim que possível.
-
O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
Como fazer um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido?
Faça o seu Termo de Consentimento Livre e Esclarecido seguindo o passo a passo
Faça o seu documento a partir de 03 passos simples
Crie o seu documento
Responda algumas perguntas para criar seu documento em poucos minutos.
Guarde, imprima e compartilhe
Salve conforme estiver preenchendo o documento e poderá finalizar em qualquer dispositivo, baixe e imprima a qualquer momento.
Assine para maior segurança
Assine online com segurança e convide outras pessoas para assinar.
Pergunte ao Especialista
Comece o seu Termo de Consentimento Livre e Esclarecido agora e experimente a Rocket Lawyer GRÁTIS por 7 dias
Comece sua assinatura agora e obtenha serviços jurídicos confiáveis com preços acessíveis. Você terá:
Todos os documentos jurídicos que você precisa, para que você possa personalizar, compartilhar, imprimir e muito mais.
Acesso aos guias jurídicos sobre diversos assuntos.
Assinaturas eletrônicas ilimitadas com a RocketSign.
Faça perguntas jurídicas a um especialista e obtenha sua resposta em até um dia útil através do Pergunte ao Especialista.
Proteja sua empresa e registre sua marca com profissionais especializados.