Condições Gerais de Uso do Site

1. Definições

Todos os(as) advogados(as) que possam vir a fazer parte da plataforma Rocket Lawyer devem estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

“Visitante” refere-se a toda a pessoa que ingressa no Site.

O Usuário é a pessoa que se inscreve para usufruir dos serviços do Site.

"Usuário Assinante" é aquele que paga por uma assinatura para poder contar com um número maior de funcionalidades.

2. Objeto

O objetivo deste Termos de Condições Gerais de Uso é definir as formas e as condições de utilização do Website. Assim como informar aos  Usuários sobre as modalidades de subscrição e as condições de utilização do Website e dos Serviços oferecidos.

A Rocket Lawyer fornece aos seus Usuários uma plataforma com diferentes serviços, a fim de facilitar o seu acesso sobre informações gerais jurídicas como por exemplo:

•     Informações sobre diferentes documentos jurídicos;

•     personalização de documentos jurídicos;

•  facilitar a comunicação sobre dúvidas legais  gerais, exceto assessoria ou consultoria;

3. Registro no Site

Todos os Visitantes podem se registrar no Website a fim de se tornarem Usuários. Ao registar-se, o Visitante garante que tem capacidade legal suficiente para se registar e, se o pretender fazer, para celebrar um contrato.

Para realizar o seu registro,  o Visitante cria uma conta de Usuário no Website. Esta conta de Usuário é criada através do preenchimento do formulário do site no qual será escolhido um nome de usuário e, concomitantemente, deverá ser registrada uma senha.

Cada nome de usuário e senha são únicos para cada Usuário, e o mesmo é o único responsável pela confidencialidade e segurança do seu nome e senha.

O Usuário é o único responsável pela gestão da sua conta, e pelas consequências da utilização, fraudulenta ou não, da sua conta e/ou das suas credenciais por um terceiro.

O Usuário garante a veracidade das informações fornecidas para registo, e assume plena responsabilidade por quaisquer consequências diretas ou indiretas decorrentes do fornecimento de informações incorretas ou não verídicas.

O registo implica a aceitação por parte do Usuário destas Condições Gerais de Utilização.

A Rocket Lawyer reserva-se o direito de apagar as contas dos Usuários que violem estas Condições Gerais de Utilização, especialmente se forem fornecidas informações incorretas no momento do registo.

O registo no Website permite ao usuário iniciar a personalização de documentos e acessar aos serviços disponibilizados após a  criação de uma conta.

4. Assinatura do Serviço 

Qualquer Usuário pode subscrever aos serviços tornando-se um Usuário Subscrito no Site.

A subscrição permite o acesso aos seguintes Serviços, (para além dos que são acessíveis aos Usuários:

- documentos completos e personalizados;

- assinatura digital;

- acesso ao serviço de "Consulte um Especialista".

5. Serviço de Documentos Personalizados

Os Visitantes do Site podem criar um documento através de perguntas e respostas pré-estabelecidas que auxiliam na personalização de um contrato de acordo com as suas próprias necessidades.

Esses documentos ficam armazenados em sua conta de usuário e, assim, os mesmos ficam disponíveis para que possam ser consultados.

Os documentos personalizados estarão disponíveis para que se possa consultá-los e/ou descartá-los. 

É condição para ser um Usuário Subscrito estar com a taxa de usuário devidamente paga e em dia.

A Rocket Lawyer não é responsável pelo destino que usuários darão a cada documento que irão preecher pelo site e como irão utilizá-los, uma vez que não é possível controlar como os usuários utilizarão cada um dos documentos. A utilização dos serviços ofertados em nosso site com intuito de fraude ou ainda de promover alguma ilicitude, será considerada violação direta aos termos e condições de uso deste site e as leis vigentes.

6. Serviço de assinatura online

Rocket Lawyer oferece aos seus usuários a possibilidade de utilizar um serviço de assinatura digital (Rocket Sign).

Este serviço permite que os documentos possam ser assinados através do próprio site Rocket Lawyer e, enviado para a outra parte, quando necessário, para a sua formalização.

Sempre que o usuário usar o serviço do Rocket Sign o documento editado permanecerá bloqueado, ou seja, não será possível editar o documento.

Após a assinatura do Usuário, será enviado um e-mail da Rocket Lawyer para a outra parte. O preenchimento com o e-mail correto das partes que devem assinar o contrato é de responsabilidade do Usuário.

O signatário pode apenas revisar o documento, eles não podem modificá-lo após as assinaturas.

O signatário pode optar por não assinar o documento se não concordar com seus termos ou, se concordar, em assiná-lo.

O usuário pode enviar um lembrete de sua solicitação de assinatura ao signatário, caso o signatário ainda não tenha concordado em assinar o documento.

Uma vez que o signatário tenha concordado em assinar o documento, sua assinatura é incluída no mesmo e, assim, o documento torna-se juridicamente vinculativo entre as partes. Uma cópia do documento totalmente formalizado (com carimbo de data / hora e bloqueado por segurança) é armazenada pela Rocket Lawyer e ficará disponível mediante solicitação, para o usuário e o signatário.

O serviço Rocket-Sign da Rocket Lawyer não se qualifica como um serviço de autenticação ou confirmação de firma, é um serviço padrão de assinaturas conforme autorizado pela Lei número 14063 de 23 de setembro de 2020.

