Modelo de Resposta à Notificação Extrajudicial – Renúncia Direito de Preferência

Utilize esta resposta à notificação extrajudicial caso, na qualidade de locatário de um imóvel residencial ou comercial, (i) tenha recebido do locador, o proprietário do imóvel, uma notificação extrajudicial comunicando sobre sua intenção de vender o imóvel e concedendo a você o direito de preferência para adquiri-lo, e (ii) deseje responder a esta notificação extrajudicial para renunciar ao direito de preferência, ou seja, informar ao locador que você não tem interesse em comprar o imóvel.

Confira a seguir mais informações a respeito desse documento.

O direito de preferência do locatário tem origem no artigo 27 da Lei nº 8.245 /91, assim conhecida como Lei do Inquilinato, e consiste no fato de que, caso o proprietário do imóvel (locador) tenha interesse em vendê-lo, deve dar ao locatário a preferência para comprar dele o imóvel. Assim, o locatário terá prioridade no direito de adquirir o imóvel em igualdade de condições, ou seja, nas mesmas condições comerciais que foram ofertadas ao terceiro, caso tenha interesse.

Esta resposta à notificação extrajudicial tem por finalidade formalizar a declaração do locatário de que não tem interesse em adquirir o imóvel do locador/proprietário do imóvel, independentemente do preço, do prazo e das condições de pagamento que tenham sido por ele ofertadas.

O envio desta resposta à notificação extrajudicial implica na renúncia ao direito de preferência para aquisição do imóvel e a qualquer outro direito facultado pela Lei do Inquilinato neste sentido. Com isto, o locador/proprietário do imóvel fica autorizado a negociar livremente a venda do imóvel objeto da locação com terceiros.

Nos termos do artigo 28, da Lei do Inquilinato, o locatário deverá responder ao locador se tem ou não interesse em exercer o seu direito de preferência na aquisição do imóvel num prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da notificação extrajudicial. Caso o locatário não apresente nenhuma resposta neste prazo, o locador ficará legalmente autorizado a vender o imóvel a quaisquer terceiros.

Este documento será necessário se você:

• É locatário de um imóvel e recebeu do locador, o proprietário do imóvel, uma notificação extrajudicial comunicando sobre sua intenção de vender o imóvel e concedendo o direito de preferência para adquiri-lo e você deseja renunciar a este direito, pois não tem interesse em comprar o imóvel.

• identificação do Notificante;
• identificação do Notificado;
• data de envio e de recebimento da notificação extrajudicial do locador;
• formalização da renúncia ao direito de preferência.

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