7. Condições de Subscrição 

Os  Usuários  podem subscrever o serviço da seguinte forma: 

Se você  optar pelo Teste Premium, você pagará apenas R$9,99 (nove Reais e noventa e nove centavos) pelo período-teste de 7(sete) dias e terá acesso aos documentos. Apenas não poderá acessar as funcionalidades do "pergunte ao especialista" nem do “Rocket Sign” e depois, caso deseje continuar com a assinatura, poderá passar para a categoria de Premium no valor de R$79,90 (setenta e nove Reais e noventa centavos).

O Plano Premium no valor de R$79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos) permite que você edite, copie, imprima, assine e compartilhe seus documentos sempre que precisar.

Os membros Premium também têm acesso ao canal Pergunte a um Especialista e poderá enviar quantas perguntas forem necessárias.

A Rocket Lawyer oferece um período experimental de 7(sete) dias para utilização limitada dos nossos serviços para novos clientes que forneçam um método de pagamento válido, tal como um cartão de crédito.

Se optar por iniciar um período experimental, no final do período, será automaticamente colocado numa assinatura paga e fica autorizada a Rocket Lawyer a cobrar o seu método de pagamento pela taxa de assinatura mensal de R$79,90 (setenta Reais e noventa centavos).

A Rocket Lawyer cobrar-lhe-á automaticamente no final do período experimental, a menos que o usuário nos notifique que deseja cancelar ou modificar a sua subscrição dentro do período experimental. A taxa de cobrança pelo serviço será dispensada se cancelar o Premium antes dos 7(sete) dias.

Todas as subscrições, fora do período experimental, independentemente da data em que são efetuadas, terão uma duração mínima de 1(um) mês. O pagamento da assinatura é devido antecipadamente. Qualquer mês faturado é devido.

A subscrição pode ser cancelada ou modificada a qualquer momento, sendo o acesso ao serviço mantido até ao fim do período de faturação mensal. Pode modificar uma subscrição de renovação automática de uma conta gratuita em qualquer momento.

Qualquer pedido para modificar ou cancelar uma subscrição pode ser feito através do login na sua conta ou por escrito para cliente@rocketlawyer.com.br. Caso contrário, a assinatura será renovada mensalmente com os mesmos parâmetros.

As condições de preço da subscrição são estabelecidas no Website, e serão as vigentes no momento da compra ou assinatura. Estas tarifas não incluem o custo da ligação à Internet, que será por conta e responsabilidade do Cliente/Utilizador subscritor. Antes do final do ano vigente, ou quando a subscrição estiver prevista para renovação, a Rocket Lawyer informará o Cliente/Usuário inscrito das novas condições de preços que serão aplicadas para o ano seguinte.

A assinatura é personalizada para utilização exclusivamente para uso interno do Cliente/Usuário/Subscriber. É proibido ao Cliente/utilizador inscrito transferir, por qualquer meio, a assinatura e/ou os direitos ou obrigações dela decorrentes a terceiros.

Para assegurar um serviço ininterrupto e para lhe permitir comprar convenientemente produtos e serviços adicionais, a Rocket Lawyer irá armazenar e atualizar o seu método de pagamento registrado. Por favor, note que é da sua responsabilidade manter a informação atual do cartão de crédito com a Rocket Lawyer.

8. Direito de Arrependimento

O pedido para exercer o direito de arrependimento deve ser sempre feito antes do fim do período de 7 (sete) dias de calendário. Se não for solicitado antes do final deste período, será cobrado até ao final do mês, durante o qual poderá continuar a utilizar o website e os seus serviços.

Para solicitar o direito de arrependimento e a  devolução ou reembolso resultante do exercício deste direito, deve enviar um e-mail para cliente@rocketlawyer.com.br

9. Nenhum reembolso será feito nos seguintes casos:

Quando o pedido é feito após o prazo legal de 7 dias de calendário ter expirado.

9.1 Rocket Lawyer

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10. Disposições Gerais

Os Termos e Condições deste site serão regidos e interpretados de acordo com as leis do país ou estado em que a Rocket Lawyer opera. Você, por meio deste, se submete incondicionalmente à jurisdição não exclusiva dos tribunais localizados no Brasil  para a resolução de quaisquer disputas.

Rocket Lawyer reserva-se o direito de revisar estes Termos a qualquer momento conforme julgar adequado. Ao usar o site Rocket Lawyer espera-se que você reveja esses Termos regularmente para garantir que compreende todos os Termos e Condições relativos ao uso deste site.

Rocket Lawyer reserva-se o direito de ceder, transferir e subcontratar seus direitos e/ou obrigações sob este Acordo sem qualquer notificação ou consentimento prévio necessário. Os Usuários não terão permissão para atribuir, transferir ou subcontratar qualquer um de seus direitos e/ou obrigações sob estes Termos. Além disso, uma pessoa que não seja parte destes Termos e Condições não terá o direito de fazer cumprir qualquer disposição neles contida.

Para resolver qualquer reclamação ou esclarecimento a respeito do uso deste Site ou de seus serviços ou receber informações a respeito, entre em contato conosco em cliente@rocketlawyer.com.br